Procedimento Comum Cível 0869065-66.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0869065-66.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/07/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 16:52

Publicado Mandado em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 116316654, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira reimprimir novo boleto com prazo hábil, deverá acessar, após o último dia do mês, no sítio do TJPB, a aba “CUSTAS JUDICIAIS/ÁREA PÚBLICA/CONSULTAR GUIA/GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO/colocar número da guia ou do processo/clicar no imprimir boleto/gerar boleto”, não implicando, tal procedimento, na extensão do prazo já estipulado pelo juízo para a comprovação do pagamento.

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:39

Juntada de

15/07/2025, 14:37

Juntada de Certidão

15/07/2025, 14:31

Juntada de Certidão

11/07/2025, 10:16

Decorrido prazo de JOHN LENNON SILVA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:10

Publicado Certidão em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0869065-66.2023.8.15.2001. AUTOR: JOHN LENNON SILVA Polo passivo: REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que deixo de expedir o respectivo alvará tendo em vista que o sistema do BRB Jus não localiza o Banco pelo número, conforme captura de tela abaixo que indica vários Bancos Sicoobs. Assim, passo a intimar o promovente para indicar um número Pix ou o nome completo da Cooperativa de Crédito ( Sicoob) ao qual o advogado da promovente é cooperado para fins de expedição do alvará. JOÃO PESSOA, 30 de junho de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista Judiciária Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo:

01/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

30/06/2025, 09:22

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 09:55

Sentença

•31/10/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOHN LENNON SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869065-66.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. RELATÓRIO JOHN LENNON SILVA, inscrito no CPF n. 062.531.734-30, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada nos autos. Alega o promovente que foi surpreendido por uma negativação do seu nome juntos aos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de dívida junto a promovida, todavia, afirma que desconhece os motivos ensejadores da negativação, pois sustenta que não utilizou os serviços da demandada. Argumenta que a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito vem causando-lhe abalo moral, pois a demandada inseriu desde 07/05/2022 dívida no valor de R$ 875,57 (oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referente ao suposto contrato n. 59299211/911074471. Requer a procedência dos pedidos para que seja declarada a inexistência da dívida e a condenação por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ID 83440685. Acosta documentos. Concedido o benefício da gratuidade judiciária ao promovente, ID 83472150. Apesar de devidamente citado (ID 93211503), o promovido não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia (ID 93232518), tendo o autor pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 98812025). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Com efeito, depreende-se que a questão trazida à baila, cinge-se em verificar se há inexistência de débito, o que ensejaria indenização por danos morais em favor do autor. Pois bem. Extrai-se do contexto fático probatório que o nome do autor foi incluído indevidamente pela promovida nos órgãos de restrição ao crédito, pois nunca celebrou nenhuma avença com esta. Inicialmente, cumpre salientar que o presente caso trata-se de relação consumerista, cujas partes (fornecedor – consumidor) estão tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de relação tipicamente consumerista sendo aplicável o quanto dispõe a Lei nº 8.078/1990, cuja a responsabilidade da empresa fornecedora de serviço por reparação de eventuais danos ocorridos, independe de comprovação de culpa, exigindo apenas o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre eles. Com relação ao ônus da prova no âmbito do Direito do Consumidor, a regra do art. 14, §3º do CDC, preconiza a inversão do ônus da prova nas questões em que se questiona defeitos na prestação do serviço, como é o caso dos autos, salientando que referida de inversão do ônus da prova ope legis, decorre da própria lei, e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º1,do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, é fato que a parte promovente teve seu nome negativado (ID 83440688, p. 12/13) e, em razão da revelia, não houve produção de prova para que apontasse qualquer relação jurídica com a promovida. Assim, restou constatado nos autos que o débito objeto de negativação é inexistente, visto que o promovido não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual livre e consentida, ensejando compensação por danos morais in re ipsa, na linha da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, nega seguimento a recurso especial. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 858.040/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 9/5/2017.) Nesse ínterim, a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio “valor de desestímulo” e “valor compensatório”. Tem-se, assim, que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, possuindo o quantum indenizatório, a forma de compensação à sensação de dor da vítima, uma vez que é impossível a restituio in integrum, o retorno à condição anterior à lesão, em decorrência dos efeitos suportados, não se podendo olvidar ainda, que aliado à satisfação compensatória, há o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Nesta senda, tendo o demandado incluído o nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito inexiste, evidente os prejuízos sofrido pela parte promovente, sendo a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de causar enriquecimento ilícito, diante dos fatos narrados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) Declarar a inexistência do débito atribuído ao autor perante a ré; b) Determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Condenar o promovido ao pagamento por compensação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar da desta data – data do arbitramento; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerações finais Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se sem prejuízo do seu desarquivamento em caso de impulso pela parte interessada, ocasião em que deverá ser retificada a classe processual. Publique-se, registre-se e intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição 1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

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Publicado Mandado em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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Decorrido prazo de JOHN LENNON SILVA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

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