Cumprimento de sentença 0800319-97.2024.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800319-97.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANESSA LIMA DE ALMEIDA REU: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800319-97.2024.8.15.0551 Vistos, etc. Dispensado o relatório, à luz do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade, defiro-a, tendo em vista que a relação jurídica do autor se dá com a PAGSEGURO INTERNET S.A e não com a PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA. Assim, extingo o processo, sem resolução de mérito, conforme artigo 485, VI do CPC, em relação a PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA e incluo no polo passivo, prosseguindo a análise de mérito em relação à PAGSEGURO INTERNET S.A. No mérito, entendo que assiste razão à parte autora parcialmente. Cumpre deixar consignado que a relação existente entre as partes é de consumo, afigurando-se a ré como fornecedora de serviço e o autor como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, mesmo que o autor, autônomo, utilize o serviço da ré em sua atividade profissional, aplica-se ao caso a chamada teoria finalista mitigada, restando presumida a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do demandante. Veja-se que, a fim de consolidar o que se entende por “destinatário final”, a doutrina e a jurisprudência majoritárias adotaram a teoria finalista, de cunho restrito, segundo a qual o consumidor é aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. No entanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, passou a relativizar o rigor da mencionada teoria, estendendo a condição de consumidor àquele que, embora não seja destinatário final do produto ou serviço, ostente de alguma forma, situação de vulnerabilidade perante a parte adversa. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Ministro MOURARIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 24/03/2017). No caso em exame, é flagrante que o reclamante, autônomo, encontra-se em uma posição de vulnerabilidade técnica frente à reclamada, na medida em que não tem acesso ou expertise quanto às particularidades do sistema da ré, de modo que aplica-se, ao caso, a Teoria Finalista Mitigada, para a qual o consumidor não é só quem utiliza produtos e serviços como destinatário final, não auferindo lucro com o bem ou serviço adquirido, mas também aquele que, embora aufira lucro, apresente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Portanto, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte autora indica que procedeu com vendas, através dos serviços disponíveis pela parte ré, no valor total de R$ 10.900,00, tendo a mesma pago apenas R$ 2.000,00, restando o valor de R$ 8.900,00 ainda a ser pago. Conforme se vê do documento ID 88959920, a parte ré, através da pessoa de Anielly, Executiva de Contas do PagBank, reconheceu a existência de recebíveis no valor de R$ 8.900,00, por três vendas realizadas pela parte autora. Diante do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 6º, VIII, do CDC, a parte ré tinha a obrigação de comprovar que realizou tais pagamentos, o que não ocorreu nos autos. A parte promovida, em contestação, apenas alegou que “o valor das vendas realizadas foram devidamente compensados na conta do Pagseguro, e ficou à disposição da parte autora, sendo o mesmo movimentado, estando a conta atualmente com saldo zerado, razão pela qual não há que se falar em falha no serviço prestado pelo réu”, juntando tela do sistema. Entretanto, penso que tais argumentos não foram devidamente comprovados nos autos. Desse modo, pelo contexto probatório dos autos, entendo por bem deferir o pedido de pagamento do valor de R$ 8.900,00, conforme requerido na inicial. Quanto ao dano moral, entendo que não deve ser deferido. Quanto ao dano moral, entendo que a situação narrada na inicial possa ter causado ao consumidor aborrecimento ou irritação, tais dissabores não ensejam indenização por danos morais, eis que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição do consumidor à situação humilhante, bem como ofensa a atributos da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. Desse modo, entende-se que a retenção dos valores indicados na inicial, por si só, não é fato capaz de ensejar danos na esfera extrapatrimonial, caracterizando, assim, mero aborrecimento ou desconforto da vida cotidiana, a que todos são expostos. Por isso, para configuração dos danos morais, impõe-se a prova escorreita do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato, como nas hipóteses em que a jurisprudência vem reconhecendo que o dano moral se configura in re ipsa. Assim, não basta a afirmação da parte autora de que foi atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado: injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial. Se assim não procedeu a autora, não se desincumbiu do seu ônus probandi, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo viabilidade ao reconhecimento do pleito indenizatório. A esse respeito, destaco as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. PAGAMENTO CANCELADO. RETENÇÃO DO VALOR PELA RECLAMADA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO (R$2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. Recuso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00001043620228160119 Nova Esperança 0000104-36.2022.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 22/02/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/02/2023). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recurso Inominado n. 1049274-95.2021.8.11.0001 Origem: 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Parte Recorrente (s): Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Parte Recorrida (s): Lais Rodrigues Saldanha de Barros Pagseguro Internet Ltda Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 07/11/2022 à 10/11/2022 Ordem na pauta: 267 EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLATAFORMA DIGITAL – FACEBOOK – COMPRA DE ANÚNCIO – AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO BOLETO - RETENÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MATERIAL EVIDENCIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A situação vivenciada pela consumidora corresponde a mero dissabor que é enfrentado pelas pessoas no cotidiano, pois, ainda que exista cobrança indevida, não há nos autos prova de consequências mais gravosas à consumidora, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do dia-a-dia. (TJ-MT 10492749520218110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2022). Assim, considerando as peculiaridades do caso em análise, especialmente a ausência de comprovação dos danos extrapatrimoniais suportados pela demandante, concluo que não há fundamentos para a concessão da indenização correspondente. Por fim, a parte autora pleiteia o deferimento de tutela de urgência para que seja determinado o pagamento imediato pela ré do valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), sendo atualizada com juros e correção monetária, referente as vendas da autora, retido indevidamente, permitindo sua a transferência e regaste, sob pena de multa diária. Entretanto, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o perigo da demora nos autos, causado pela retenção dos valores buscados, o que pesa contra tal pleito. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. ISTO POSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para determinar que a empresa ré pague a parte autora o valor de R$ 8.900,00, atualizado pelo índice INPC, a contar desta sentença, e com juros de mora de 1% desde a citação, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme artigo 485, VI do CPC, em relação a PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA e incluo no polo passivo, prosseguindo a análise de mérito em relação à PAGSEGURO INTERNET S.A. Indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença em 10 dias. Com a inércia, arquivem-se, com as cautelas devidas Remígio, data da validação do sistema. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

19/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de PAGBANK PARTICIPACOES LTDA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)