Procedimento Comum Cível 0805818-18.2017.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805818-18.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA RÉU: MARINÉRSIO ATAÍDE DA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0805818-18.2017.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA, em face de MARINÉSIO ATAÍDE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que firmou um contrato de aluguel de um imóvel residencial, localizado à Rua Laércio Navarro de Lima, 165, Valentina, João Pessoa – PB, com o promovido, por meio da Imobiliária Teixeira de Carvalho. Sustenta que, após o período de 12 (doze) meses da locação, realizou a entrega do imóvel em período hábil e quitou todas as pendências existentes entre as partes, corretamente, conforme determinado no contrato. Relata que, inclusive, possui o recibo de quitação integral da avença (ID: 8508079). Contudo, após a entrega do imóvel, foi informada pela imobiliária Teixeira de Carvalho que estaria inadimplente com diversos pagamentos, a exemplo de contas de água em aberto, faturas de energia, aluguéis em atraso e parcelas de IPTU. Assim, afirma a inexigibilidade do débito apontado, indicando que foi incluída indevidamente no cadastro de inadimplentes, fruto de cobrança desarrazoada em seu desfavor, bem como danos morais advindos da inserção, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o requerido apresentou sua defesa (ID: 32627772). Preliminarmente alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito impugnou a imputação de responsabilidade civil em seu nome. Da mesma forma, discorreu sobre a inexistência de danos morais e promoveu com a denunciação da lide da empresa intermediária, tendo em vista a necessidade do chamamento da imobiliária Teixeira de Carvalho ao processo, para prestar esclarecimentos. Houve réplica (ID: 32648412). Instados a se manifestarem sobre a possibilidade de acordo e sobre o interesse na produção de provas (ID: 46165214) depois de uma tentativa infrutífera, as partes suscitaram interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, o que foi efetivamente realizado posteriormente. Cumpre dizer que a parte autora concordou com o pedido de chamamento da imobiliária Teixeira de Carvalho ao processo, por meio da denunciação da lide proposta pelo demandado (ID: 58249552). Indeferido o pedido de denunciação à lide (ID: 60967021), nos moldes formulados. Audiência de instrução realizada (ID: 80177407). Alegações Finais pela parte autora e pelo promovido (ID: 80705221/ ID: 80964307). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito prescinde de outras provas para sua solução, comportando julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C. Pois bem. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo promovido, visto que, apesar de não ter sido participante ativo nas diligências empreendidas entre a autora e a imobiliária, é indicado nos autos como proprietário do imóvel objeto da lide, fato este que não foi impugnado pela parte. Desta forma, por se tratar de pedido relacionado ao aluguel de imóvel que pertence, de fato, ao demandado, entendo que o réu também é parte legítima para responder ao processo, frente ao pedido dirimido na presente ação. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado, em sede de Contestação (ID: 32627772). Após a análise da preliminar, passo a análise do mérito. I - DA DENUNCIAÇÃO À LIDE A denunciação da lide promovida por Marinésio Ataíde da Silva, em relação à empresa Teixeira de Carvalho Empreendimentos Imobiliários LTDA, já foi indeferida pelo Juízo, por ocasião da decisão de ID: 60967021, a qual já se encontra alcançada pela preclusão. Todavia, a ratifico, por ausência de modificação do panorama fático e probatório. II - DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS Em primeiro lugar, cumpre dizer que a autora se limita a negar, genericamente, a inexistência do débito que gerou a suposta negativação, confessando a prévia existência de relação jurídica entre as partes, e, especialmente, com a imobiliária Teixeira de Carvalho. Deve ser ressaltado que o recibo de rescisão do contrato de locação acostado ao ID: 8508079, além de ser documento apócrifo, padece de contrariedade, tendo em vista que indica a existência de um débito no valor correspondente a R$ 1.218,46 (hum mil duzentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), em relação à autora, ao mesmo tempo que dá quitação da avença, entre as partes contratantes. Assim, além de indicar que foi incluída em órgão de proteção ao crédito (sem acostar qualquer documentação nesse sentido), a parte promovente não comprovou documentalmente o pagamento das despesas que indica ter quitado. Destarte, ainda que a participação da imobiliária ao processo fosse adequadamente requerida, por meio dos institutos processuais adequados, este juízo entende que cabe a parte autora comprovar minimamente as suas alegações, ante a ausência de hipossuficiência em relação à prova pretendida (a exemplo dos comprovantes de pagamentos das despesas como IPTU, água e energia nos valores correspondentes ao débito, ou imagens de conversas entre as partes que ratifiquem as informações). Ora, de um lado, incumbe à devedora a prova da quitação do débito, mediante competente recibo, no caso, comprovação da quitação das despesas suscitadas na exordial (integralmente). De outro, o requerido indicou em sede de Contestação que inclusive desconhece a existência de débitos em relação a parte autora, conforme exposto ao ID: 32627772 – p.04: “Excelência, não existe provas nos autos que demonstrem a participação do promovido em qualquer conduta descrita na inicial, pois, como já dito, jamais soube de qualquer pendência deixada pela autora/locatária após a rescisão”. Assim, toda a narrativa exposta na exordial revelou-se sem aparente fundamento, até o presente momento, notadamente quanto ao desconhecimento da origem do débito (de montante desconhecido, haja vista que a parte promovente não indicou o valor exato que gerou sua suposta negativação), ou quiçá, a comprovação dos efetivos pagamentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do C.P.C. Em razão da sucumbência, condeno a autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, nos termos do art. 85, § 2º do C.P.C, suspensa a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita deferido à autora. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º C.P.C). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Publique. Registre. Intimem. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO C.G.J Nº 49/19). Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema (Defensoria Pública) e diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. META 02 DO CNJ. João Pessoa, 21 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MARINESIO ATAIDE DA SILVA em 30/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MARINESIO ATAIDE DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

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