Cumprimento de sentença 0852362-07.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852362-07.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAILTON PEREIRA DE ALCANTARA REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. Inércia do promovente. Abandono da causa. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852362-07.2016.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. MAILTON PEREIRA ALCANTARA, já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS S.A., também qualificado nos autos. O processo seguiu seu trâmite, deixando o autor de dar o devido impulso, abandonando-o por mais de trinta dias. Intimado o promovente para impulsionar o processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, permaneceu inerte ( id 84020598). Decisão reconhecendo a validade da intimação efetiva da promovente. Intimada a parte promovida, nos termos da súmula 240 do STJ, para se manifestar sobre o abandono do processo, deixou transcorrer in albis o prazo do requerimento. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. O inciso III do art. 485, do NCPC, elenca, entre os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, o abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, quando não promover atos e diligências que lhe competem. Deve-se observar, porém, que segundo o § 1º do mesmo artigo, o autor deve ser intimado pessoalmente para suprir a falta, e não o fazendo, será o processo extinto sem resolução de mérito. No caso vertente, apesar da insistência para que o autor manifestasse interesse no prosseguimento da demanda, debalde foram as tentativas para que o processo fosse corretamente impulsionado. Chamada a parte autora para suprir a omissão, no prazo disposto em lei, decorrido o prazo, o processo permaneceu na inércia, ficando demonstrada a falta de interesse do promovente em dar continuidade ao feito. Ainda, intimado o promovido para se manifestar acerca da inércia da autora, este permaneceu inerte, deixando de requerer a extinção do processo por abandono do autor, restando cumprido o que dispõe a Súmula 240 do STJ. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. P.R.I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de Alvará

Juntada de Ofício

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 22/08/2024 23:59.

Juntada de

Juntada de Ofício

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2024.

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