Procedimento Comum Cível 0836817-86.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2019

Valor da Causa

R$ 44.318,46

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:47

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:36

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 19:50

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/12/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836817-86.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestar acerca dos esclarecimentos do perito (ID 117165217), no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836817-86.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestar acerca dos esclarecimentos do perito (ID 117165217), no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:20

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:08

Juntada de informação

15/09/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/07/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 05:04

Todas as movimentações(108)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:47

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:36

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 19:50

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/12/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836817-86.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestar acerca dos esclarecimentos do perito (ID 117165217), no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836817-86.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestar acerca dos esclarecimentos do perito (ID 117165217), no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:20

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:08

Juntada de informação

15/09/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/07/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 05:04

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:49

Juntada de informação

16/06/2025, 12:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 17:58

Publicado Despacho em 20/05/2025.

21/05/2025, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836817-86.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O autor se adiantou e já apresentou manifestação em relação ao laudo pericial (id. 109854643). INTIME-SE o Banco do Brasil para se manifestar, consoante determinado no item 6 do id. 90830808. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/02/2025, 11:48

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:47

Juntada de informação

24/01/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 02:38

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/01/2025, 15:05

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836817-86.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para ciência e providências, se for o caso, da data da designação do início dos trabalhos periciais (ID nº 103290950). João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836817-86.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para ciência e providências, se for o caso, da data da designação do início dos trabalhos periciais (ID nº 103290950). João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/11/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 11:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 17:17

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836817-86.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Intime-se o banco para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 dias. Em seguida, cumpra-se integralmente a decisão de ID nº 90830808, mais precisamente a partir do item 4). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

17/09/2024, 00:00

Determinada diligência

05/09/2024, 12:24

Conclusos para despacho

15/07/2024, 17:20

Juntada de informação

15/07/2024, 17:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:26

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:26

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/05/2024, 14:50

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 00:34

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836817-86.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Pois bem. Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado. Tendo em vista o decurso de longo período desde a manifestação dos peritos intimados, e levando em consideração que este magistrado vem nomeando a EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.478.897/0001-07) em processos análogos, nomeio tal pessoa jurídica, na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: 080.260.694-63), perito cadastrado perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, devendo a empresa ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a empresa através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836817-86.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Pois bem. Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado. Tendo em vista o decurso de longo período desde a manifestação dos peritos intimados, e levando em consideração que este magistrado vem nomeando a EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.478.897/0001-07) em processos análogos, nomeio tal pessoa jurídica, na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: 080.260.694-63), perito cadastrado perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, devendo a empresa ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a empresa através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836817-86.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Pois bem. Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado. Tendo em vista o decurso de longo período desde a manifestação dos peritos intimados, e levando em consideração que este magistrado vem nomeando a EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.478.897/0001-07) em processos análogos, nomeio tal pessoa jurídica, na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: 080.260.694-63), perito cadastrado perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, devendo a empresa ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a empresa através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836817-86.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Pois bem. Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado. Tendo em vista o decurso de longo período desde a manifestação dos peritos intimados, e levando em consideração que este magistrado vem nomeando a EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.478.897/0001-07) em processos análogos, nomeio tal pessoa jurídica, na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: 080.260.694-63), perito cadastrado perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, devendo a empresa ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a empresa através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

Juntada de informação

22/05/2024, 10:43

Nomeado perito

22/05/2024, 08:24

Conclusos para despacho

11/05/2024, 16:39

Juntada de informação

11/05/2024, 16:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR LOPES SERPA em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 04:06

Juntada de carta

22/07/2021, 11:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 01:20

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 01:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

02/06/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:05

Conclusos para despacho

01/06/2021, 12:19

Decorrido prazo de Kleber Cruz Marques Neto em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 05:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2021, 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/05/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/03/2021, 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2021, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2021, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 12:03

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2020, 19:31

Conclusos para despacho

13/08/2020, 16:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 01:32

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 18:32

Conclusos para despacho

05/06/2020, 13:54

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 13:53

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 10:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 10:16

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 07:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 15:56

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2019, 09:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/09/2019 23:59:59.

08/09/2019, 00:03

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 07:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

15/08/2019, 15:42

Juntada de Petição de contestação

13/08/2019, 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2019, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 16:36

Conclusos para despacho

08/07/2019, 12:41

Distribuído por sorteio

05/07/2019, 17:07

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 12:50

Despacho

•17/12/2025, 10:20

Despacho

•04/07/2025, 05:04

Despacho

•16/05/2025, 12:30

Despacho

•16/05/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:10

Decisão

•16/09/2024, 07:53

Decisão

•05/09/2024, 12:24

Decisão

•22/05/2024, 10:42

Decisão

•22/05/2024, 10:25

Decisão

•22/05/2024, 08:24

Decisão

•02/06/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 12:03

Despacho

•16/08/2020, 19:31

Todos os documentos(19)

Despacho

•17/12/2025, 12:50

Despacho

23/05/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

•17/12/2025, 10:20

Despacho

•04/07/2025, 05:04

Despacho

•16/05/2025, 12:30

Despacho

•16/05/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:10

Decisão

•16/09/2024, 07:53

Decisão

•05/09/2024, 12:24

Decisão

•22/05/2024, 10:42

Decisão

•22/05/2024, 10:25

Decisão

•22/05/2024, 08:24

Decisão

•02/06/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 12:03

Despacho

•16/08/2020, 19:31

Despacho

•29/06/2020, 18:32

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 13:53

Despacho

•31/03/2020, 15:56

Despacho

•08/07/2019, 16:36