Procedimento Comum Cível 0021217-39.2011.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0021217-39.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 17:44

Determinado o arquivamento

03/02/2026, 12:43

Conclusos para despacho

05/12/2025, 08:18

Recebidos os autos

04/12/2025, 12:16

Juntada de certidão de prevenção

04/12/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA SANTOS RODRIGUES DA SILVA, LEONARDO SANTOS RODRIGUES, LUCIANA SANTOS RODRIGUES, LINDBERG SANTOS RODRIGUES DA SILVA APELADO: MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 36330484). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 11 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0021217-39.2011.8.15.2001

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA SANTOS RODRIGUES DA SILVA, LEONARDO SANTOS RODRIGUES, LUCIANA SANTOS RODRIGUES, LINDBERG SANTOS RODRIGUES DA SILVA APELADO: MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 36330484). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 11 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0021217-39.2011.8.15.2001

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA SANTOS RODRIGUES DA SILVA, LEONARDO SANTOS RODRIGUES, LUCIANA SANTOS RODRIGUES, LINDBERG SANTOS RODRIGUES DA SILVA APELADO: MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 36330484). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 11 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0021217-39.2011.8.15.2001

12/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2024, 12:31

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021217-39.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de junho de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 09:25

Decorrido prazo de MARIA SANTOS RODRIGUES DA SILVA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:22

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 12:43

Decisão

•09/09/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021217-39.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de junho de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SANTOS RODRIGUES DA SILVA, LEONARDO SANTOS RODRIGUES, LUCIANA SANTOS RODRIGUES, LINDBERG SANTOS RODRIGUES DA SILVA REU: MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ABSOLUTA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Como é cediço, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois a inversão do ônus da prova não o desonera de demonstrar mínima verossimilhança de suas alegações. Se assim não o faz, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021217-39.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. MARIA SANTOS RODRIGUES DA SILVA e outros, já qualificados à exordial, promovem, por intermédio de advogado devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, Ação de Restituição Cumulada com Pedido de Reparação de Danos Morais em face de MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirmam, em síntese, que o réu foi contratado para representar o Sr. Jailton Rodrigues da Silva, já falecido, em ação ordinária em face do INCRA (processo nº 93.0015469-9), cujo trâmite processual ocorrera no âmbito da jurisdição da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. No aludido processo, foi expedido precatório nº 74360-PB para pagamento da quantia de R$ 41.102,93 (quarenta e um mil cento e dois reais e noventa e três centavos), conforme Id nº 27728288 - pág. 2. Aduzem que outorgaram procurações ao réu em que estava estabelecido, a título de honorários advocatícios, o percentual de 20% (vinte por cento), com base no valor do precatório expedido. Em vista disso, afirmam que após a correção monetária, o valor do precatório a ser depositado em favor dos autores era de R$ 52.111,82 (cinquenta e dois mil cento e onze reais e oitenta e dois centavos), consoante Id nº 27728288 - pág. 3. Alegam que o réu cobrou a quantia de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) a título de honorários advocatícios, sendo o referido valor depositado na conta corrente deste e que ficaram com R$ 11.111,82 (onze mil cento e onze reais e oitenta e dois centavos). Destacam, ainda, que, no dia 07/01/2011, compareceram à agencia 1617, do Banco do Brasil, para realizarem o saque do valor supracitado do precatório (R$ 52.111,82). Por conseguinte, aduzem que embora não possuam documento comprobatório direto, possuem outros meios capazes de demonstrar o efetivo pagamento. Nesse sentido, ingressaram com medida cautelar de exibição de documentos (processo nº 200.2011.017.297-6) em trâmite nesta 10ª Vara Cível, para oficiar ao Banco do Brasil para que conservasse e guardasse as imagens do sistema de segurança realizadas no dia 07/01/2011 (Id nº 27728288 - Pág. 5). Em ato posterior, afirmam que foi entregue notificação extrajudicial ao réu no dia 12/04/2011 para que prestasse contas e justificasse a cobrança dos honorários, mas que não houvera resposta. Pedem, alfim, a procedência da demanda para que o réu seja condenado à restituição, em dobro, do valor pago a maior a título de honorários contratuais, bem assim em indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo, além do ressarcimento das custas, taxas judiciárias e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação final. Instruindo o pedido, vieram os documentos de Id nº 22728288 – pág. 15 a 100, Id n° 27728293 – pág. 1 a 100, Id n° 27728295 - pág. 1 a 100, e Id n° 27728296 - pág. 1 a 25. No Id nº 27728296 - pág. 31, proferiu-se decisão deferindo a justiça gratuita à parte autora, bem como determinou que fosse atribuído o correto valor à causa, observando o art. 258 do CPC/73. Por sua vez, foi apresentada emenda à petição inicial em cumprimento à decisão supracitada, para alterar o valor da causa, conforme Id nº 27728296 - pág. 33 a 36. Destaca-se que foi expedido mandado de citação pessoal ao réu, não sendo cumprido por estar o réu viajando na época. Todavia, posteriormente, o procurador da parte ré apresentou procuração ad judicia, tendo os autos do processo sido entregues ao causídico (Id nº 27728296 - pág. 43 a 44). A parte promovida ofereceu contestação (Id nº 27728296 - pág. 46), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, afirmando que a petição inicial não atende ao exigido pelo art. 282, III, do CPC/73. No mérito, sustentou que os autores não possuem documento probatório direto e que querem compeli-lo a apresentar recibo de depósito na quantia arguida para a satisfação da demanda (Id nº 27728296 - pág. 51). Ressalta que os pedidos formulados acerca da disponibilização dos extratos bancários pelo Banco do Brasil não devem ser atendidos pelo Poder Judiciário, pois as instituições financeiras não podem filmar as transações dos clientes (Id nº 27728296 - pág. 52). Sustenta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados em exordial, conforme exigido pelo art. 333, I, do CPC/73. Em vista disso, aduz não ser cabível a pretensão de reparação por danos morais, por inexistir nos autos efetiva demonstração de que os autores teriam experimentado algum dano extrapatrimonial. Requereu, alfim, a improcedência da demanda. Apresentada impugnação à contestação (Id nº 27728296 - pág. 64 a 68). Devidamente intimada, a parte autora manifestou não ter interesse na produção de provas orais em audiência, todavia solicitou: “A) intimação do promovido para apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias relativos ao dia 07/01/2011, de modo a demonstrar o depósito efetuado pelos demandantes no valor de R$ 41.000,00; B) a expedição de Ofício ao Banco do Brasil, agência 1617 (praça 1817), para que esta instituição financeira acoste aos presentes autos os documentos comprobatórios dos procedimentos bancários realizados pelos demandantes, representados pela Sra. Maria Santos Rodrigues da Silva, no dia 07/01/2011” (Id nº 27728296 - pág. 72). Realizada audiência de conciliação, a qual resultou infrutífera (Id nº 27728296 - pág. 95). Intimadas as partes para comparecerem em audiência de instrução e julgamento, a parte autora solicitou a tomada do depoimento pessoal do promovido (Id nº 27728297 - pág. 9). Termo da audiência de instrução e julgamento (Id nº 27728297 - pág. 28 a 30). Juntada aos autos a cópia do acórdão proferido nos autos da ação de exibição de documentos nº 200.2011.017.297-6 (Id nº 27728297 - pág. 36 a 42). Em decisão interlocutória proferida nestes autos (Id nº 27728297 - pág. 44), este juízo indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, com pedido suspensivo, contra a decisão que denegou o pedido de quebra de sigilo bancário (Id nº 27728297 - pág. 48 a 56). Juntada aos autos a cópia da decisão em sede de agravo de instrumento que o converteu em agravo retido, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo, para que este fosse processado e apreciado, na eventualidade de interposição de recurso de apelação (Id nº 27728297 - pág. 64 a 68). A parte autora anexou petição requerendo a inversão do ônus da prova, sob a justificativa de que apresentaram recibo (Id nº 27728288 - pag. 54) como prova do pagamento de honorários em favor do réu e que cabe a este comprovar o valor que efetivamente recebeu (Id nº 31843504 - pág. 2). Intimada a se manifestar sobre o requerimento supracitado (Id nº 37606446 - pág. 1), a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis. Em seguida, vieram-me os autos conclusos com anotação para julgamento. É o relatório. Decido. Ex ante, consigne-se que o feito se encontra apto para análise meritória, a teor do disposto no art. 366 do CPC/15. Impende, antes de ingressar no meritum causae, analisar as preliminares arguidas na contestação. P R E L I M I N A R E S Da Inépcia da Inicial Em sede de preliminar de contestação (27728296 - pág. 48 a 50), a parte promovida argui que a inicial seria inepta, notadamente por carecer das razões e fundamentos jurídicos exigidos pelo art. 282, inciso III, do CPC/73 (equivalente ao art. 319, inciso III, do CPC/2015). Em análise preambular da inicial, percebe-se que a parte autora busca com esta ação reaver valores pagos a título de honorários advocatícios, por entender que o réu cobrou percentual abusivo ou ilegal. A peça inaugural, acrescida da emenda, atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC/2015 (antigo art. 282 do CPC/73), pois os pedidos ali formulados, além de certos e determinados, decorrem logicamente dos fatos expostos. No tocante à argumentação arguida pelo réu acerca da ausência de provas dos fatos alegados pela parte autora, reservo-me a efetuar análise em sede meritória. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. M É R I T O No caso sub examine, a causa de pedir está centrada, fundamentalmente, nas alegações apresentadas pelos autores, de que possuem direito à restituição em dobro dos valores pagos a título de honorários advocatícios, por entenderem que o réu cobrou percentual abusivo. Nesse sentido, afirmam que tinham a receber a importância de R$ 52.111,82 (cinquenta e dois mil cento e onze reais e oitenta e dois centavos) relativos ao precatório nº 74360-PB, mas que só receberam o valor de R$ 11.111,82 (onze mil cento e onze reais e oitenta e dois centavos). Destacam que o réu teria cobrado a título de honorários advocatícios o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), muito acima dos 20% (vinte por cento) pactuado entre as partes. No caso vertente, frise-se que o ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à lide elementos aptos a lograr êxito em comprovar aquilo que se propõe. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, e tampouco à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Nessa perspectiva, faz-se mister elucidar que a parte autora possui o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC/2015. Por outro lado, ao réu cabe demonstrar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Conquanto caiba ao réu o ônus de apresentar fatos que impeçam, modifiquem e extingam o direito arguido pelos autores, vislumbro que, no caso dos autos, os autores não mostraram de forma evidente o fato constitutivo do alegado direito. Explica-se. Em análise das provas constantes dos autos, é incontroversa existência de pactuação entre as partes para o pagamento de honorários advocatícios em percentual baseado no valor recebido a título do precatório nº 74360-PB, uma vez que tal fato é confirmado por ambas as partes. Assim, restou às partes apenas demonstrarem o valor que fora efetivamente transferido ao réu a título de honorários advocatícios. Diante da questão ainda controversa, passo a ponderação das provas constantes dos autos. Nessa esteira, consta nos autos petição formulada pela parte autora, nos autos da execução nº 93.15469-9, solicitando a expedição de alvará “autorizando o recebimento, perante a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, do credito correspondente ao pagamento do PRECATORIO nº 73179-PB, expedido em favor do falecido JAILTON RODRIGUES DA SILVA, deduzindo-se, nos termos art 22, §4°, da Lei n. 8.906/94, o percentual de vinte por cento que deverá ser pago, também por ALVARÁ, diretamente ao advogado signatário a título de honorários advocatícios, em razão do pactuado nas procurações/contrato anexadas” (Id nº 27728295 - pág. 50). A procuração apresentada pelo réu no petitório anteriormente citado destaca “com o qual desde já contrata(m) honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor integral da condenação judicial do INCRA”, conforme Id nº 27728295 - pág. 50. Percebe-se, portanto, que o réu consignou nos autos da ação ordinária que as partes pactuaram o pagamento a título de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do precatório em questão. Em análise ao recibo de saque de depósito judicial (Id nº 27728288 - pág. 51), conclui-se apenas que o pagamento do precatório fora cumprido, não constando, assim, informações quanto a quem de fato recebera o valor de R$ 52.111,82 (cinquenta e dois mil cento e onze reais e oitenta e dois centavos). Ademais, consta comprovante de depósito em dinheiro no valor de R$ 11.111,82 (onze mil cento e onze reais e oitenta e dois centavos) na conta corrente da Sra. Maria Santos Rodrigues Silva (Id nº 27728288 - pág. 52), ora autora, bem como o extrato de movimentação financeira (Id nº 27728288 - pág. 53). Depreende-se que tais documentos apenas evidenciam que esta é quem realizou o depósito aludido, logo tal prova não consubstancia os fatos alegados na inicial. Compulsando a declaração emitida pelo réu quanto a ter recebido do Sr. Jailton Rodrigues da Silva o valor de honorários advocatícios através do precatório nº 74360-PB (Id nº 27728288 - pág. 54), destaca-se que não há especificado o respectivo valor, motivo pelo qual também não evidencia que o réu teria cobrado ou recebido valor a maior a título de honorários advocatícios sobre os serviços prestados. Quanto à notificação extrajudicial enviada ao réu (Id nº 27728295 - pág. 74 a 76), observa-se que esta solicitava a prestação de contas quanto aos valores recebidos por este, para que justificasse o motivo da cobrança do valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) a título de honorários. Ressalta-se que uma notificação extrajudicial é um documento que tem como objetivo requerer, solicitar ou avisar alguém sobre as consequências de ato determinado. Dessa maneira, notificar é ter a prova incontestável de que o notificado recebeu ou tomou conhecimento do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro. Todavia, tal documento não assegura, por si só, que o seu conteúdo informado é verídico, motivo pelo qual tal prova também não ratifica os fatos alegados pela inicial. Dentre as provas produzidas na audiência de instrução e julgamento, tem-se o depoimento do réu. Em detida análise ao que fora respondido pelo réu no depoimento, este afirmou, em síntese, que foi cobrado o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários, e que a autora se responsabilizou por receber o valor de precatórios pessoalmente no banco em questão. Também asseverou não ter emitido a declaração de recebimento de valores anexada nos autos, constante no Id nº 27728288 - pág. 54. Por derradeiro, as provas em debate não demonstraram que o réu cobrou ou recebeu de fato o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), pelo contrário, o que se percebe nos autos é que as partes pactuaram o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, segundo o Id nº 27728295 - pág. 50. Com efeito, não restou evidenciado o direito arguido pela parte aurora, pois mesmo com todas as provas apresentadas, bem como aquelas construídas no decorrer processual, ainda paira nebulosidade sob os autos em análise, motivo pelo qual entendo que os elementos probatórios contidos nos autos são inconclusivos e demasiadamente frágeis, não sendo, portanto, hábeis para formação do convencimento deste pretor no sentido de ser a demanda procedente. Sobre o tema, oportuno trazer à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça vazado nos seguintes termos. Confira-se: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO artigo 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO artigo 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Caso em que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a Ação de Improbidade Administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, condenando os ora recorrentes ao ressarcimento do dano causado ao erário no valor de R$ 342.232,66, cumulativamente às demais sanções do artigo 12 da Lei 8.429/1992, por infração ao artigo 10, caput e XI, e ao artigo11 do mesmo diploma legal, porquanto, entre 2001 e 2004, o demandado Nilo Roberto Vieira, então prefeito do Município de Peixe, assinou cheques e autorizou transferências de dinheiro público de contas correntes da municipalidade diretamente para contas de sua esposa (Leide Vieira) e de seu filho (Adamo Vieira). A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. OFENSA AOS artigos 458 E 535 DO CPC/1973 2 A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC/1973. 3. Sobre o argumento trazido em Aclaratórios, o Tribunal de origem consignou: "O Embargante aponta como omissão a ausência de provas dos depósitos supostamente feitos em sua conta bancária. No entanto, todas as alegações das partes foram analisadas, sendo que a questão nesta via levantada, sequer fora mencionada em sede de apelação". 4. Aliás, na Apelação dos ora recorrentes, foi dito que "os extratos bancários comprobatórios dos depósitos (...) não poderiam ser presumidos como prova de enriquecimento por parte dos Apelantes" (fl. 1.210), tendo sido confirmados, portanto, os depósitos apontados pelo Ministério Público. OFENSA AO artigo 333 DO CPC/1973 5. O artigo 333 do CPC/1973 (artigo 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar. Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. Dessa forma, quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório é responsabilidade deste (autor). Porém, em casos em que o réu se defende alegando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pelo autor, a regra se inverte, já que implicitamente admite como verídico o alegado na Petição Inicial, e ao réu cabe o ônus de provar os fatos trazidos em sua resposta. 6. Disso entende-se que não há mácula no mencionado dispositivo legal. Com efeito, a Corte de origem afirmou que, como "a prova dos depósitos irregulares foi feita pelo autor da ação, caberia aos apelantes, ao contestarem o feito, apresentarem fatos que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito ao ressarcimento do dano pelo erário do Município de Peixe" (fl. 1.302). "Todavia, em todas as oportunidades que foi dado a se manifestar nos autos, os apelantes descuraram-se de produzir provas quanto ao destino dado às vultosas quantias depositadas em suas contas bancárias entre os anos de 2001 a 2004" (fl. 1.303). Disse ainda que a alegação de que tais "valores seriam uma reposição de um possível 'empréstimo' feito pelos mesmos ao Município de Peixe" não foi provado, concluindo que "é imprópria a alegação de que haveria inversão do ônus da prova"(fl. 1.302). 7. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao artigo 333 do CPC/1973 (artigo 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (...) 16. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial de Ádamo Weber Vieira parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial de Nilo Roberto Vieira e Leide Martins Quixaba Vieira não conhecido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.794 – TO, Data de Julgamento: 13/06/2017, SEGUNDA TURMA) (grifo nosso). Sob este prisma, incumbia à parte autora demonstrar por outros meios de prova, além dos apresentados, o direito pleiteado através desta ação. Desse modo, se realmente houve a suposta cobrança abusiva de honorários advocatícios sustentada pelos autores, então cabia a estes a prova de tal fato, ou quaisquer indícios da sua ocorrência, o que não resta caracterizado no caso em apreço. Além disso, embora a parte autora alegue que o pedido de quebra de sigilo bancário provaria o direito arguido, tal produção de prova macularia o presente processo, dada a sua especificidade. Consoante a Lei Complementar 105/2001, que trata sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, destaca-se: Art. 1º - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Vê-se, pois, ser inaplicável a quebra de sigilo de dados bancários no caso em apreço, visto que a hipótese dos autos não se destina a discutir a prática de crime por parte do réu, mas apenas a restituição de valores e dano moral. À luz de tais considerações, dada a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelos autores, outro não pode ser o entendimento deste juízo senão pela improcedência da demanda. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e, em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, Condeno a parte autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. João Pessoa, 13 de maio de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU em 16/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA SANTOS RODRIGUES DA SILVA em 18/06/2024 23:59.

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