Procedimento Comum Cível 0824264-31.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2024

Valor da Causa

R$ 19.574,75

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 15:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0837313-81.2020.8.15.2001

04/09/2025, 20:02

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:31

Decorrido prazo de VITOR MAGALHAES LIBANIO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:18

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 16:38

Publicado Despacho em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824264-31.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE o demandado para informar nos autos acerca do cumprimento liminar, no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:56

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:25

Decorrido prazo de VITOR MAGALHAES LIBANIO em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:05

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:40

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 19:51

Todas as movimentações(75)

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 15:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0837313-81.2020.8.15.2001

04/09/2025, 20:02

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:31

Decorrido prazo de VITOR MAGALHAES LIBANIO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:18

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 16:38

Publicado Despacho em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824264-31.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE o demandado para informar nos autos acerca do cumprimento liminar, no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:56

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:25

Decorrido prazo de VITOR MAGALHAES LIBANIO em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:05

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:40

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824264-31.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de suspensão do feito, conforme requerido no ID 106645817, haja vista que a ação civil pública nº 0837313- 81.2020.8.15.2001 ainda não foi julgada. Agora passo a analisar o pedido de tutela requerido em sede de contestação. Pretende, em sede de tutela antecipada que a demandante FCM e suas mandatárias se abstenham: (1) de realizar cobranças a parte requerida referente aos valores discutidos nesse processo; (2) inscrever o nome da parte requerida nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Com efeito, no que tange ao pedido de abstenção do nome da parte demandada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência majoritária tem se inclinado no sentido de não ser admissível a inscrição ou manutenção de devedores em cadastros negativos de proteção ao crédito e outros, quando em curso ação judicial em que se discute a validade do crédito, isto porque, obviamente, estando sub judice a questão da efetividade da cobrança, seria temerária tal negativação. Trata-se de matéria a ser examinada a título de tutela de urgência, sujeita aos requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro deles se respalda na reiteração das decisões jurisprudenciais em defesa da tese esboçada pela parte demandada. O segundo requisito emerge da possibilidade de danos decorrentes de uma indevida inserção de seu nome em cadastros negativos de proteção ao crédito. Dessa forma, e com base na Súmula 39 do Eg. TJ/PB, DEFIRO, o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte demandada FCM e suas mandatárias se abstenham de realizar cobranças à parte requerida referente aos valores discutidos nesse processo, bem como inscrever o nome da parte requerida VITOR MAGALHÃES LIBANIO, CPF 102.792.674-60, nos órgãos de proteção de crédito, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Expeça-se mandado para a parte autora dando ciência da liminar concedida. Intimem-se as partes desta decisão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824264-31.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de suspensão do feito, conforme requerido no ID 106645817, haja vista que a ação civil pública nº 0837313- 81.2020.8.15.2001 ainda não foi julgada. Agora passo a analisar o pedido de tutela requerido em sede de contestação. Pretende, em sede de tutela antecipada que a demandante FCM e suas mandatárias se abstenham: (1) de realizar cobranças a parte requerida referente aos valores discutidos nesse processo; (2) inscrever o nome da parte requerida nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Com efeito, no que tange ao pedido de abstenção do nome da parte demandada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência majoritária tem se inclinado no sentido de não ser admissível a inscrição ou manutenção de devedores em cadastros negativos de proteção ao crédito e outros, quando em curso ação judicial em que se discute a validade do crédito, isto porque, obviamente, estando sub judice a questão da efetividade da cobrança, seria temerária tal negativação. Trata-se de matéria a ser examinada a título de tutela de urgência, sujeita aos requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro deles se respalda na reiteração das decisões jurisprudenciais em defesa da tese esboçada pela parte demandada. O segundo requisito emerge da possibilidade de danos decorrentes de uma indevida inserção de seu nome em cadastros negativos de proteção ao crédito. Dessa forma, e com base na Súmula 39 do Eg. TJ/PB, DEFIRO, o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte demandada FCM e suas mandatárias se abstenham de realizar cobranças à parte requerida referente aos valores discutidos nesse processo, bem como inscrever o nome da parte requerida VITOR MAGALHÃES LIBANIO, CPF 102.792.674-60, nos órgãos de proteção de crédito, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Expeça-se mandado para a parte autora dando ciência da liminar concedida. Intimem-se as partes desta decisão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:25

Concedida a Antecipação de tutela

02/04/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 12:31

Determinada diligência

02/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:44

Conclusos para despacho

25/03/2025, 08:30

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:54

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824264-31.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para manifestar-se acerca da petição de ID 106645817, em 05(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 09:37

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:42

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 20:21

Publicado Despacho em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824264-31.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824264-31.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 10:08

Conclusos para despacho

02/12/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 16:27

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824264-31.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15(quinze) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 09:22

Juntada de Petição de contestação

30/10/2024, 23:21

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:18

Publicado Despacho em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824264-31.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. HABILITADO o executado, intime-se o mesmo para manifestação em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado

09/10/2024, 10:32

Conclusos para decisão

07/10/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 17:41

Conclusos para despacho

02/10/2024, 21:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

01/10/2024, 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2024, 08:46

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2024, 14:06

Conclusos para despacho

26/07/2024, 11:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/07/2024, 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2024, 21:44

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 13:06

Conclusos para decisão

15/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:57

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:24

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824264-31.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Aguarde-se no prazo de 15 dias, o pagamento das custas processuais pelo demandante. nada feito neste prazo, cancele-se a distribuição. JOÃO PESSOA, 21 de abril de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

23/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2024, 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/04/2024, 10:37

Distribuído por sorteio

20/04/2024, 10:37

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 20:02

Despacho

•14/08/2025, 10:56

Despacho

•14/08/2025, 10:56

Decisão

•08/04/2025, 11:26

Decisão

•02/04/2025, 12:31

Despacho

•28/02/2025, 09:37

Despacho

•02/12/2024, 14:00

Despacho

•02/12/2024, 10:08

Despacho

•04/11/2024, 08:23

Despacho

•01/11/2024, 09:22

Documento de Comprovação

•30/10/2024, 23:21

Documento de Comprovação

•30/10/2024, 23:21

Despacho

•14/10/2024, 11:52

Despacho

•14/10/2024, 11:52

Despacho

•03/10/2024, 17:41

Todos os documentos(19)

Despacho

•04/09/2025, 20:02

Despacho

•14/08/2025, 10:56

Despacho

•14/08/2025, 10:56

Decisão

•08/04/2025, 11:26

Decisão

•02/04/2025, 12:31

Despacho

•28/02/2025, 09:37

Despacho

•02/12/2024, 14:00

Despacho

•02/12/2024, 10:08

Despacho

•04/11/2024, 08:23

Despacho

•01/11/2024, 09:22

Documento de Comprovação

•30/10/2024, 23:21

Documento de Comprovação

•30/10/2024, 23:21

Despacho

•14/10/2024, 11:52

Despacho

•14/10/2024, 11:52

Despacho

•03/10/2024, 17:41

Despacho

•28/07/2024, 14:06

Despacho

•15/07/2024, 13:06

Despacho

•22/05/2024, 11:57

Despacho

•21/04/2024, 09:36