Cumprimento de sentença 0817773-47.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0817773-47.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817773-47.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do contido no expediente de id. 115643505, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 15 de julho de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817773-47.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT EXECUTADO: CENTRO DE TRATAMENTO LUZ DA VIDA LTDA, NILSON MARROCO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA SISBAJUD – CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT, já devidamente qualificado(a) e representado(a) nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação em face do(a) CENTRO DE TRATAMENTO LUZ DA VIDA LTDA, sob os argumentos narrados na inicial. No curso do processo, após o trânsito em julgado da sentença de procedência, teve início a fase executiva. Em razão do inadimplemento voluntário da parte executada, foi determinado o bloqueio via SISBAJUD, o qual teve resultado positivo. A parte executada, apesar de devidamente intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, permaneceu silente. Por sua vez, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que o quantum debeatur foi bloqueado via SISBAJUD. Salienta-se que o valor constrito já foi transferido para conta judicial, consoante iD. 108850419. Ademais, a parte executada, não obstante devidamente intimada, nada requereu. A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará judicial. Assim, considerando que se encontra pago o valor total da execução, nos exatos termos pretendidos pela parte exequente, o reconhecimento do cumprimento da sentença é medida que se impõe. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, tendo em vista que a parte executada cumpriu com a sua obrigação, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os alvarás judiciais, consoante requerido pela parte exequente. CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. Por fim, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANILSON NAVARRO XAVIER em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE TRATAMENTO LUZ DA VIDA LTDA em 18/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON MARROCO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE TRATAMENTO LUZ DA VIDA LTDA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(30)