Procedimento Comum Cível 0000459-10.2009.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000459-10.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BRADESCO S/A APELADO: MAGNOLIA MANSO SERPA DE MENEZES, MARIA DA PENHA PONTES DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0000459-10.2009.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. No julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade do acordo coletivo firmado para pagamento das diferenças de expurgos inflacionários dos planos econômicos, prorrogando o prazo para novas adesões voluntárias por mais 24 (vinte e quatro) meses. Conforme amplamente divulgado pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, o procedimento de adesão foi simplificado e centralizado, devendo o interessado manifestar seu interesse exclusivamente através do portal online www.pagamentodapoupanca.com.br. Após essa manifestação, a instituição financeira procederá à análise de elegibilidade e, sendo o caso, contatará o poupador ou seu advogado para a formalização e pagamento. Assim, visando a uniformidade na gestão dos processos sobre a matéria e respeitando o prazo de autocomposição estipulado pela Suprema Corte, DETERMINO que o presente feito permaneça SOBRESTADO, a fim de que as partes interessadas, querendo, exerçam a faculdade de adesão ao acordo diretamente na plataforma online disponibilizada para tal fim. Frise-se que eventuais manifestações favoráveis ao acordo, nestes autos, não substitui a formalização exigida em meio eletrônico próprio, devendo o interessado(a) adotar as providências necessárias para a regular habilitação. Encaminhem-se os autos ao NUGEPNAC, onde deverão aguardar o decurso do prazo fixado pelo STF. Ficam ressalvadas, contudo, duas hipóteses que autorizam a reativação do processo antes do término do prazo geral: (i) a parte autora poderá, a qualquer tempo, peticionar nos autos para comprovar o recebimento integral dos valores acordados, com a devida quitação. Neste caso, o processo retornará concluso para homologação da transação e consequente extinção; e (ii) a parte autora poderá, igualmente, informar de maneira expressa que não possui interesse na adesão ao acordo, requerendo o prosseguimento da ação. Nesta hipótese, o feito deverá retornar à sua tramitação legal, vindo concluso para o impulso cabível. Decorrido o prazo estipulado no julgamento da ADPF 165 sem qualquer das manifestações acima, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000459-10.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor do Id. 115490359, passo a me manifestar acerca do pedido de necessidade de devolução dos prazos para apelação e contrarrazões à apelação requerido na petição de Id. 108428298. A parte autora peticionou no Id. 108428298 alegando que as intimações referentes à sentença e a apelação interposta pelo banco réu ocorreram somente em nome da parte autora, o que ocasionou cerceamento de defesa por ausência de intimação de seus causídicos. Todavia, como é cediço, quando é feita a publicação via DJEN, apesar de constar na aba de expedientes apenas o nome da parte, na plataforma do CNJ consta que os advogados das partes também recém as intimações, como é o caso dos autos, conforme print anexos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo para apelação e contrarrazão à apelação. INTIMEM-SE as partes. Em seguida, DEVOLVAM-SE imediatamente os autos ao TJ.PB com a devida resposta, com urgência, ao ofício nº 030/2025 via malote digital. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000459-10.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor do Id. 115490359, passo a me manifestar acerca do pedido de necessidade de devolução dos prazos para apelação e contrarrazões à apelação requerido na petição de Id. 108428298. A parte autora peticionou no Id. 108428298 alegando que as intimações referentes à sentença e a apelação interposta pelo banco réu ocorreram somente em nome da parte autora, o que ocasionou cerceamento de defesa por ausência de intimação de seus causídicos. Todavia, como é cediço, quando é feita a publicação via DJEN, apesar de constar na aba de expedientes apenas o nome da parte, na plataforma do CNJ consta que os advogados das partes também recém as intimações, como é o caso dos autos, conforme print anexos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo para apelação e contrarrazão à apelação. INTIMEM-SE as partes. Em seguida, DEVOLVAM-SE imediatamente os autos ao TJ.PB com a devida resposta, com urgência, ao ofício nº 030/2025 via malote digital. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

19/08/2025, 08:25

Indeferido o pedido de MAGNOLIA MANSO SERPA DE MENEZES registrado(a) civilmente como MAGNOLIA MANSO SERPA DE MENEZES - CPF: 759.609.234-91 (AUTOR)

18/08/2025, 19:50

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:35

Juntada de certidão de prevenção

02/07/2025, 10:03

Recebidos os autos

02/07/2025, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PONTES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de MAGNOLIA MANSO SERPA DE MENEZES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de MAGNOLIA MANSO SERPA DE MENEZES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PONTES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:17

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 08:23

Decisão

•18/08/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGNOLIA MANSO SERPA DE MENEZES, MARIA DA PENHA PONTES REU: BRADESCO S/A SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA APENAS COM RELAÇÃO ÀS CORREÇÕES MONETÁRIAS DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA DA SEGUNDA AUTORA NO ANO DE 1987. REAJUSTES. ÍNDICES. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II. ADOÇÃO DO IPC. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE MELHOR RECOMPONHA A INFLAÇÃO DO PERÍODO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda nas ações de cobrança referentes aos planos Bresser e Verão, não se podendo atribuí-la ao Banco Central do Brasil (BACEN) ou à União. Tratando-se de pretensão relativa à aplicação de índices referentes a expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança acumulada pela parte beneficiária do plano, a prescrição corre da época em que tais índices deveriam ser aplicados e não o foram. Assim, verifico a prejudicial de prescrição apenas com relação às correções monetárias dos valores depositados nos meses de junho e julho de 1987, no atinente à conta nº 1.801.830/0 (Plano Bresser), de titularidade de Maria da Penha Pontes. o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe ao caso. - Para efeito de atualização de caderneta de poupança até 15 de janeiro de 1989, relativamente ao plano Verão, tem o contratante direito adquirido à aplicação do percentual alcançado pelo IPC de 42,72%, pelo que deve ser julgado procedente o pedido de cobrança das diferenças não recebidas. -O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a correção monetária que melhor reflete a inflação no período março de 1990 era de 84,32%, de abril de 1990, equivalente a 44,80%, e de maio de 1990, equivalente a 7,87% (Plano Collor I). -Os valores disponíveis para o poupador, inferiores a NCz$ 50.000,00 (que permaneceram no Banco depositário e de responsabilidade deste) devem ser corrigidos pelo IPC, para saldos referentes a toda conta de poupança cujo termo inicial dos 30 dias para o crédito dos rendimentos tenha se iniciado antes da vigência do Plano (MP 168/90, de 15.3.1990, cuja vigência se iniciou em 16.3.1990). -Com relação ao Plano Collor II, o entendimento consolidado do STJ é o de que, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da Caderneta de Poupança, o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, sendo de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de fevereiro de 1991, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91 - Procedência parcial. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000459-10.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. MAGNOLIA MANSO SERPA DE MENEZES e MARIA DA PENHA PONTES ajuizaram o que denominaram de AÇÃO DE COBRANÇA em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduziram que, em 1987, 1989, 1990 e 1991, eram possuidoras das seguintes contas poupanças: Magnólia - contas nº 2.204.656/P, 2.391.588/P, 2.391.615/0, 2.088.015/5 e 2.204.654/3; Maria da Penha - conta nº 1.801.830/0 Acrescentaram, ainda, que banco promovido não procedeu com as devidas correções monetárias dos valores depositados à época dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, notadamente em relação aos meses de junho e julho de 1987, janeiro de fevereiro de 1989, abril de 1990, fevereiro e março de 1991, deixando, portanto, a instituição financeira ré de aplicar os corretos índices de correção, o que fez com que as poupadoras suportassem perdas. Com base no alegado, requerendo o benefício da gratuidade judiciária, pugnaram que o réu fosse condenado ao pagamento, devidamente corrigido, das diferenças de correção monetária, não aplicadas naqueles períodos, além de custas e honorários advocatícios. Indeferida a gratuidade judiciária às autoras, ordenou-se a citação da parte ré. Custas pagas. Regularmente citado, o banco promovido apresentou contestação (Id. 22730258 - autos digitalizados - vol 3 - fls.148/187). Em preliminar, suscitou ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou, em síntese, pela inexistência de ato ilícito diante do estrito cumprimento da lei. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, nada requereram nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se delineada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Ademais, verifico que o banco réu suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a legitimidade seria da União, já que se trata do ente competente para legislar sobre o sistema monetário e sistemas de poupança. Inócua é a preliminar arguida, uma vez que o que se busca na presente demanda é o pagamento, devidamente corrigido, das diferenças de correção monetária, não aplicadas no período do Plano Collor I e Collor II, e a competência legislativa é matéria alheia e impertinente à questão em análise. Assim, REJEITO a preliminar analisada. PRESCRIÇÃO No que se refere ao prazo prescricional das ações que objetivam a cobrança de diferenças na remuneração de cadernetas de poupança, por conta dos frustrados planos econômicos, forçoso é reconhecê-la como vintenária, na forma do art. 177, do CC/1916, vigente à época dos fatos. Como o atual Código Civil o reduziu em 10 anos (art. 205), há de ser aplicada a regra de transição disposta no art. 2.028, do CC, já que, quando da entrada em vigor do Novo Código (12/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior. Confira-se: “Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos Bresser e Verão. Prescrição. Direito adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. IPC de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da Corte. 1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios”. (STJ – REsp 433003/SP, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, T3, j. 26/08/2002 e DJ 25/11/2002, p. 232). Analisando detidamente os autos, verifico que, de fato, deve ser declarada a prescrição com relação às correções monetárias dos valores depositados nos meses de junho e julho de 1987 (Plano Bresser), uma vez que o prazo prescricional findou em junho e julho de 2007 e a presente ação só foi ajuizada em janeiro de 2009, após o prazo prescricional vintenário. Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito de prescrição, apenas com relação às correções monetárias dos valores depositados nos meses de junho e julho de 1987, no atinente à conta nº 1.801.830/0 (Plano Bresser), de titularidade de Maria da Penha Pontes. Apenas para não ficar sem registro, destaco que nos autos não consta nenhum extrato capaz de comprovar a existência de conta poupança de titularidade de Magnolia Mando Serpa de Menezes nos meses de junho e julho de 1987. Quanto aos demais pedidos, correção monetária e juros, destes não há de se falar em prescrição, eis que é cediço que a correção monetária apenas mantêm o poder aquisitivo da moeda contra efeitos nocivos da inflação, confundindo-se, portanto, com o principal, não assumindo, assim, caráter de prestação acessória. Os juros remuneratórios, de igual modo, sofrem a incidência da regra geral de prescrição vintenária das ações pessoais. Isso em virtude de os juros incidentes sobre o saldo da caderneta de poupança serem capitalizáveis e, como consequência, os valores devidos a este título passam a integrar o capital principal, perdendo a características de acessório. Sobre a questão, remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26, 06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. SÚMULA N. 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes” (STJ – AgRg no Ag 990050/PR, Min. Aldir Passarinho, T4, j. 10/06/2008 e DJ 04/08/2008). DO MÉRITO Compulsando os autos, constato que as autoras afirmaram que não receberam os valores devidos, no que diz respeito à atualização monetária das seguintes contas poupanças: Magnólia - contas nº 2.204.656/P, 2.391.588/P, 2.391.615/0, 2.088.015/5 e 2.204.654/3; Maria da Penha - conta nº 1.801.830/0, mantidas com a Instituição financeira promovida, quando da implantação dos planos VERÃO, COLLOR I e COLLOR II. Com base no alegado, pleitearam a diferença, precisamente em relação aos meses Janeiro e Fevereiro/1989, Abril/1990, Fevereiro e Março de 1991, referentes às contas poupanças acima indicadas. Preambularmente, faz-se mister tecer algumas considerações acerca da prova da existência e titularidade das supracitadas contas nos períodos indicados. Como é cediço, segundo a regra do ônus da prova, competia à parte promovente, demonstrar fato constitutivo de seu direito, consoante disciplina o art. 373, I, do CPC. Acontece que, examinando detidamente os documentos comprobatórios anexados, observo que a segunda demandante, Maria da Penha Pontes, juntou extrato da conta poupança comprovando sua existência e titularidade apenas no período de 1987, cuja prescrição foi acolhida. Com relação à primeira autora, Magnolia Manso Serpa de Menezes, fez prova da existência e titularidade das contas poupanças acima indicadas da seguinte forma: - conta nº 2.204.656/P: fevereiro/1989, abril/1990. - conta nº 2.391.588/P: março/1991 - conta nº 2.391.615/0: abril/1990 e março/1991 - conta nº 2.088.015/5: janeiro e fevereiro/1989, março/1990 e fevereiro/1991. - conta nº 2.204.654/3: março/1990 e fevereiro/1991 Tendo feito essas considerações, passo a analisar o Plano Verão. Em 16/01/1989, com a entrada em vigor da MP 32/1989, convertida, posteriormente na Lei n. 7.730/1989, determinou-se a correção do saldo das poupanças existentes no mês de janeiro pela incidência da LFT – Letra Financeira do Tesouro Nacional, em fevereiro/89, já que o índice se fazia incidir no mês seguinte, corrigindo o saldo do mês anterior. Ocorre, igualmente, com o Plano Bresser, porque, novamente, fora desrespeitado o direito adquirido dos poupadores que tiveram suas contas iniciadas ou renovadas antes da vigência da referida norma. Neste caso, o período de apuração, para efeito de correção do saldo destas poupanças, iniciou-se antes da entrada em vigor da nova norma, não podendo, portanto, incidir sobre as referidas contas. Mesmo assim, os bancos passaram a remunerar todas as contas de poupança com base no índice mencionado, sem qualquer observância ao dia que aniversariavam. Entretanto, é de se destacar que a referida Lei foi publicada em 15/01/1989, pelo que suas determinações não poderiam incidir nas contas com data base anterior, as quais, destarte, deveriam ser corrigidas pelo IPC relativo àquele mês, em 42,72% e 10,14% (dez virgula quatorze por cento), no mês de fevereiro. Neste sentido, vejamos o seguinte Julgado: “DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL – PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI Nº 7.730/89. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. I – Inaplicável a lei 7.730/89 as cadernetas de poupança com período mensal iniciado ou renovado até 15/01/1989, devendo incidir o IPC, no percentual de 42,72%. A referida lei, entretanto, incide sobre as contas com data de aniversário posterior, ou seja, a partir da segunda quinzena daquele mês. II – Aos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças de expurgos inflacionários em Caderneta de Poupança não se aplica o prazo prescricional do artigo 178, § 10, inciso 3º do Código Civil de 1916”. Agravo provido em parte. (STJ – AgRg no REsp 471786/SP, T3, Ministro Castro Filho, j. 28/03/2006 e DJ 24/04/2006, p. 392). Daí a razão da ilegalidade da utilização das LBC (Letras do Banco Central) de junho/1987 (vigência do plano Bresser), na correção do saldo da Caderneta de Poupança da parte promovente bem como da aplicação da LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), de janeiro/1989 (vigência do plano verão), porquanto, como já explicado em ambas as hipóteses era cabível o uso do respectivo IPC (índice de preço ao consumidor). Desse modo, em relação a janeiro/fevereiro/1989, se fazia devido o percentual de 42,72%. Os extratos anexos demonstram que a primeira autora possuía, nesse período, as contas de nº 2.204.656/P e 2.088.015/5, sendo devida, portanto, a incidência dos percentuais acima indicados sobre tais contas. No tocante ao Plano Collor I, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a correção monetária que melhor reflete a inflação no período de abril de 1990, equivalente a 44,80%, e de maio de 1990, equivalente a 7,87%. Reiteradamente, a Corte Superior tem decidido que os valores disponíveis para o poupador, inferiores a NCz$ 50.000,00 (que permaneceram no Banco depositário e de responsabilidade deste) devem ser corrigidos pelo IPC, para saldos referentes a toda conta de poupança cujo termo inicial dos 30 dias para o crédito dos rendimentos tenha se iniciado antes da vigência do Plano (MP 168/90, de 15.3.1990. Tal vigência iniciou-se em 16.3.1990), e no caso da conta ter data do aniversário na primeira quinzena, porque, se na segunda, o índice devido seria o BTN. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC –INEXISTÊNCIA – ADMINISTRATIVO – PLANO COLLOR – CRUZADOS NOVOS RETIDOS – MEDIDA PROVISÓRIA N.168/90 E LEI N. 8.024/90 – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN – CORREÇÃO MONETÁRIA – BTNF – MATÉRIA ANALISADA SOB O REGIME DO ART 543-C DO CPC. (...) 2. A Primeira Seção, em 27.5.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.070.252, reafirmou que o Banco Central do Brasil (Bacen) tem, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos que lhe foram transferidos, mas que os bancos depositários são legitimados passivos quanto ao reajuste dos saldos de março/1990 das cadernetas de poupança anteriores à transferência dos ativos. 3. O precedente consignou ainda que, afastada pelo STF a inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º, da Lei n. 8.024/1990, que instituiu o Plano Collor, fixou-se o BTNF como índice aplicável para a atualização dos cruzados bloqueados. O IPC é válido para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência desses para o Bacen. Após a data da transferência e no mês de abril/1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF conforme a regra da supracitada lei. Recurso especial da CEF improvido. Recurso especial do BACEN provido”. (REsp 677.863/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 18/02/2010); grifei. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 168/90. LEI N. 8.024/90. IPC. MARÇO DE 1990. BTNF. 1. É firme o entendimento do STJ de que, para a correção monetária das contas de caderneta de poupança cujo primeiro aniversário, após o advento da Medida Provisória n. 168/90, é na primeira quinzena do mês de abril/90 (até 15/4/91), aplica-se o IPC de 84,32%. Já para as cadernetas de poupança que aniversariam na segunda quinzena do mês de abril/90, aplica-se o BTNF. 2. Recurso especial não-provido”. (REsp 391466/RJ, Ministro João Otávio de Noronha, T2, j. 14.02.2006, DJ de 21/03/2006 p. 110). Grifei. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO BTNF. 1. A Corte Especial, no julgamento do ERESP 167.544/PE, firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. 2. Às contas com aniversário na primeira quinzena, incide a correção integral do mês de abril de 1990, calculada pelo IPC de março, no percentual de 84,32% (Lei nº 7.730/89, art. 17, III). Em relação às contas com aniversário na segunda quinzena, assim como nos meses posteriores à transferência do numerário (abril de 1990 a fevereiro de 1991), aplica-se o BTNF como índice de correção monetária dos saldos de cruzados novos bloqueados, a teor do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90” (ERESP 169.940/SC, Corte Especial). 3. Recurso do Banco Real parcialmente provido e recurso do Banco Central do Brasil provido”. (REsp 496.738/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, T1, j. 04/11/2003 e DJ 24/11/2003, p. 221 – grifos nossos). Assim, nota-se claramente que, como as contas da primeira autora nº 204.656/P, 2.391.615/0, 2.204.654.3 e 2.088.015/5 possuem a data base na primeira quinzena de cada mês, consoante narrado na inicial, o índice a ser aplicado é o IPC. Por fim, no atinente ao Plano Collor II, passo a debruçar-me apenas com relação às contas nº 2.391.588/P, 2.391.615/0, 2.204.654/3 e 2.088.015/5 da primeira autora. Acerca desse Plano, o entendimento consolidado do STJ é o de que, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da Caderneta de Poupança, o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado conforme o disposto na Lei n. 8.088/90. Desse modo, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de fevereiro de 1991, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91, que assim dispunha quanto à matéria, in verbis: “Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês. § 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento. § 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento: I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança; II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança. § 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte. § 4° O crédito dos rendimentos será efetuado: I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos. Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive. Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive”. Quanto a este Plano, não importa a data de aniversário da conta, sendo certo que para a atualização dos valores existentes nas contas de poupança iniciadas ou renovadas antes da edição da Medida Provisória n.º 294/91, em 31/01/1991, o índice a ser observado deve ser o IPC. É que Medida Provisória n.º 294/91 extinguiu o BTNF e o substituiu pela TRD para a correção dos saldos de poupança a partir de 01/02/1991. Reeditada em 06.02.1991 e convertida na Lei 8.177 em 01/03/1991, manteve seus efeitos desde sua edição, em 31/01/1991. A correção monetária é por índice composto: variação do BTN Fiscal aplicada em janeiro, incluindo o dia 01/02/1991, e da TRD a partir de então, nos termos do artigo 13 da Lei 8.177/91, que reproduziu o art. 12 da MP 294/91, já transcrito acima. Assim, os poupadores que possuíam contas de poupança abertas ou renovadas antes da edição da MP 294/91, em 31/01/1991, têm direito à correção pelo IPC, pois o critério de remuneração por ela estabelecido, conhecida como Plano Collor II, tem aplicação apenas aos períodos mensais iniciados após a sua edição (tempus regit actum). Confira-se: “(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC FEVEREIRO DE 1991. 21,87%. UFIR. JULHO E AGOSTO DE 1994. (...) 6)'(...) Os índices integrais a serem aplicados no cálculo de correção monetária, incluídos os "expurgos inflacionários", de acordo com a orientação da jurisprudência, são de 26,06% em junho de 1987, 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 21,87% em fevereiro de 1991 e 11,79% em março de 1991.'” (Ap. Cív. 429.722-1/Divinópolis, 3ª CCível/TAMG, Rel. Maurício Barros, d.j. 04/08/2004). Portanto, tendo a primeira autora provado a titularidade e existência das contas poupanças nº 2.204.656/P e 2.088.015/5, no ano de 1989 (época do Plano Verão), bem como das contas poupanças nº 2.204.656/P, 2.391.615/0, 2.204.654.3 e 2.088.015/5, no ano de 1990 (época do Plano Collor I), além das contas poupanças no nº 2.391.588/P, 2.391.615/0, 2.204.654/3 e 2.088.015/5, ano de 1991 (época do Plano Collor II), e não tendo o banco réu demonstrado a correta aplicação desses percentuais, outro caminho não resta senão a procedência pedido, com a apuração do quantum em liquidação de sentença. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição apenas com relação às correções monetárias dos valores depositados nos meses de junho e julho de 1987, no atinente à conta nº 1.801.830/0 (Plano Bresser), de titularidade de Maria da Penha Pontes e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) CONDENAR o banco promovido ao pagamento do percentual referente a janeiro/1989, equivalente a 42,72%, atinente à conta nº 2.088.015/5, sobre o saldo disponível da conta poupança da autora existente no período, subtraindo-se o percentual depositado para apurar-se a diferença devida, corrigido monetariamente desde este mês pelo IPCA do IBGE, segundo o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação (Id.22/10/10), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). b) CONDENAR o banco promovido ao pagamento do percentual referente a fevereiro/1989, equivalente 42,72%, atinente às contas nº 2.204.656/P, 2.088.015/5, sobre o saldo disponível da conta de poupança da autora existente no período, subtraindo-se o percentual depositado para apurar-se a diferença devida, corrigido monetariamente desde este mês pelo IPCA do IBGE, segundo o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação (Id.22/10/10), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). c) CONDENAR o banco promovido ao pagamento do percentual referente a abril/1990, equivalente a 44,80%, atinente às contas 2.204.656/P e nº 2.391.615/0, sobre o saldo disponível da conta poupança da autora existente no período, subtraindo-se o percentual depositado para apurar-se a diferença devida, corrigido monetariamente desde este mês pelo IPCA do IBGE, segundo o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação (Id.22/10/10), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). d) CONDENAR o banco promovido ao pagamento do percentual referente a fevereiro/1991, equivalente a 21,87%, atinente às contas nº 2.088.015/5 e nº 2.204.654/3, sobre o saldo disponível da conta poupança do autor existente no período, subtraindo-se o percentual depositado para apurar-se a diferença devida, corrigido monetariamente desde este mês pelo IPCA do IBGE, segundo o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação (Id.22/10/10), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). e) CONDENAR o banco promovido ao pagamento do percentual referente a março/1991, equivalente a 11,79%, atinente às contas nº 2.391.588/P e nº 2.391.615/0, sobre o saldo disponível da conta poupança do autor existente no período, subtraindo-se o percentual depositado para apurar-se a diferença devida, corrigido monetariamente desde este mês pelo IPCA do IBGE, segundo o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação (Id.22/10/10), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO-OS no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para as autoras e 50% (cinquenta por cento) para o réu. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Indeferido o pedido de MAGNOLIA MANSO SERPA DE MENEZES registrado(a) civilmente como MAGNOLIA MANSO SERPA DE MENEZES - CPF: 759.609.234-91 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PONTES em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNOLIA MANSO SERPA DE MENEZES em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNOLIA MANSO SERPA DE MENEZES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PONTES em 06/02/2025 23:59.

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