Procedimento Comum Cível 0800342-43.2024.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800342-43.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA DIAS DANTAS REU: BANCO CREFISA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de ação de Revisão Contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJE), alegando, em síntese, que firmou com o promovido contrato através de Contrato de Empréstimo Pessoal, nos termos da inicial ID 89381291. Requer a procedência da ação para reconhecer a existência das cláusulas abusivas, referentes aos juros remuneratórios no contrato acima indicado, bem como repetição de indébito dos valores pagos a mais. Inicial instruída com os documentos necessários. Custas iniciais quitadas. Tutela de urgência indeferida, ID 91203612. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, nos termos da petição ID 91327870. Sem composição amigável. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da contestação, bem como para pleitear a produção de provas, e quedou-se inerte. A parte ré juntou petição ID 99883912, pleiteando a produção de provas. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, após análise detida dos autos, compreendo ser apropriado negar a solicitação de produção de prova contábil pericial e socioeconômica, bem como a produção de prova oral em audiência. Tal decisão fundamenta-se no entendimento de que cabe ao juiz a função de destinatário da prova, cabendo a ele a avaliação e apreciação dos elementos probatórios presentes nos autos, os quais, de acordo com minha análise, já se mostram suficientes para o julgamento da demanda nas condições atuais. Passo a apreciar as preliminares arguidas. A parte ré alega em contestação preliminar de ausência de interesse processual, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Alega-se que a parte Autora não demonstrou a cobrança indevida o que afastaria o interesse processual. No entanto, a preliminar confunde-se diretamente com o mérito da ação, uma vez que a análise de cobrança indevida envolve a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos. Assim, a verificação do interesse processual, que é caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, será examinada no julgamento do mérito. Dessa forma, não há que se falar em extinção do processo nesta fase processual, pois o exame da existência de cobrança indevida será objeto de análise no momento apropriado. Por outro lado, a parte ré alega que a petição inicial é inepta por não atender ao disposto no §2º do art. 330 do CPC, ou seja, a autora não discriminou as cláusulas contratuais que pretende ver revisadas e não quantificou o valor incontroverso do débito. A preliminar da ré, embora tenha fundamento legal, não merece prosperar. O §2º do art. 330 do CPC visa garantir a clareza e a especificidade da demanda, permitindo que o réu se defenda adequadamente. No caso concreto, a autora juntou um cálculo (documento ID 89382207) que, em tese, demonstra o valor que entende por devido. Assim, rejeito as preliminares arguidas. No mérito, entendo que o pedido inicial não merece prosperar pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, tem que ser analisado se a taxa de juros pactuada entre as partes é abusiva, uma vez que o pedido da lide é revisar a cláusula contratual que estipulou os juros remuneratórios nos contratos indicados na inicial. O contrato entabulado entre as partes está inserido nos autos, ID 89381291, com valor total das parcelas de R$ 8.279,88, tendo cada parcela o valor de R$ 689,99, e previsão de taxa de juros mensal de 22% e 987,22%, com redutor Em acórdão paradigmático no recurso especial nº 1.061.530/RS restou decidido que: a) juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade; e b) revisam-se as taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ainda, de acordo com o entendimento plasmado na Súmula n. 596 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. O Superior Tribunal de Justiça entende que uma mera comparação numérica e genérica entre a taxa contratada e a média de mercado é insuficiente para concluir sobre a abusividade de uma cláusula contratual. É preciso, portanto, analisar outros fatores concretos e específicos do caso para se chegar a uma conclusão precisa. Vejamos o entendimento jurisprudencial. São nesse sentido as ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ‘é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto’. 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021). Como é sabido, os juros remuneratórios representam o pagamento recebido pela instituição financeira em decorrência da operação de crédito onde dita instituição coloca ao dispor do consumidor determinada quantia em dinheiro para recebimento futuro. Ou seja, o consumidor usa o dinheiro da instituição financeira e paga estes serviços mediante juros remuneratórios. Para se chegar ao valor desta taxa de juros devem ser levados em conta uma série de fatores, dentre elas as oportunidades de investimento disponíveis no mercado, o risco que o devedor não honre sua dívida no prazo, os custos para operação do serviço, dentre outras. Devido a todos estes fatores é que as taxas de juros variam de acordo com o banco, tipo de crédito ou consumidor, sendo variáveis de acordo com cada situação concreta. Neste norte, não há um conceito estanque do que sejam juros abusivos, devendo a alegada abusividade ser analisada em cada caso concreto. Diante da falta de um parâmetro único para se definir o que seriam juros abusivos passou-se a considerar como baliza para se definir a questão a taxa média de juros de mercado para determinadas espécies de contrato, divulgadas publicamente pelo Banco Central. Essa taxa média é calculada a partir de informações prestadas por diversas instituições financeiras e representa o custo do dinheiro que o mercado necessita para operar no momento em que o crédito foi concedido. Em suma, a revisão da taxa de juros com base em suposta abusividade só deve ocorrer diante da demonstrada excessividade do lucro da intermediação financeira ou do desequilíbrio contratual. No caso dos autos, apesar de constatar que as taxas de juros pactuadas excederam a média do mercado, à época da contratação, em 01/12/2022, este fato, por si só, não é suficiente para reconhecer a sua abusividade, pois a falta de maiores elementos probatórios nos autos impede, ainda, que se analisem outras condições de celebração do negócio, como a existência de informações claras e completas sobre os custos e riscos da operação, a possibilidade de escolha por outras opções de crédito e a presença de cláusulas abusivas em outras partes do contrato. Tais elementos são relevantes para a aferição do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, princípios que devem nortear a relação entre as partes. Desse modo, pelo contexto dos autos não está caracterizado o abuso nas taxas pactuadas, devendo, pois, ser mantido o percentual fixado em contratos. De outra parte, também não é o caso de desequilíbrio contratual, pois mesmo se o consumidor alegar falha do dever de informar no momento em que firmou o contrato, o certo é que o valor financiado estava expressamente demonstrado no contrato firmado entre as partes, necessitando apenas de uma operação simples para se chegar ao valor final. No tocante à cobrança de juros capitalizados, a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de considerá-lo legal, desde que para contratos firmados após 31.03.2000, data da entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000 – que depois foi convertida na Medida Provisória 2.170-36/2001 - e desde que haja expressa previsão contratual, desde que a taxa anual de juros em percentual seja doze vezes maior do que a mensal. Neste contexto, corroborando os fundamentos já expostos, importante a transcrição do julgado do Colendo Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. 2. Pacífico o entendimento desta Corte em admitir a revisão de contratos bancários extintos pela novação. Súmula 286/STJ. 3. Em sede de agravo regimental é incabível inovar teses recursais, tendo em vista a preclusão consumativa. – Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifos nossos) (STJ, AgRg no REsp 549.750/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), 4ª Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 11/02/2010). Sobre o assunto, é imperioso ressaltar que a Medida Provisória nº 2.170-36 de 2001, dispõe em seu artigo 5º, a possibilidade de capitalização de juros, desde que inferiores a um ano: Artigo 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Outrossim, vale ressaltar que, conforme leitura dos referidos contratos, a capitalização mensal de juros foi expressamente prevista, pois as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo da taxa mensal, ou seja, a taxa de juros anual superou a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal. Neste sentido, o requisito da pactuação expressa da capitalização de juros encontra-se preenchido por meio de análise entre a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual. Desta feita, tendo sido devidamente expressa no contrato, não é possível afastar a cobrança de juros capitalizados. Por fim, ante o não reconhecimento de cláusulas abusivas, impossível é deferir os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ISTO POSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para pagamento das custas processuais, em 10 dias. Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DIAS DANTAS em 27/01/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 28/11/2024

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