Procedimento Comum Cível 0801671-30.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801671-30.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 13:27

Juntada de Alvará

23/07/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 14/07/2025

21/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de comunicações

19/07/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 17:22

Publicado Sentença em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUCIMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 REU: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A Advogado do(a) REU: HELEN PELISSON DA CRUZ - PR34852 SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801671-30.2022.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por JUCIMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, em face de MAZIOTO TRANSPORTES LTDA e outros. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 116233110) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo judicial OU extrajudicial. Por fim, registro que, de acordo com o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, é aconselhável que o “pagamento ao credor ocorrerá mediante depósito bancário pessoal, com posterior comprovação nos autos.”. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para: (a) tomar ciência sobre a homologação do acordo e dos valores a receber; e (b) indicar imediatamente os dados bancários pessoais para eventual depósito e/ou transferência de valores ou, (c) se houver poderes especiais na procuração (dar e receber quitação), confirmar a transferência de valores na conta bancária de titularidade do respectivo(a) advogado(a). O Oficial de Justiça deverá certificar de forma circunstanciada a manifestação de vontade da parte autora. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Translade-se cópia da presente sentença para os autos n. 0803781-02.2022.8.15.0141 (associados). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. III.1) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES Esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, de acordo com a expressa manifestação de vontade da parte autora, certificada por Oficial de Justiça, de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART, observado o Ato da Presidência n. 63/2025 (Banco de Brasília). Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JUCIMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA Endereço: SITIO CATOLÉ DE BAIXO, S/N, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO OAB: PB19114 Endereço: desconhecido Nome: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA Endereço: Rua Pioneira Guilhermina Mazolini_**, 470, Jardim Piata, MARINGÁ - PR - CEP: 87043-415 Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES, 3139, - de 2463 a 3251 - lado ímpar, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-290 Advogado: HELEN PELISSON DA CRUZ OAB: PR34852 Endereço: GUEDNER, 830, CASA 81, ZONA 8, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-390 Advogado: JOAO ALVES BARBOSA FILHO OAB: PB4246-A Endereço: RUA 48, 118, ESPINHEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

Homologada a Transação

14/07/2025, 18:15

Determinado o arquivamento

14/07/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 18:15

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 18:15

Sentença

•14/07/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUCIMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 REU: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A Advogado do(a) REU: HELEN PELISSON DA CRUZ - PR34852 SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801671-30.2022.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por JUCIMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, em face de MAZIOTO TRANSPORTES LTDA e outros. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 116233110) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo judicial OU extrajudicial. Por fim, registro que, de acordo com o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, é aconselhável que o “pagamento ao credor ocorrerá mediante depósito bancário pessoal, com posterior comprovação nos autos.”. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para: (a) tomar ciência sobre a homologação do acordo e dos valores a receber; e (b) indicar imediatamente os dados bancários pessoais para eventual depósito e/ou transferência de valores ou, (c) se houver poderes especiais na procuração (dar e receber quitação), confirmar a transferência de valores na conta bancária de titularidade do respectivo(a) advogado(a). O Oficial de Justiça deverá certificar de forma circunstanciada a manifestação de vontade da parte autora. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Translade-se cópia da presente sentença para os autos n. 0803781-02.2022.8.15.0141 (associados). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. III.1) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES Esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, de acordo com a expressa manifestação de vontade da parte autora, certificada por Oficial de Justiça, de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART, observado o Ato da Presidência n. 63/2025 (Banco de Brasília). Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JUCIMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA Endereço: SITIO CATOLÉ DE BAIXO, S/N, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO OAB: PB19114 Endereço: desconhecido Nome: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA Endereço: Rua Pioneira Guilhermina Mazolini_**, 470, Jardim Piata, MARINGÁ - PR - CEP: 87043-415 Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES, 3139, - de 2463 a 3251 - lado ímpar, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-290 Advogado: HELEN PELISSON DA CRUZ OAB: PR34852 Endereço: GUEDNER, 830, CASA 81, ZONA 8, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-390 Advogado: JOAO ALVES BARBOSA FILHO OAB: PB4246-A Endereço: RUA 48, 118, ESPINHEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

15/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

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