Procedimento Comum Cível 0829903-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829903-30.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA REU: MAPFRE VIDA S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0829903-30.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA contra MAPFRE VIDA S/A e ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, com o objetivo de compelir os promovidos ao pagamento da indenização securitária referente ao sinistro de invalidez funcional permanente e total por doença, ocorrido com o autor, bem como à reparação por danos morais. Sabe-se que o litisconsórcio passivo necessário determina a presença na ação de todas as pessoas titulares da mesma relação jurídica, sob pena de nulidade e posterior extinção do feito sem análise do mérito. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema n.º 1112). Analisando os autos, verifica-se que no contrato de ID 90433184, o estipulante é a Fundação Habitacional do Exército (FHE): Todavia, o autor não inseriu no polo passivo da ação a Fundação Habitacional do Exército (FHE). Assim, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para qualificar o estipulante contratual nos autos. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051414382038000000084975733 PROCURAÇÃO - JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA Procuração 24051414382333600000084975741 Laudos Particulares Documento de Comprovação 24051414382627400000084975744 Requerimento e Laudo da Marinha reconhecendo a invalidez Documento de Comprovação 24051414382944700000084975747 Comprovantes de despesas Documento de Comprovação 24051414383203300000084975754 RG Documento de Identificação 24051414383497000000084975757 Requerimento seguro Documento de Comprovação 24051414383903900000084975758 alteração de beneficiarios 2012 Documento de Comprovação 24051414384239500000084975762 Certificado seguro 2024 Documento de Comprovação 24051414384687500000084975765 Renocação Termo de Adesão Individual 2012 Documento de Comprovação 24051414384966300000084975769 CONTRATO ADESÃO - 1997 Documento de Comprovação 24051414385188600000084976225 Indeferimento 2024 Documento de Comprovação 24051414385546300000084976227 cobertura do seguro Documento de Comprovação 24051414385834800000084976229 Perícia do seguro Documento de Comprovação 24051414390139900000084976232 Indeferimento 2023 Documento de Comprovação 24051414390406900000084976233 Certificado seguro 2023 Documento de Comprovação 24051414390670400000084976235 Decisão Decisão 24052322461673400000085452531 Intimação Intimação 24052408435686100000085516859 Intimação Intimação 24052408435686100000085516859 Manifestação do Autor - Custas - Emenda Petição 24061802103126700000086669020 Contracheque 05-2024 Documento Recibos Salariais 24061802103233800000086669021 Declaração IRPF2024 Documento de Comprovação 24061802103306100000086669022 DESPESAS - Brisanet Documento de Comprovação 24061802103374800000086669023 DESPESAS - Cartão de Crédito Documento de Comprovação 24061802103431800000086669024 DESPESAS - Condomínio + agua Documento de Comprovação 24061802103491300000086669775 DESPESAS - Emprestimo protese Documento de Comprovação 24061802103551100000086669776 DESPESAS - Energia Documento de Comprovação 24061802103612800000086669777 DESPESAS - Receita de remédios Documento de Comprovação 24061802103674700000086669778 GuiaCustas - Jose Ferreira de Oliveira Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24061802103735600000086669779 Informação Informação 24071814405155900000088175352 Decisão Decisão 24072315160743700000088346953 Intimação Intimação 24072509523140600000091505226 Intimação Intimação 24072509523140600000091505226 Contestação Contestação 24073111073803000000091889778 10107948-02dw-31-12-24 - documentos procuratorios mapfre vida s.a Procuração 24073111073896200000091889782 10107948-03dw-atos constitutivos mapfre vida Outros Documentos 24073111074027800000091889786 10107948-04dw-7- circular susep n 667 de 04 de julho de 2022 Outros Documentos 24073111074150600000091889788 10107948-05dw-10 - jose ferreira de oliveira - servidor publico federal. Outros Documentos 24073111074223600000091889792 10107948-06dw-11 - jose ferreira de oliveira - parecer medico. Outros Documentos 24073111074297400000091889796 10107948-07dw-2- certificado individual Outros Documentos 24073111074375300000091889800 10107948-08dw-3- termo de adesao Outros Documentos 24073111074446700000091889806 10107948-09dw-1 - 3 - 4 - apolice mapfre Outros Documentos 24073111074523500000091889812 10107948-10dw-2 - 3 - 4 - apolice mapfre Outros Documentos 24073111074796400000091889817 10107948-11dw-3 - 3 - 4 - apolice mapfre Outros Documentos 24073111075050600000091889823 10107948-12dw-5 - termo cosseguro zurich Outros Documentos 24073111075320000000091890425 10107948-13dw-6-condicoes gerais Outros Documentos 24073111075499500000091890430 10107948-14dw-8 - tema 1112 - dever de informacao Outros Documentos 24073111075594700000091890433 10107948-15dw-9 - tema 1068 stj Outros Documentos 24073111075724100000091890437 Carta Carta 24080614352435800000092132874 Informação pagamento das custas Petição 24081902123561200000092851278 Custas José Ferreira Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081902123611900000092851279 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24090307232918200000093691743 POUPEX Aviso de Recebimento 24090307232949900000093691745 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24090416063895000000093817711 Procuração - Poupex Procuração 24090416063970700000093817713 Contestação Contestação 24090416151593200000093818585 Procuração - Poupex Procuração 24090416151663300000093818589 Nomeação do presidente Outros Documentos 24090416151747400000093818590 Estatuto POUPEX - 2024 Outros Documentos 24090416151805500000093818591 CNPJ - Poupex Outros Documentos 24090416151871400000093818592 CNPJ - FHE Outros Documentos 24090416151957800000093818593 Estatuto FHE Outros Documentos 24090416152012600000093818594 Contestação Contestação 24090416275005300000093818620 Procuração - FHE Procuração 24090416275078300000093819347 Nomeação do Presidente Outros Documentos 24090416275156400000093819350 Estatuto FHE Outros Documentos 24090416275232200000093819353 CNPJ - FHE Outros Documentos 24090416275299000000093819354 TERMO DE ADESAO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 24090416275360800000093819359 CT FHE 01346 - Abertura do processo de sinistro Documento de Comprovação 24090416275427400000093819366 CT MAPFRE - indeferimento de cobertura securitária Documento de Comprovação 24090416275502400000093819368 CT Mapfre - Indeferimento de indenização após reanálise Documento de Comprovação 24090416275582200000093819372 FAM - Mapfre - Condições Gerais - JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 24090416275638300000093819975 Mapfre Condicoes Contratuais - JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 24090416275739500000093819976 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092311250228800000094744456 Intimação Intimação 24092311255966800000094744459 Intimação Intimação 24092311255966800000094744459 Impugnação às Contestações Petição 24101622173910200000096024474 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120910561801300000098711126 Intimação Intimação 24120910570419700000098711133 Intimação Intimação 24120910570419700000098711133 Petição Petição 24121309530124000000098971359 Petição Petição 25013115262776100000100518368 1- Procuração Procuradores POUPEX Procuração 25013115262859200000100518369 2- Substabelecimento POUPEX Substabelecimento 25013115262939300000100518370 Informação Informação 25020415513202200000100667634 Informação Informação 25022610005015100000101874624 Decisão Decisão 25031319404390000000102377422 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031409183863000000102562543 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 24092311255966800000094744459, Aviso de Recebimento: 24090307232918200000093691743, Aviso de Recebimento: 24090307232949900000093691745, Intimação: 24052408435686100000085516859, Intimação: 24052408435686100000085516859, Documento de Comprovação: 24051414384239500000084975762, Documento de Comprovação: 24051414385834800000084976229, Petição Inicial: 24051414382038000000084975733, Procuração: 24051414382333600000084975741, Documento de Comprovação: 24051414382627400000084975744]

04/07/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA REU: MAPFRE VIDA S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0829903-30.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, em desfavor de MAPFRE VIDA S/A e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, todos devidamente qualificados nos autos, pelas razões de fato e direito expostos na exordial. I. DAS CUSTAS A parte promovente pleiteia gratuidade da justiça, consta nos autos contracheque no valor líquido de R$ 6.607,40 (ID 92268111). O valor das custas iniciais é de R$ 14.873,04, conforme se observa do painel de informações do PJe. O CPC no § 5º do art. 98, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 99% o valor das custas iniciais. Intime para pagamento em 15 dias, demais providências necessárias. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas prévias, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. As despesas postais ou de diligências necessárias para o cumprimento por oficial de justiça, não estão abrangidas na redução, permanecendo com seus valores integrais. Comprovado o pagamento das custas, determino as seguintes providências, independente de novo despacho: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. d) Caso a parte ré seja pessoa jurídica de direito privado, litigante habitual, a sua citação deverá ser feita por via eletrônica nos termos do disposto no § 1º do art. 246 do CPC, está obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, conforme disciplinado, no âmbito local, pelo Ato da Presidência nº 91, de 14 de novembro de 2019. e) Se a empresa não estiver incluída no cadastro, certifique nos autos, cite pessoalmente para não ocorrer atraso, e informe ao Gabinete desta unidade para solicitar ao Tribunal a notificação da empresa demandada para regularizar o “seu cadastramento, no prazo assinalado na notificação, sob pena de considerar as comunicações, intimações e citações automaticamente realizadas, findo o prazo concedido para regularização”, conforme estabelecido no art. 5º do Ato da Presidência 91/2019. II. DA PRIORIDADE PROCESSUAL DEFIRO o pedido da parte autora, quanto à prioridade na tramitação processual, com fulcro no artigo 1.048, I do CPC, ante documentação acostada no ID 90433176. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª Vara Cível da Capital

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA REU: MAPFRE VIDA S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0829903-30.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, em desfavor de MAPFRE VIDA S/A e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, todos devidamente qualificados nos autos, pelas razões de fato e direito expostos na exordial. DAS CUSTAS A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, INTIME-A para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. II.DA EMENDA À INICIAL De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para juntar comprovante de residência. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24051414390670400000084976235, Documento de Comprovação: 24051414390406900000084976233, Documento de Comprovação: 24051414390139900000084976232, Documento de Comprovação: 24051414385834800000084976229, Documento de Comprovação: 24051414385546300000084976227, Documento de Comprovação: 24051414385188600000084976225, Documento de Comprovação: 24051414384966300000084975769, Documento de Comprovação: 24051414384687500000084975765, Documento de Comprovação: 24051414384239500000084975762, Documento de Comprovação: 24051414383903900000084975758]

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Informações

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(79)