Execução de Título Extrajudicial 0826036-29.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0826036-29.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de substabelecimento

26/07/2025, 09:20

Juntada de outros documentos

25/07/2025, 13:19

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 09:24

Homologada a Transação

21/07/2025, 21:00

Juntada de Projeto de sentença

17/07/2025, 15:00

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:00

Conclusos ao Juiz Leigo

17/07/2025, 07:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/07/2025, 07:33

Juntada de outros documentos

16/07/2025, 14:16

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRAL PARK EMPRESARIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR DE ANDRADE MOREIRA - PB31147, MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO - PB18880 EXECUTADO: LILIANE AMORIM DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LILIANE AMORIM DE LIMA - PB13124 DECISÃO Visto. COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826036-29.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino, Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais, Condomínio] Indefiro o pedido de nova busca via SISBAJUD, haja vista ter sido realizada há pouco tempo, não tendo localizado valores suficientes para adimplemento da execução, tampouco a parte exequente apresentou comprovação de mudança na situação financeira da executada. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 10:49

Indeferido o pedido de CENTRAL PARK EMPRESARIAL - CNPJ: 03.753.968/0001-87 (EXEQUENTE)

11/07/2025, 22:42

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 21:00

Projeto de sentença

•17/07/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRAL PARK EMPRESARIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR DE ANDRADE MOREIRA - PB31147, MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO - PB18880 EXECUTADO: LILIANE AMORIM DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LILIANE AMORIM DE LIMA - PB13124 DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA-POUPANÇA. PIS /PASEP. NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, reveste-se de impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC), salvo nas hipóteses excepcionadas pela legislação ( CPC, 833, § 2º), bem como pela jurisprudência atual, o que não é o caso. 2. Nos termos do artigo 2º, § 2º da lei 8.036/90 e artigo 4º da lei complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis, possuindo natureza salarial e alimentar (CPC, 833, IV). 3. Não há falar, in casu, em majoração da verba honorária sucumbencial (CPC, 85, § 11), porquanto não fixada na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50949567420198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES – PIS E FGTS – IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40.2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Ademais, na petição de Id. 111111227, a parte executada comprova que os bloqueios também recaíram sobre o seu salário, conforme extrato da Caixa Econômica Federal acostado. Observo que o entendimento jurisprudencial atual é no sentido da mitigação da impenhorabilidade de verba salarial desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ou seja, sempre na dependência das circunstâncias fáticas do caso concreto. Dessa forma, tem-se como condição sine qua non para a penhora de verba alimentar que o executado aufira renda suficiente à manutenção de sua subsistência digna, em valor que transcenda à quantia necessária ao mínimo existencial. No presente caso, compreendo que não resta autorizada a mitigação-flexibilização-relativização da impenhorabilidade, vez que a executada aufere menos do que dois salários-mínimos mensais, o que evidencia a indispensabilidade de tal quantia para a subsistência da mesma, sobretudo pelas alegações constantes na petição e documentos juntados. O microssistema dos Juizados Especiais, embora regido por princípios da simplicidade e celeridade, não afasta a incidência das normas fundamentais de proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e à subsistência do devedor, notadamente quando envolvidas verbas de natureza alimentar ou assistencial. Dessa forma, evidenciado que o valor bloqueado decorre de pagamento de abono salarial do PASEP e verbas salariais, reconhece-se sua natureza absolutamente impenhorável. COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826036-29.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino, Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais, Condomínio] Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Central Park Empresarial em desfavor de Liliane Amorim de Lima, visando à satisfação de crédito referente a despesas condominiais inadimplidas. A executada apresentou petição (ID nº 114430937) instruída com extrato da plataforma gov.br (ID nº 114430939), que atesta, de forma clara, o pagamento do abono do PASEP, no valor de R$ 1.518,00, em favor da própria executada, com data de crédito em 15/04/2025, e Banco do Brasil como instituição financeira pagadora. Também foi juntado extrato bancário (ID nº 114430938), referente à conta mantida na agência 1681-0, conta nº 14.829-6, no qual consta crédito de exato valor e na mesma data, sem identificação direta da origem, mas em perfeita coincidência com as informações oficiais da plataforma do Governo. De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do abono do PASEP, dada sua natureza alimentar. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094956-74.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nas contas da executada junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, por se tratar de abono do PASEP e verbas salariais, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Comprovantes de desbloqueio, em anexo. Ato contínuo, foram alcançados valores parciais junto ao NU PAGAMENTOS – IP, que, no caso em deslinde, em razão de ausência de comprovação de tais bloqueios serem oriundos de verbas salariais, foi procedida a transferência à conta judicial, conforme anexo. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação ao bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar as hipóteses (taxativas) previstas no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (cinco dias), vindo-me após os autos conclusos. Decorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se, ficando convertido o bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (artigo 854, § 5º, do CPC), expedindo-se alvará em favor da parte exequente e intimando-a para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se desta Decisão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de outros documentos

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de CENTRAL PARK EMPRESARIAL - CNPJ: 03.753.968/0001-87 (EXEQUENTE)

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