Procedimento Comum Cível 0801162-10.2017.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801162-10.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 11:11

Juntada de Alvará

10/02/2026, 11:08

Determinada diligência

09/02/2026, 19:44

Juntada de Certidão

06/02/2026, 08:23

Conclusos para decisão

06/02/2026, 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801162-10.2017.8.15.0001. AUTOR: MARIA DO CARMO MELO DE MORAES REU: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE JUNIOR ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 4 de dezembro de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Espécies de Contratos]

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 16:46

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MELO DE MORAES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:10

Juntada de Petição de apelação

03/12/2025, 22:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/11/2025, 12:36

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:59

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 19:44

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801162-10.2017.8.15.0001. AUTOR: MARIA DO CARMO MELO DE MORAES REU: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE JUNIOR SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DO CARMO MELO DE MORAES em face de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos, visando a reparação de prejuízos decorrentes de vícios de construção no imóvel adquirido da parte ré. Alega a autora, em síntese, ter adquirido um imóvel residencial construído e vendido pelo réu, no qual, logo após a entrega, surgiram diversos vícios construtivos que comprometeram a habitabilidade, a solidez e a segurança da edificação. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais. Gratuidade judiciária deferida (ID 8561898). O réu foi citado e apresentou contestação. Em sede de preliminar, impugnou a assistência judiciária gratuita deferida à autora, assim como o valor dado à causa, alegou também a inépcia da inicial. No mérito, em resumo, não nega os vícios decorrentes da construção, mas refutou as alegações, notadamente quanto à extensão dos danos e à ocorrência de dano moral passível de indenização. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. O feito foi saneado, tendo acordado as partes pela produção de prova pericial, essencial ao deslinde da controvérsia (ID 23885374) A fase instrutória foi marcada pela produção de Laudo Pericial que confirmou a existência de vícios de construção (ID 40953582 e 45287625) e, subsequentemente, por Perícia Suplementar (Orçamentária), que quantificou os danos materiais necessários para a reparação. O laudo pericial orçamentário (Maio/2024) apurou o custo de reparos em R$ 24.985,55 (ID 90538387). Chegou-se a ouvir em audiência uma testemunha arrolada pelo promovido (ID 56026048). Alegações finais de ambas as partes (ID 57081547 e 57949639). Houve interposição de Agravo de Instrumento pelo réu (nº 0821367-19.2024.8.15.0000) contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da perícia (ID 98790152). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso (Acórdão de 22/04/2025), mantendo a validade da prova técnica produzida nestes autos. As partes foram intimadas e, ausentes outras provas a produzir, a autora requereu o julgamento do processo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Entretanto, antes de adentrar no mérito, primeiro analiso as preliminares. Das Preliminares 1. Impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à autora O Réu impugnou a justiça gratuita concedida à Autora, sob o argumento de que as condições financeiras de ambos seriam semelhantes. A Lei nº 1.060/50 e o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelecem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte pessoa natural. A concessão da gratuidade de justiça à Autora foi baseada na sua declaração de pobreza e nos documentos acostados aos autos (ID 6374931). Para que a impugnação seja acolhida, o impugnante (Réu) deve trazer aos autos elementos probatórios concretos que demonstrem a capacidade financeira da Autora de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. No caso, a mera alegação de que as condições financeiras das partes são "semelhantes", sem a produção de prova robusta em contrário, não é suficiente para elidir a presunção legal de hipossuficiência. Desta forma, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita da autora, assim como indefiro o pedido do promovido para obter a gratuidade judiciária. 2. Impugnação ao valor da causa O Réu alegou que o valor dado à causa está equivocado. A ação tem por objeto a indenização por danos materiais (custo dos reparos) e morais decorrentes de vícios construtivos. O art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que nas ações em que se pleiteia indenização, o valor da causa deve ser o valor pretendido. Conforme o art. 292, § 3º, e art. 293, ambos do CPC, cabe ao réu, em preliminar, impugnar o valor atribuído à causa pelo autor, cabendo ao juiz decidir a questão, corrigindo-o de ofício, se for o caso. O Réu afirma que o valor da causa (R$ 145.000,00) deveria considerar apenas a pretensão econômica, e não o valor do contrato de compra e venda. De fato, embora o valor inicial devesse ser objeto de correção para refletir com mais exatidão o pleito de reparação, a rejeição dessa preliminar não impede o prosseguimento do feito. O valor correto da causa deveria ser a soma da estimativa de danos materiais e danos morais. No entanto, o valor atribuído (R$ 145.000,00) não gerou prejuízo ao Réu para fins de fixação de competência ou recolhimento de custas processuais, sendo o ônus da sucumbência (honorários) calculado, em Sentença, sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), e não sobre o valor da causa. Assim, superada a fase processual e sem prejuízo à defesa, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. 3. Inépcia da inicial por pedidos ilíquidos O Réu argumentou que a petição inicial seria inepta, pois os pedidos de danos materiais e morais seriam ilíquidos. Nos termos do art. 324, § 1º, do Código de Processo Civil, a liquidez do pedido é a regra. Contudo, o inciso II deste artigo ressalva a possibilidade de formulação de pedido genérico nas ações que buscam o ressarcimento de danos, quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato. No presente caso, a pretensão indenizatória decorre da existência de vícios de construção, cuja exata quantificação de reparos e o quantum indenizatório por danos morais dependem intrinsecamente da produção de prova técnica (perícia) e do arbitramento judicial. A indicação do valor da causa (R$ 145.000,00) serviu como estimativa inicial da pretensão econômica. A iliquidez dos danos, antes da produção da prova pericial, não configura inépcia da inicial, mas sim uma circunstância fática legalmente prevista e superada com o regular andamento do processo, que culminou na produção de laudo orçamentário (R$ 24.985,55) e na liquidez que será conferida ao dano moral por esta sentença. Desta feita, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito 1. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Civil A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º) e o réu, na qualidade de construtor, como fornecedor (art. 3º). Nesta senda, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o construtor responsável pelos defeitos e vícios decorrentes da construção que afetem a solidez e segurança do trabalho, bem como aqueles que o tornem impróprio ao uso. A Lei Civil, por sua vez, corrobora tal entendimento, ao estabelecer a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra pelo prazo irredutível de cinco anos. Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. 2. Do Dano Material – Vícios de Construção Comprovados A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório foi categórica em confirmar a existência dos vícios construtivos alegados pela autora. O laudo técnico inicial apontou a origem e a natureza das anomalias, e o Laudo Suplementar Orçamentário (Id. 90538387) quantificou os valores necessários para sanar os defeitos, apurando o montante de R$ 24.985,55. O réu não logrou êxito em desconstituir a prova técnica, nem na fase instrutória, nem na via recursal, tendo o egrégio Tribunal de Justiça mantido a validade do laudo. Assim, impõe-se o acolhimento do valor apurado pelo expert do Juízo, que deve prevalecer sobre os orçamentos particulares apresentados pelas partes. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais há de ser procedente no valor de R$ 24.985,55. 3. Do Dano Moral Os vícios de construção em imóvel recém-adquirido, destinados à moradia, extrapolam o mero dissabor e mero descumprimento contratual. A descoberta de falhas estruturais ou funcionais no lar representa uma legítima frustração da expectativa, insegurança quanto ao futuro e perturbação da paz de espírito, elementos que configuram o dano moral in re ipsa (dano que se presume). A situação impõe aos adquirentes a necessidade de realizar reparos complexos em sua própria residência, convivendo com a incerteza, o que evidentemente acarreta angústia e aflição. Para a fixação do quantum indenizatório, adoto os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular condutas semelhantes. Considero o tempo transcorrido e o desgaste processual. Arbitro a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se alinha aos precedentes desta Corte Estadual para casos de vícios construtivos de gravidade moderada. Sobre esse entendimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". ALEGADA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE É O MEIO PROBATÓRIO ADEQUADO À VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NO MÉRITO, PRETENSO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONSTRUTORA RE. LAUDO JUDICIAL INDICANDO OS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DO CDC. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RECÉM CONSTRUÍDO. CONSUMIDORES QUE FORAM EXPOSTOS À DESCONFORTOS E EXPERIMENTARAM SENTIMENTOS DE INSEGURANÇA, AFLIÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE MAJORADO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301133-91.2018.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2023). (TJ-SC - Apelação: 0301133-91.2018.8.24.0078, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 02/05/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: 1. CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por Danos Materiais em favor da Autora, no valor de R$ 24.985,55 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do laudo pericial orçamentário (Maio/2024), e juros de mora pela Selic a partir do trânsito em jugado, deduzido o IPCA. 2. CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor da Autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela SELIC desde o arbitramento, deduzido o IPCA. 3. CONDENAR o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando as partes cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1.026, § 2º do CPC). Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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