Tutela Antecipada Antecedente 0809416-25.2024.8.15.0001 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0809416-25.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ZONDISMAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA RAYANNE DE LUCENA MARINHO - PB17910 REQUERIDO: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 Advogado do(a) REQUERIDO: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB15401-E Advogado do(a) REQUERIDO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ89940 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0809416-25.2024.8.15.0001 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ZONDISMAR DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL. Aduz o autor, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde operado pela primeira ré, com abrangência nacional. Narra ser idoso, com 82 anos, e paciente oncológico, diagnosticado com Neoplasia Maligna da Próstata em Estágio IV, encontrando-se em tratamento contínuo e ininterrupto. Afirma que, em 17 de fevereiro de 2024, seu plano de saúde foi cancelado de forma unilateral e sem qualquer notificação prévia, fato do qual somente tomou ciência ao tentar autorizar sessões de fisioterapia, que foram negadas. Diante da interrupção de seu tratamento, requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do plano, incluindo o fornecimento dos medicamentos XTANDI e PROLIA. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência foi deferida (ID 89407401). Citadas, as requeridas apresentaram suas contestações (IDs 88812529, 91075465 e 91613353), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva. Houve réplica (ID 111833320). Contudo, no curso do processo, a ordem liminar foi reiteradamente descumprida, o que exigiu a intervenção deste juízo por diversas vezes, com majoração da multa e a determinação de múltiplos bloqueios de valores via SISBAJUD para custear o tratamento, os quais foram posteriormente liberados ao autor por meio de alvarás de levantamento (IDs 97814710 e 107695845). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as rés UNIMED C. GRANDE (ID 114699735) e CENTRAL NACIONAL UNIMED (ID 114926405) informaram não ter mais provas a produzir. A ré UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED não se manifestou, operando-se a preclusão. A parte autora também informou não ter outras provas a produzir. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré UNIMED CAMPINA GRANDE sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A preliminar deve ser rejeitada. A relação jurídica em análise é de consumo e, como tal, deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor. O sistema Unimed, embora composto por cooperativas autônomas com personalidades jurídicas distintas, apresenta-se ao consumidor como uma marca única, de abrangência nacional. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, segundo a qual não se pode exigir que o consumidor conheça a estrutura interna e a organização do complexo Unimed. Para o beneficiário, os serviços são prestados sob a mesma bandeira, gerando a legítima expectativa de que a responsabilidade é solidária entre todas as cooperativas que integram a cadeia de fornecimento. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica, assim temos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No julgamento do REsp 1.665.698/CE, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017 por esta Terceira Turma, ao reexaminar questão afeta à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), concluiu-se: (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt no AREsp: 2041068 SP 2021/0393342-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023)Ademais, a negativa de autorização ocorreu nas dependências da UNIMED CAMPINA GRANDE (ID 87828525), o que a torna parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço. O mesmo raciocínio se aplica à CENTRAL NACIONAL UNIMED, que integra o mesmo conglomerado econômico. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme a Teoria da Aparência e a jurisprudência pacífica do STJ, as cooperativas que integram o sistema Unimed respondem solidariamente perante o consumidor, pois se apresentam como uma marca única e integram a mesma cadeia de fornecimento. Portanto, rejeito a preliminar e reconheço a responsabilidade solidária de todas as rés. Do Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde do autor e às suas consequências. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. Não por outra razão, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.842.751/RS), portanto vinculante, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Nesses termos, a situação dos autos exige a proteção da parte mais vulnerável, priorizando o direito à vida e à dignidade da pessoa, previstos na Constituição Federal. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "(...) Devem ser sopesados os interesses em litígio, priorizando o direito à vida e à dignidade da pessoa, previstos na Constituição Federal. Ademais, conforme preconiza o Superior Tribunal de Justiça, “ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022).” (TJPB, 0810875-02.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). A conduta das rés ao cancelar o contrato do autor foi manifestamente abusiva e ilegal. O autor é pessoa idosa e em tratamento de doença grave (câncer de próstata em estágio IV), cuja continuidade é essencial para a manutenção de sua vida e saúde. A interrupção abrupta do plano de saúde em meio a um tratamento médico garantidor da sobrevivência é vedada pelo ordenamento jurídico, por violação direta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso dos autos, o cancelamento foi ainda mais grave, pois sequer houve notificação prévia, sendo o consumidor surpreendido quando mais precisava da cobertura. A obrigação de fazer, portanto, para que seja restabelecido e mantido o plano de saúde do autor até a sua efetiva alta do tratamento oncológico, é medida que se impõe. Do Dano Moral O dano moral está claramente configurado. Não se trata de mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual. A conduta das rés de cancelar unilateralmente o plano de um paciente idoso com câncer, interrompendo seu tratamento e forçando-o a buscar o Judiciário para garantir seu direito à vida, ultrapassa em muito os dissabores do cotidiano. A angústia, a aflição e a incerteza geradas pela possibilidade de não poder continuar um tratamento vital configuram grave lesão aos direitos da personalidade do autor. Tal dano é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato. Ademais, o dano moral é agravado pela conduta processual das rés, que demonstraram notório descaso com a ordem judicial. Mesmo após a concessão da liminar (ID 89407401), foi necessário que o autor viesse aos autos por múltiplas vezes, como nas petições de ID 92240344, 103235800 e 115814847, para informar o descumprimento da obrigação, o que resultou em sucessivas decisões de bloqueio para garantir um direito que já lhe havia sido assegurado. Essa recalcitrância deliberada em cumprir uma decisão judicial que visava proteger a vida e a saúde do autor exacerbou a angústia e o sofrimento, justificando plenamente a condenação. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a gravidade da conduta, a condição de vulnerabilidade do autor, a capacidade econômica das rés e o caráter punitivo-pedagógico da medida. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Do Ressarcimento dos Valores Despendidos (Dano Material) No curso da demanda, em virtude do notório e reiterado descumprimento da decisão liminar que determinou o restabelecimento do plano, a parte autora foi compelida a arcar com custos relativos ao seu tratamento, conforme demonstrado nos documentos anexados aos autos (IDs 115816754, 115816755, 115816757 e 115816758). A conduta das rés, ao desobedecerem a uma ordem judicial, gerou um dano material emergente ao autor, que precisou despender recursos próprios para garantir a continuidade de seu tratamento oncológico. Tal prejuízo deve ser integralmente reparado, em observância ao princípio da restitutio in integrum. Dessa forma, a restituição do valor comprovadamente gasto de R$ 591,39 (quinhentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) é medida que se impõe, como forma de ressarcir o prejuízo financeiro diretamente causado pela ilicitude da conduta das requeridas durante o trâmite processual. O ressarcimento deve abranger exclusivamente os valores comprovadamente despendidos e relacionados ao tratamento objeto da lide, observando-se o princípio da reparação integral sem excesso. Da Consolidação e Exigibilidade das Astreintes A multa cominatória (astreintes), prevista no art. 537 do CPC, é um instrumento essencial para garantir a eficácia das decisões judiciais. No presente caso, sua aplicação não apenas foi necessária, mas precisou ser progressivamente majorada em resposta à extraordinária e injustificada resistência das rés em cumprir uma ordem que visava proteger a vida e a saúde do autor. A cronologia processual demonstra a conduta recalcitrante das rés, exigindo uma escalada nas medidas coercitivas para o cumprimento da ordem judicial. Inicialmente, a decisão liminar (ID 89407401) fixou multa diária, que, diante da inércia, foi estabelecida pela decisão de ID 90967502 em R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 25.000,00. Como o descumprimento persistiu, a decisão de ID 94141158 majorou a multa para R$ 1.000,00 por dia, com teto de R$ 50.000,00. Por fim, em uma última e necessária intervenção, a decisão de ID 114085046 novamente aumentou a sanção para R$ 2.000,00 por dia, estabelecendo o teto final de R$ 60.000,00. A conduta das rés, que forçou o autor a buscar repetidamente a intervenção judicial para obter tratamento oncológico vital, valida plenamente a cobrança da multa em seu patamar máximo. A sanção não pode ser reduzida, sob pena de se premiar a desídia e o desrespeito ao Poder Judiciário. Assim, considerando que o descumprimento se prolongou por período suficiente para superar o último teto fixado, consolido o valor das astreintes devidas no limite máximo estabelecido, qual seja, R$ 60.000,00. Da Confirmação da Tutela de Urgência e da Medida Assecuratória para sua Consolidação A tutela de urgência foi deferida em caráter liminar (ID 89407401) por se vislumbrarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Com a análise exauriente do mérito, que resultou na procedência do pedido, a ratificação da liminar para torná-la definitiva é medida que se impõe. Contudo, a eficácia desta decisão e a proteção ao direito fundamental à vida do autor não podem ficar condicionadas à mera liberalidade ou discricionariedade das rés, que demonstraram notória recalcitrância em cumprir a ordem, exigindo múltiplas intervenções deste juízo, incluindo bloqueios de valores (IDs 97814710 e 107695845). Diante disso, e com amparo no poder geral de cautela (art. 139, IV, CPC), torna-se indispensável a decretação de medida assecuratória, consistente no bloqueio do valor de R$ 81.138,00, correspondente a 6 meses de tratamento (conforme orçamentos nos autos), como única forma de garantir o resultado prático da tutela ora confirmada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 89407401), para DETERMINAR que as rés, de forma solidária, mantenham o plano de saúde do autor ZONDISMAR DE OLIVEIRA ativo, nas exatas condições contratadas, fornecendo toda a cobertura assistencial necessária, incluindo, de forma contínua e ininterrupta, os medicamentos Enzalutamida (Xtandi) e Prolia, enquanto perdurar a prescrição médica. Fica mantida a multa diária por descumprimento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a um teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); como também, como medida de apoio para garantir a eficácia desta decisão, fica deferida a expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 81.138,00 (oitenta e um mil, cento e trinta e oito reais), de forma cautelar, correspondente ao custeio de 6 (seis) meses de tratamento, conforme orçamentos anexados aos autos. 2. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizado com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e com juros de acordo com a taxa legal (Taxa Selic, deduzido o IPCA utilizado a título de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil), estes a partir da data da citação, o que faço com apoio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3. ACOLHER o pedido incidental de ressarcimento, para CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 591,39 (quinhentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), referente às despesas comprovadas nos autos e suportadas em decorrência do descumprimento da tutela de urgência, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 4. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das astreintes consolidadas pelo descumprimento pretérito da ordem liminar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), montante correspondente ao teto final fixado na decisão de ID 114085046. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0809416-25.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Zoldismar de Oliveira em face de Unimed Rio, Unimed Campina Grande, Unimed Nacional e Unimed FERJ, em que foi deferida tutela de urgência (Id 89407401) determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte autora e o fornecimento da medicação oncológica XTANDI, indicada para o tratamento do câncer enfrentado pelo promovente. Não obstante, a parte promovente noticiou, na petição retro, que persiste o descumprimento da obrigação judicial imposta, sem qualquer comprovação, por parte da ré UNIMED FERJ — regularmente intimada, conforme certidão positiva constante dos autos (ID 111830792, pág. 06) — quanto à reativação do plano de saúde do autor, mesmo após o transcurso de prazo razoável e diversas advertências judiciais. Constata-se, pois, que há evidente inércia injustificada, a caracterizar o deliberado descumprimento da ordem judicial, o que implica desrespeito não apenas à parte requerente, mas ao próprio Poder Judiciário. Assim, a pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 537, §1º, inciso I, do CPC, que autoriza a majoração da multa diante da persistência no descumprimento da obrigação. Intime-se, portanto, a UNIMED FERJ para que comprove, nos autos, o restabelecimento do plano de saúde do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de majoração das astreintes anteriormente fixadas, agora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de nova análise em caso de persistência do descumprimento, bem como de eventual bloqueio de valores para assegurar a continuidade do tratamento. Advirta-se, ainda, que poderá o responsável ser encaminhado, pelo oficial de justiça cumpridor da presente ordem, à autoridade policial para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), por força do art. 69 da Lei 9.099/1995, em razão da configuração do delito de desobediência, art. 330 do Código Penal, se necessário for, inclusive, com autorização para requisição pelo oficial de justiça da força policial necessária para cumprimento do mandado. Intime-se pessoalmente e por meio do advogado habilitado nos autos. Por fim, tendo em vista a apresentação de réplica pelo promovente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de forma concreta e devidamente fundamentada, cada prova que eventualmente pretendam produzir e custear, cientes de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo ato, advirtam-se as partes de que requerimentos genéricos ou desprovidos de fundamentação serão considerados inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º c/c art. 183). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acostem-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Intimem-se (a parte autora, através de advogado; a FAZENDA PÚBLICA com observância do art. 183, NCPC). Cumpra-se. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ZONDISMAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0809416-25.2024.8.15.0001 Vistos etc. Após o bloqueio de valores, a UNIMED Campina Grande/PB apresentou impugnação, alegando: a) ser parte ilegítima; b) ter apresentado preliminar em contestação; c) decisão do Juízo ignorando tais questões; Requer, por conseguinte, desbloqueio dos valores e que seja realizado novo bloqueio unicamente nas contas da Unimed Rio. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. A tutela de urgência é clara no que diz respeito à participação da impugnante no objeto da lide. No dispositivo, inclusive, determina que a manutenção do tratamento da parte autora, de emergência, deve ser assegurada por ambas as rés (UNIMED-FERJ e UNIMED CAMPINA GRANDE), sendo a ordem judicial completamente ignorada pela parte ré, inclusive sem demonstração que, contra a decisão, interpôs qualquer recurso. O instituto da preclusão deriva da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 505 e 507). Por fim, registro que a preliminar de ilegitimidade passiva aventada é questão de mérito, e com ele será resolvida, sem qualquer prejuízo para a ré que, em caso de reconhecimento de sua alegação, pode pleitear o direito de regresso contra a corequerida. Aguarde-se o decurso de prazo da segunda demandada (15/07/2024), e, em seguida, cumpra-se a decisão de Id 92324411 imediatamente. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(28)