Cumprimento de sentença 0828286-35.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828286-35.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 21:44

Juntada de outros documentos

13/10/2024, 09:57

Juntada de Alvará

08/10/2024, 12:57

Juntada de #Não preenchido#

08/10/2024, 12:56

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2024, 10:04

Juntada de Projeto de sentença

18/09/2024, 11:54

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:54

Conclusos ao Juiz Leigo

18/09/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:32

Publicado Despacho em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAISSA VERISSIMO DA COSTA - PB28018 EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0828286-35.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Intime-se o executado para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º). Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 10:14

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2024, 10:04

PROJETO DE SENTENÇA

•18/09/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAISSA VERISSIMO DA COSTA - PB28018 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0828286-35.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, face o permissivo legal, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas da ré para viajar do Rio de Janeiro para João Pessoa. Aduz que alguns dias antes da viagem pediu o cancelamento da passagem do esposo, requerendo a manutenção das demais. Ocorre que a ré teria cancelado todas as passagens por equívoco e que, apesar de ter reembolsado integralmente todo o valor da compra, gerou transtornos. Deste modo, pretende indenização por danos morais. Em sede de contestação, a ré alegou que não restou comprovado o suposto dano pleiteado, que ré ofereceu todas as assistências necessárias à parte autora e, portanto, não há que se falar em danos morais. Por fim, pleiteou pela improcedência total da ação. Presente os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação de acordo com as peculiaridades da Lei 9.099 de 1995, passo ao julgamento do processo. Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que nas relações consumeristas, o fornecedor ou prestador de serviços é responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor ou usuário, independentemente da existência de culpa. É o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (artigos 12, caput, e 14). Utilizando-se da expressão “independentemente da existência de culpa”, o legislador instituiu a responsabilidade objetiva do fornecedor, que será obrigado a indenizar, mesmo que não tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência. Tal responsabilidade somente é afastada se: prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste, se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC) ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Em suma, o fornecedor, para se eximir da obrigação de indenizar, é quem precisa comprovar, de forma cabal, a inexistência do defeito ou alguma outra excludente de responsabilidade. Assim, diante da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança de suas alegações, o processo comporta julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). Apesar disso, verifico que não foi alegado ou comprovado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, as provas trazidas ao processo, demonstram que assiste parcial razão a parte autora que comprovou o serviço defeituoso praticado pela Ré, conforme se infere dos prints anexados ao ID 89966376. A responsabilidade civil está prevista no artigo 927 do Código Civil, sendo definida como o dever de reparar o dano causado a outrem. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário que se prove a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre ambos. Na presente ação, restou evidente a conduta defeituosa da companhia aérea ao cancelar todos os bilhetes em razão de um único pedido, configurando um claro erro administrativo e uma falha na prestação do serviço. Restou de forma incontestável que a solicitação de cancelamento foi feita de maneira clara e que, em decorrência de um erro por parte da demandada, todos os bilhetes foram cancelados. Tal situação configura um defeito na prestação do serviço, na medida em que não atendeu às expectativas legítimas da consumidora, ocasionando não apenas a frustração por não poder usufruir das passagens adquiridas, mas também o fato de ter que lidar com o estresse de resolver a situação gerada pela demandada. O defeito na prestação do serviço enseja o direito à reparação por danos morais, uma vez que a autora experimentou angústia e transtornos decorrentes da falha alheia, o que se mostra suficiente para caracterizar o abalo psicológico necessário à configuração do dano moral. A prática da ré não apenas gerou insegurança e desconforto à autora, como também afeta sua programação e expectativa de realização da viagem, configura um desrespeito aos direitos do consumidor. Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante de R$2.500,00 se mostra adequado e condizente com o dano experimentado pela autora. Esse valor visa compensar a autora, ao mesmo tempo em que inibe práticas similares por parte da empresa ré e resguarda o caráter pedagógico da condenação. Por fim, é importante destacar que o julgador tem a responsabilidade de analisar somente as questões que possam contestar a decisão tomada, não sendo obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes caso já tenha encontrado argumento suficiente para proferir sua decisão. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos apresentados concretamente no caso, suficientes para a decisão do caso em questão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento a parte autora da importância já atualizada de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir da publicação desta sentença, extinguindo o processo, nos termos do art. 487,I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. A presente decisão será submetida à juíza togada, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publicação, Registro e Intimação por meio eletrônico. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. João Pessoa, data eletrônica. Matioska Nathália Eloy Juíza Instrutora

30/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)