Procedimento Comum Cível 0803781-02.2022.8.15.0141 - TJPB

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:50

Juntada de documento de comprovação

29/01/2026, 08:51

Juntada de Alvará

07/01/2026, 12:30

Juntada de Petição de informação

23/12/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:48

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114, MARCELO SUASSUNA LAUREANO - PB9737 REU: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A Advogado do(a) REU: HELEN PELISSON DA CRUZ - PR34852 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803781-02.2022.8.15.0141 REPRESENTANTE: JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRAAUTOR: D. M. D. O. Advogados do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114, MARCELO SUASSUNA LAUREANO - PB9737 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DANOS MORAIS e MATERIAS DANOS MATERIAS DANOS MATERIAS DANOSESTÉTICO ESTÉTICO ESTÉTICO e PENSÃO VITALÍCIA ajuizada por D. M. D. O., representado por sua genitora JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, em face de MAZIOTO TRANSPORTES LTDA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. Em sua manifestação, o representante do Ministério Público opinou favorável à homologação do acordo. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 125826082) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo judicial OU extrajudicial. Por fim, registro que, de acordo com o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, é aconselhável que o “pagamento ao credor ocorrerá mediante depósito bancário pessoal, com posterior comprovação nos autos.”. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. III.1) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES Esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART, observado o Ato da Presidência n. 63/2025 (Banco de Brasília). Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA Endereço: sitio Catolé de Baixo, s/n, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: D. M. D. O. Endereço: Sitio Catolé de Baixo, s/n, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO OAB: PB19114 Endereço: desconhecido Advogado: MARCELO SUASSUNA LAUREANO OAB: PB9737 Endereço: RUA FLORIANO PEIXOTO, 336, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA Endereço: PIONEIRA GUILHERMINA MAZOLINI, 470, JARDIM PIATA, MARINGÁ - PR - CEP: 87043-415 Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, Bloco A 3 Andar NR 225, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado: HELEN PELISSON DA CRUZ OAB: PR34852 Endereço: GUEDNER, 830, CASA 81, ZONA 8, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-390 Advogado: JOAO ALVES BARBOSA FILHO OAB: PB4246-A Endereço: RUA 48, 118, ESPINHEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:26

Homologada a Transação

09/12/2025, 09:42

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 11:42

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

29/10/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 23:22

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 REU: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A Advogado do(a) REU: HELEN PELISSON DA CRUZ - PR34852 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803781-02.2022.8.15.0141 REPRESENTANTE: JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRAAUTOR: D. M. D. O. Advogado do(a) INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo a expressa manifestação pela produção de provas por quaisquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA Endereço: sitio Catolé de Baixo, s/n, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: D. M. D. O. Endereço: Sitio Catolé de Baixo, s/n, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO OAB: PB19114 Endereço: desconhecido Nome: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA Endereço: PIONEIRA GUILHERMINA MAZOLINI, 470, JARDIM PIATA, MARINGÁ - PR - CEP: 87043-415 Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, Bloco A 3 Andar NR 225, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado: HELEN PELISSON DA CRUZ OAB: PR34852 Endereço: GUEDNER, 830, CASA 81, ZONA 8, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-390 Advogado: JOAO ALVES BARBOSA FILHO OAB: PB4246-A Endereço: RUA 48, 118, ESPINHEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 REU: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A Advogado do(a) REU: HELEN PELISSON DA CRUZ - PR34852 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803781-02.2022.8.15.0141 REPRESENTANTE: JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRAAUTOR: D. M. D. O. Advogado do(a) INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo a expressa manifestação pela produção de provas por quaisquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA Endereço: sitio Catolé de Baixo, s/n, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: D. M. D. O. Endereço: Sitio Catolé de Baixo, s/n, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO OAB: PB19114 Endereço: desconhecido Nome: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA Endereço: PIONEIRA GUILHERMINA MAZOLINI, 470, JARDIM PIATA, MARINGÁ - PR - CEP: 87043-415 Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, Bloco A 3 Andar NR 225, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado: HELEN PELISSON DA CRUZ OAB: PR34852 Endereço: GUEDNER, 830, CASA 81, ZONA 8, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-390 Advogado: JOAO ALVES BARBOSA FILHO OAB: PB4246-A Endereço: RUA 48, 118, ESPINHEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 REU: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A Advogado do(a) REU: HELEN PELISSON DA CRUZ - PR34852 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803781-02.2022.8.15.0141 REPRESENTANTE: JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRAAUTOR: D. M. D. O. Advogado do(a) INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo a expressa manifestação pela produção de provas por quaisquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA Endereço: sitio Catolé de Baixo, s/n, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: D. M. D. O. Endereço: Sitio Catolé de Baixo, s/n, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO OAB: PB19114 Endereço: desconhecido Nome: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA Endereço: PIONEIRA GUILHERMINA MAZOLINI, 470, JARDIM PIATA, MARINGÁ - PR - CEP: 87043-415 Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, Bloco A 3 Andar NR 225, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado: HELEN PELISSON DA CRUZ OAB: PR34852 Endereço: GUEDNER, 830, CASA 81, ZONA 8, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-390 Advogado: JOAO ALVES BARBOSA FILHO OAB: PB4246-A Endereço: RUA 48, 118, ESPINHEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 REU: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A Advogado do(a) REU: HELEN PELISSON DA CRUZ - PR34852 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803781-02.2022.8.15.0141 REPRESENTANTE: JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRAAUTOR: D. M. D. O. Advogado do(a) INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo a expressa manifestação pela produção de provas por quaisquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA Endereço: sitio Catolé de Baixo, s/n, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: D. M. D. O. Endereço: Sitio Catolé de Baixo, s/n, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO OAB: PB19114 Endereço: desconhecido Nome: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA Endereço: PIONEIRA GUILHERMINA MAZOLINI, 470, JARDIM PIATA, MARINGÁ - PR - CEP: 87043-415 Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, Bloco A 3 Andar NR 225, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado: HELEN PELISSON DA CRUZ OAB: PR34852 Endereço: GUEDNER, 830, CASA 81, ZONA 8, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-390 Advogado: JOAO ALVES BARBOSA FILHO OAB: PB4246-A Endereço: RUA 48, 118, ESPINHEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

15/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2025, 00:09

Conclusos para despacho

26/06/2025, 11:44

Decorrido prazo de DAVYD MACARIO DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:23

Decorrido prazo de JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:23

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2025.

28/02/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803781-02.2022.8.15.0141. Polo ativo: JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outros Polo passivo: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] CERTIDÃO - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS) De acordo com as prescrições do Provimento nº 49/2019 da CGJ, de 24/01/2019, que regulamenta o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, alegando poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da CF, fica a parte autora devidamente intimada para apresentar impugnação a contestação, no prazo legal. Catolé do Rocha-PB, 26 de fevereiro de 2025 (Assinatura Eletrônica) ELANE CRISTINA VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803781-02.2022.8.15.0141. Polo ativo: JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outros Polo passivo: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] CERTIDÃO - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS) De acordo com as prescrições do Provimento nº 49/2019 da CGJ, de 24/01/2019, que regulamenta o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, alegando poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da CF, fica a parte autora devidamente intimada para apresentar impugnação a contestação, no prazo legal. Catolé do Rocha-PB, 26 de fevereiro de 2025 (Assinatura Eletrônica) ELANE CRISTINA VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:48

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:38

Juntada de Petição de contestação

27/11/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 05:20

Decorrido prazo de DAVYD MACARIO DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:25

Decorrido prazo de JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 11:55

Publicado Decisão em 27/05/2024.

28/05/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803781-02.2022.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 PARTE PROMOVIDA: Nome: MAZIOTO TRANSPORTES LTDA Endereço: PIONEIRA GUILHERMINA MAZOLINI, 470, JARDIM PIATA, MARINGÁ - PR - CEP: 87043-415 Advogado do(a) REU: HELEN PELISSON DA CRUZ - PR34852 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] PARTE PROMOVENTE: Nome: JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA Endereço: sitio Catolé de Baixo, s/n, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: D. M. D. O. Endereço: Sitio Catolé de Baixo, s/n, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 Advogado do(a) Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito movida por DAVYD MACÁRIO DE OLIVEIRA, representado por sua genitora JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, em face de MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, em que requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito sofrido em 10/02/2022, enquanto estava em garupa de moto conduzida por seu tio pela PB 323, na preferencial e foi abalroado em sua lateral direita pelo veículo caminhão VOLVO/FH, de cor vermelha e placa PGD7E89- de propriedade do réu a empresa MAZIOTO TRANSPORTES LTDA e conduzido pelo motorista empregado LUIS FERNADO DE SOUSA, motorista caminhão, CPF nº: 031.967.379-00, residente e domiciliado na Rua Petúnia, nº 90B, Conjunto Industrial, Maringá/PR, que não respeitou a placa de "PARE" ” localizada no cruzamento de quem vem do contorno PB 323, causando ferimentos no Autor e no seu tio (condutor). MAZIOTO TRANSPORTES LTDA apresentou contestação (ID NNum. 73413278) em função da qual, dentre outras questões arguidas: 1. Formulou pedido de denunciação da lide de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao fundamento de que a denunciada se trata de seguradora contratada pelo proprietário do veículo abalroador, conforme apólice de seguro sob n.º 0641.990.0244.100577, originária da renovação de apólice sob n.º 089289, anexa à contestação ID Num. 73413296, e de que em eventual condenação teria responsabilidade solidária prejuízos materiais, corporais e morais decorrentes da ocorrência de qualquer sinistro consoante o contrato de seguro; 2. Correção do valor da causa, porque o valor da causa deve se adequar ao proveito econômico pretendido, sendo que o autor a valorou em R$ 100.978,00. 3. A conexão com a ação de n. 0801671-30.2022.8.15.0141. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida requereu a análise das preliminares, ao fundamento de que isso teria impacto direto nas provas a serem produzidas em juízo. É o relatório. DECIDO. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Com relação ao pedido de denunciação à lide formulado pelo réu MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica proprietária do veículo abalroador de seguradora por ela contratada: Ressalta-se, desde logo, que entre o Autor e o Réu inexiste relação de consumo, mas, sim, de responsabilidade civil lato sensu, de modo que não se aplica a vedação à denunciação da lide do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 125, II, do CPC/15, é admissível a denunciação da lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". Considerando que o réu MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, apontado pelo Autor como responsável pelo ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito, contratou seguro para o veículo de sua propriedade envolvido no acidente, e que, conforme Cobertura de Danos Materiais e/ou Danos Corporais a Terceiros (RCF-V) – Nº 93 - ID Num. 73413753 - Pág. 12, verifica-se a possibilidade de proposição de ação regressiva contra o denunciado em eventual condenação, em tese reputa-se admissível a denunciação da lide à seguradora contratada, nos termos dos artigos 125, II do CPC/2015. Conquanto o Código de Processo Civil de 2015 não preveja a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses; pelo contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida ( CPC/2015, art 125, caput, e § 1º), a segurada estava obrigada pela lei a informar a ocorrência do sinistro à seguradora (artigo 771 do Código Civil), sob pena de perder o direito à indenização. Assim, a denunciação da lide, embora facultativa no âmbito do Código de Processo Civil, é recomendada pela lei civil. De outro bordo, tendo em vista que o pedido foi feito pelo réu na contestação, antes da produção probatória, não se verifica prejuízo ao regular processamento do feito com a denunciação da lide. Assim, acolhe-se o pedido de denunciação da lide. DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Para fixação do valor da causa, no que tange ao pedido de pensão mensal vitalícia, deve-se aplicar a regra do art. 260, do CPC. Assim, em se tratando de prestações vincendas por tempo superior a 1 (um) ano, o valor da causa equivalerá a uma prestação anual, Logo, considerando que a ação foi ajuizada em 2022 e o valor da pensão foi requerido em um salário mínimo, o valor da causa deve ser acrescido em R$ 14.544,00. Assim, o valor da causa deve ser de R$ 115.522,00 (cento e quinze mil, quinhentos e vinte e dois reais), pelo que o corrijo de ofício. DA CONEXÃO Registre-se, de início, que a legislação processual civil, em seu artigo 55, reza que se reputam conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, devendo tais ações serem julgadas em conjunto, salvo se uma delas já tiver sido julgada. Prevê o art. 58, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Compulsando os autos, constata-se identidade na causa de pedir, qual seja, a relação jurídica travada entre as partes, concretizada no acidente que vitimou os autores de ambas as ações. Considerando que ambas as ações tramitam nesta vara, não há que se falar em verificação da competência para processamento dessas causas, em conformidade com o que dispõe o CPC, sendo este o único juízo competente, não existindo razão também para se falar em prevenção. Considerando, ainda, que nenhuma das causas foi julgada, inexiste impedimento para a reunião dos feitos. Assim sendo, em consonância com o que preceituam os arts.55, 58 e 59, todos do CPC, declaro a competência deste Juízo para o processo e julgamento dos processos acima discriminados e determino, via de consequência, que os mesmos sejam reunidos para julgamento conjunto. Intimem-se as partes e associem-se os autos 0803781-02.2022.8.15.0141 e 0801671-30.2022.8.15.0141, por conexão. Conclusão À vista do supra exarado: 1. Constatando-se a adequação da pretensão de intervenção de terceiro ao disposto no art. 125, II, do CPC/2015, acolho o pedido de denunciação da lide, e determino a inclusão no polo passivo e a citação de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS para, querendo, contestar a ação, advertindo-o de que poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido; 2. Determino a correção do valor da causa; 3. Determino a reunião dos processos para julgamento em conjunto, por serem ações conexas. Expedientes necessários. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/05/2024, 16:41

Decorrido prazo de JUCICLEIDE CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:16

Decorrido prazo de DAVYD MACARIO DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:16

Conclusos para decisão

21/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:48

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO em 15/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2023, 13:06

Juntada de Petição de contestação

17/05/2023, 12:59

Juntada de aviso de recebimento

28/04/2023, 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 14:17

Juntada de Petição de outros documentos

31/01/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 08:43

Conclusos para despacho

19/12/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/08/2022, 17:44

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 17:44

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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