Embargos à Execução 0811121-72.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0811121-72.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0811121-72.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, verifico que a parte embargante se esqueceu de informar no sistema PJe o valor atribuído à causa, que, por sua vez, deve equivaler àquele consignado na própria execução que se embarga, de nº 0854525-47.2022.8.15.2001, em que se atribuiu a monta de R$ 121.911,16. Sendo assim, CORRIJO o valor da causa para constar no sistema PJe o valor de R$ 121.911,16. Com efeito, as custas iniciais foram recalculadas, vide guia nº 200.2025.601772. Ato contínuo, observo que a embargante respondeu à determinação sob id. 90972310, que lhe instou à comprovação da sua hipossuficiência, vide anexos ao id. 92396385. Da documentação anexa, observo memória referente ao Simples Nacional em que mostra uma receita bruta de meio milhão de reais nos últimos 12 (doze) meses, mantendo constantemente uma receita média mensal aproximada de R$ 45 mil, e sem ignorar um crédito obtido através de vendas em maquineta de cartão maior que R$ 100 mil. Tudo isso revela condições financeiras sobejantes da embargante, sem condições de ser considerada hipossuficiente, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade requerida, em sua forma integral. Contudo, visando facilitar-lhe o recolhimento das custas iniciais, visto que foram orçadas em patamar relativamente alto, até mesmo para empresas bastante capazes como a embargante, é que lhe CONCEDO a justiça gratuita de forma parcial, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, com um parcelamento em 10x (dez vezes) sobre o valor das custas iniciais, unicamente. INTIME-SE a embargante para recolher a primeira prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação específica para isso, mas comprovando nos autos cada pagamento efetuado até a quitação integral da guia respectiva, já disponível no sistema de custas do eg. TJPB sob o nº 200.2025.601774. Tudo isso sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, 15 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

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