Cumprimento de sentença 0064882-03.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0064882-03.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

10/04/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:31

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 19:57

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 07:49

Publicado Despacho em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL CANDIDO DE OLIVEIRA, FRANCISCA DE OLIVEIRA. EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA. DESPACHO A fim de averiguar o petitório retro do exequente, imperiosa a análise pormenorizada da íntegra de movimentação da conta judicial dos autos em comento. Logo, considerando que o depósito originário da parte executada foi realizado em 2015, OFICIE o Banco do Brasil a fim de que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, extrato detalhado da conta judicial associada ao processo em epígrafe, durante todo o período em que manteve convênio com o TJ/PB. O referido demonstrativo, deverá conter as evoluções de juros e correção monetária dos numerários depositados no curso do processo. Com a resposta da instituição, INTIME o exequente para conhecimento, requerendo o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Ato contínuo, tornem os autos conclusos. CUMPRA. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0064882-03.2014.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos]

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL CANDIDO DE OLIVEIRA, FRANCISCA DE OLIVEIRA. EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA. DESPACHO A fim de averiguar o petitório retro do exequente, imperiosa a análise pormenorizada da íntegra de movimentação da conta judicial dos autos em comento. Logo, considerando que o depósito originário da parte executada foi realizado em 2015, OFICIE o Banco do Brasil a fim de que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, extrato detalhado da conta judicial associada ao processo em epígrafe, durante todo o período em que manteve convênio com o TJ/PB. O referido demonstrativo, deverá conter as evoluções de juros e correção monetária dos numerários depositados no curso do processo. Com a resposta da instituição, INTIME o exequente para conhecimento, requerendo o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Ato contínuo, tornem os autos conclusos. CUMPRA. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0064882-03.2014.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos]

10/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 19:57

Despacho

•07/11/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064882-03.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Ciência das partes do envio dos alvarás ao banco para providência. João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064882-03.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0064882-03.2014.8.15.2001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MANOEL CANDIDO DE OLIVEIRA; ARTUR WATSON SILVEIRA(056.405.888-29); PATRICIA LINS DE VASCONCELOS(056.607.454-07); FRANCISCA DE OLIVEIRA(760.814.604-44); BANCO DO BRASIL SA(00.000.000/0874-59); WILSON SALES BELCHIOR(629.286.943-15); Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MANOEL CANDIDO DE OLIVEIRA (atualmente representado, devido óbito, por sua herdeira FRANCISCA DE OLIVEIRA) em face de BANCO DO BRASIL AS. Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo executado, rejeitada por este Juízo. Decisão anulada mediante comunicação de falecimento do autor sem a referida suspensão dos autos – ID. 62865628. Determinada a suspensão da demanda – ID. 70126606. Requerida, pela parte autora, habilitação da inventariante – ID. 72028752. Deferida habilitação da inventariante – ID. 82381800. Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença – ID. 90816063. Interposto Agravo de Instrumento pelo executado, recurso não conhecido – ID. 92761061. Partes intimadas a requerer o que entendem de direito. Autora indica conta para liberação de alvará dos valores depositados pelo réu – ID. 16359487, indicando que o valor é suficiente a satisfação integral do crédito. É o relato do essencial. Decido. Verifico que em ID. 16359487, pág. 63, há depósito realizado pelo executado em valor suficiente ao cumprimento integral da obrigação, conforme valor da execução homologado na decisão ID. 90816063, ou seja, de R$ 8.923,00. Ainda, em petição ID. 92532771 a parte autora indica os respectivos dados para expedição do alvará. Pelo exposto, determino que sejam expedidos os alvarás, conforme requerido pela parte autora em ID. 92532771 e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO E PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 924, II d CPC. Calculem-se as custas finais, se houver, e intime-se o vencido para recolher, sob pena de inscrição da dívida. Expeça-se alvará, em favor do autor e seu advogado, no valor da execução de R$ 8.923,00, com seus acréscimos legais, referente ao depósito no ID 16359487, pág. 63, como requerido no ID. 9253277. Expeça-se alvará do saldo residual, em favor do banco promovido, intimando-o para informar dados bancários. Se não informados, expeça-se na forma tradicional. Ao final, expedidos os alvarás e independente de pagamento das custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0064882-03.2014.8.15.2001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MANOEL CANDIDO DE OLIVEIRA; ARTUR WATSON SILVEIRA(056.405.888-29); PATRICIA LINS DE VASCONCELOS(056.607.454-07); BANCO DO BRASIL SA(00.000.000/0874-59); WILSON SALES BELCHIOR(629.286.943-15); Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença promovida por MANOEL CÂNDIDO DE OLIVEIRA, sob o argumento, em síntese, de que em 30 de março de 1993, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 19° Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do BANCO DO BRASIL sob n° (2005.01.1.010085-8), com a finalidade de restar declarado e reconhecido judicialmente, o direito adquirido dos titulares de contas de caderneta de poupança existentes na primeira quinzena do mês de janeiro de1989 junto à referida instituição financeira, possibilitando aos respectivos poupadores, o recebimento da diferençada correção monetária não creditada naquele mês, observando-se, para este fim, o índice de preços ao consumidor, incidente sobre o saldo daquele mês, acrescidos dos juros remuneratórios, apurando-se o “quantum debeatur” em liquidação de sentença, Aduz que na data de 08 de junho de 1993, houve a procedência do pedido e após reiterados recursos, na data de 27 de outubro de 2009, o Acórdão do STF transitou em julgado e, diante disso, requer a execução da sentença proferida na Ação Civil Pública, conforme disposto no art.475-B do Código de Processo Civil, no valor total de R$ 23.122,25 (vinte e três mil cento e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), referentes à diferença atualizada dos expurgos das cadernetas de poupança do Exequente. Anexa documentos, inclusive extrato da poupança da época em que pretende a execução – fls. 21. Impugnação às fls. 34, tendo o Banco promovido arguido, em sede de preliminar de mérito, a necessidade de suspensão do feito, com base no RESP 1.392.245- DF, a ilegitimidade ativa do exequente, e em prejudicial de mérito, reporta-se à prescrição da pretensão autoral. No mérito, aduz que nos cálculos apresentados pelo exequente, há cômputo dos juros de mora de forma incorreta, tendo em vista que a incidência do termo inicial deve ser a citação da ação de cumprimento de sentença e não da citação em sede de ação civil pública. Reporta-se, ainda, a excesso de execução, e requer, o acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito e, sucessivamente, a improcedência do pedido autoral. Depósito de valores no às fls. 65. Contestação à impugnação às fls. 89. Perícia às fls. 112. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera – fls. 198. Julgada improcedente a impugnação do cumprimento de sentença (ID 70126606). Comunicada a interposição de agravo de instrumento (ID 40678912). Acórdão proferido no agravo de instrumento pelo não conhecimento do recurso em razão da nulidade reconhecida de ofício pelo error in procedendo da falta de suspensão dos autos decorrente do óbito do autor. Suspensão dos autos para regularização da representação e capacidade processual do polo ativo (ID 70126606). Petição da promovente alegando o cumprimento das determinações (ID 72028752). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito referente à prescrição, alegada pela parte executada. DA PRESCRIÇÃO Aduz o Banco executado que a pretensão do autor, execução de título judicial formado em sede de ação civil pública, foi atingida pela prescrição, sob o argumento de que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos expurgos inflacionários é de cinco anos e, por conseguinte, considerando que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF), o cumprimento de sentença pretendido pelo autor não pode ser analisado. Nesse contexto, de fato o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, consoante se verifica na ementa do seguinte aresto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória.3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença.” (STJ. REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). Por outro lado, a ação civil pública que o ora promovente executa, transitou em julgado no dia 27 de outubro de 2009, tendo a presente demanda sido interposta na data de 29 de outubro de 2014, o que, em tese, demonstraria a incidência da prescrição. No entanto, é certo que o Ministério Público Federal ajuizou uma cautelar de sustação de protesto (após o trânsito em julgado do ACP coletiva), distribuída em 26/09/2014, visando interromper o prazo prescricional para a propositura das ações individuais de liquidação/cumprimento da sentença coletiva, o que gerou a indagação a respeito da possibilidade de essa cautelar interromper a prescrição da execução do título judicial formado. Destarte, o STJ, diante dessa nova celeuma, decidiu pela legitimidade do MP para interpor a referida Medida Cautelar e, por conseguinte, considerando que a MC foi ajuizada na data de 26 de setembro de 2014, é a partir desse dia que se reinicia o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a contagem da prescrição em desfavor daqueles que intentaram ação de execução da ação civil pública citada, fixando o prazo prescricional final em 26 de setembro de 2014. Veja-se a respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade da justiça. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (STJ. AgInt no REsp 1710202/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). E no mesmo sentido, esse Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - O prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de cinco anos, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, sob a égide do art. 543-C, do CPC. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal tem legitimidade para propor medida cautelar de protesto com o intuito de interromper o prazo prescricional em benefício dos poupadores. - “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp 1753269/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019). (...) Inicialmente, convém assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, consoante se verifica na ementa do seguinte aresto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença.” (STJ. REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). No caso em tela, a ação civil pública coletiva da qual se originou o título judicial objeto desta execução individual transitou em julgado em 27/10/2009. Por sua vez, a presente liquidação individual de sentença coletiva foi proposta em 11/01/2017. Entrementes, nota-se que o Ministério Público Federal ajuizou uma cautelar de sustação de protesto (após o trânsito em julgado do ACP coletiva), distribuída em 26/09/2014, visando, precipuamente, interromper o prazo prescricional para a propositura das ações individuais de liquidação/cumprimento da sentença coletiva. Acerca da legitimidade do MPF para ajuizar a cautelar acima, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nos seguintes termos: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp 1753269/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019). Grifei. Conforme destacou a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, na decisão unipessoal que deu origem ao agravo interno acima citado, "(..) quanto à questão, que esta Corte já decidiu que “a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos" (AgRg no Ag 1.249.132/SP, 1ª Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 09/09/2010). Na esteira desse raciocínio, cita-se: AgInt no REsp n. 1567398/RS, Quarta Turma, DJe 25/4/2018. Desse modo, o Tribunal de origem ao entender pela ilegitimidade do Parquet para propor a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções individuais, julgou em desacordo com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma o acórdão recorrido" (e-STJ, fl. 513).”. Não é demasia, citar recentíssimos precedentes do STJ nesse mesmo sentido em relação a caso idêntico ao dos autos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade da justiça. (...) Diante do exposto, PROVEJO, DE PLANO, o Recurso, cassando a decisão recorrida, para dar prosseguimento ao feito executório perante o primeiro grau de jurisdição. Intimações necessárias. Cumpra–se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. José Ricardo Porto Desembargador Relator J/08 (0800767-32.2017.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, Apelação Cível, 1ª Câmara Cível) Portanto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição arguida pelo Banco demandado. DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Defende a executada que a eficácia do título executado está limitada à jurisdição do tribunal competente para julgar o seu recurso ordinário- conforme intitulado no artigo16, da Lei n°. 7.347/85(LACP, alterado pela Lei n°. 9.494/97) e, por isso, o foro competente seria a Comarca de São Paulo/SP, local onde tramitou a Ação Civil Pública originária do presente título judicial. Não há como prosperar tal ilação. Isso porque, a questão pertinente à competência do Juízo para promover a execução do Julgado da ACP promovida pelo IDEC já restou decidida, posto ter sido objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, restando firmado o Tema n. 480, com trânsito em julgado: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. DA ILEGITIMIDADE Melhor sorte não assiste ao Banco demandado quando se reporta à ilegitimidade ativa do exequente para propor a execução do presente título, uma vez que o STJ, mais uma vez já dirimiu a questão: “(...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) Em face desse entendimento firmado em recurso especial repetitivo, não merece acolhida a pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa da parte exequente. MÉRITO No mérito, cumpre acolher a pretensão executória, salientando-se que o autor comprovou, pelos documentos anexados às fls. 21, que possuía conta poupança com aniversário na primeira quinzena do mês e por ter anexado planilha de cálculos devidamente discriminada. Resta, portanto, decidir pela incidência dos juros compensatórios sobre a diferença de correção monetária e nesse sentido, mais uma vez colaciona-se aos autos o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, Tema 685, fixado a partir da discussão sobre o termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior." (TEMA 685/STJ) Não restando configurada a mora em outro momento, a incidência dos juros deve ser determinada a partir da citação na Ação Civil Pública promovida pelo IDEC, a saber, dia 24/06/1993, ou seja, data da citação do Banco do Brasil no processo originário da ação de cumprimento de sentença em análise. Por fim, cumpre salientar que deve ser considerada a presente demanda como sendo de efetivo pedido de cumprimento de sentença, posto que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, entendeu que basta que o “beneficiário comprove que era cliente do banco em janeiro de 1989, que tinha caderneta de poupança com aniversário no referido marco temporal e que apresente demonstrativo de débito com a aplicação do índice de correção inflacionária para janeiro de 1989 definido no título executivo coletivo, acrescido dos correspondentes juros de mora e critérios de correção monetária”, para que não seja exigida a liquidação do título. Nesse sentido, o Julgado do STJ proferido nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1767273 - SP (2018/0239584-5): (...) Os embargos de declaração devem ser acolhidos, tendo em vista a existência de pontos sobre os quais se impõe pronunciamento. Em exame mais apurado do caso sob apreciação, verifica-se que as premissas fixadas pelo Tribunal de origem autorizam a conclusão de que, excepcionalmente, não é necessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública, a fim de que o beneficiário promova o seu cumprimento individual. A orientação desta Corte Superior vem se flexibilizando no que tange a essa matéria, embora permaneça válida a tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.247.150/PR (Tema 482/STJ), no sentido de que, em regra, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si só, não se reveste da liquidez imprescindível ao cumprimento da condenação. Com efeito, há casos que apresentam situações distintas daquelas contempladas por essa orientação, nos quais o beneficiário da sentença coletiva pode deduzir diretamente pedido de cumprimento de sentença, sem necessidade de passar pela fase de liquidação. A distinção ocorre nas hipóteses em que se verificar o atendimento aos seguintes requisitos: (a) desnecessidade de dilação probatória para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; e (b) desnecessidade de atividade cognitiva ampla para se especificar o valor da condenação. Nesse contexto, havendo indícios documentais mínimos da condição de beneficiário do título coletivo - conforme tese firmada no julgamento do Tema 411/STJ -, e planilha de cálculos do valor da condenação, eventual controvérsia ainda existente acerca do cui e do quantum debeatur pode ser resolvida no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, com base nas defesas previstas no art. 525, § 1º, incisos II e V, do CPC/2015. Confira-se, por oportuno, recente julgado desta Terceira Turma, cuja ementa ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE. TERRITÓRIO NACIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO. DISPENSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. 1. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01.1.016798-9, que teve curso no Distrito Federal. 2. Recurso especial interposto em: 31/03/2016; conclusos ao gabinete em: 26/06/2019; aplicação do CPC/73. 3. O propósito recursal consiste em determinar: a) se os efeitos "erga omnes" da sentença proferida em ação coletiva de consumo estão limitados pela competência territorial do juiz prolator; b) se a sentença coletiva relacionada a expurgos inflacionários demanda, necessariamente, a passagem pela fase de liquidação; c) qual o termo inicial da fluência dos juros moratórios na obrigação fixada em ação coletiva de consumo; d) se são devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva; e e) se o agravo regimental interposto pelo recorrente na origem tinha caráter protelatório. 4. Os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, razão pela qual a presente sentença coletiva tem validade em todo o território nacional. Tese repetitiva. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva de consumo, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Tese repetitiva. Tema 685/STJ. 6. Em regra, a obrigação reconhecida na sentença de procedência do pedido de ação coletiva de consumo referente a direitos individuais homogêneos é genérica, ocasião na qual depende de superveniente liquidação para que se definam o cui e o quantum debeatur. Precedentes. 7. A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou de b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla. 8. No que toca à identificação do beneficiário da sentença coletiva, ao correntista que busca a recomposição de expurgos inflacionários incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. Tese repetitiva. Tema 411/STJ. 9. Quanto à delimitação do débito, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá, desde logo, promover o cumprimento da sentença (arts. 475-J, do CPC/73; 509, § 2º, do CPC/15). 10. Se uma sentença coletiva reconhece uma obrigação inteiramente líquida, tanto sob a perspectiva do cui quando do quantum debeatur, a liquidação é dispensável, pois a fixação dos beneficiários e dos critérios de cálculo da obrigação devida já está satisfatoriamente delineada na fase de conhecimento da ação coletiva. 11. Na espécie, a determinação do cui debeatur depende apenas da verossimilhança das alegações do consumidor de ser cliente do Banco do Brasil, em janeiro de 1989 e com caderneta de poupança com aniversário em referido marco temporal, sendo, ademais, possível obter, mediante operações meramente aritméticas, o montante que os consumidores entendem corresponder ao seu específico direito.(...) 14. Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1798280/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020, grifei) Sob esse prisma, em observância ao princípio da economia processual, não há necessidade de se protelar a satisfação do crédito exequendo por meio da instauração da fase cognitiva de liquidação de sentença quando a cognição exigida é mínima, como no caso dos autos. Com efeito, segundo premissas fáticas fixadas pelo próprio Tribunal de origem, não passíveis de revisão por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ, "o agravado é titular da pretensão deduzida em juízo, qual seja receber o saldo da conta-poupança nº 14.003.348-6, referente ao mês de janeiro do ano de 1989" (e-STJ fl. 181) e "a apuração do quantum debeatur depende de meros cálculos aritméticos, conforme se depreende da planilha de fls. 87" (e-STJ fl. 183). Ademais, cumpre ressaltar que, tanto nos recursos interpostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. na origem, quanto no recurso especial, não foi formulada qualquer alegação no sentido da inexistência de indícios documentais mínimos da condição do ora embargante de beneficiário do título coletivo, limitando-se o recorrente a defender tese acerca da necessidade de filiação do autor ao IDEC, já rejeitada na decisão ora embargada. Nesse contexto, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito infringente, para afastar a tese de necessidade de prévia liquidação de sentença e negar provimento ao recurso especial interposto pelo ora embargado, após análise integral das premissas estabelecidas pela Corte estadual, à luz do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais), em benefício do patrono da parte recorrida, ora embargante (e-STJ fls. 174-176), a majoração dos honorários devidos pela parte recorrente, ora embargada, para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é medida adequada ao caso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para rejeitar a tese de necessidade de prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública e, por conseguinte, negar provimento ao recurso especial, com majoração de honorários. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Relator (Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 05/06/2020). Ante todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposta pelo Banco do Brasil. Condeno o executado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do contido no art. 85, incisos III e IV, do CPC. Homologo os cálculos apresentados pelo contador judicial (ID 16359492 – pág. 10/11). Defiro a habilitação da inventariante conforme requerido (ID 19206031). À serventia para anotações. Após o trânsito em julgado: Oficie o Banco do Brasil para apresentar extrato atualizado da conta judicial (ID 16359487 – pág. 63). Ante o depósito realizado pelo demandado (ID 16359487 – pág. 63), deve ser expedido alvará em favor do autor (sucessores) do valor indicado pela contadoria (R$ 8.923,00) com seus acréscimos legais, de modo que nestes autos deverão constar a identificação bancária onde será realizado o crédito. Acaso apresentado contrato de honorários, desde já fica autorizado o destaque do alvará dos honorários contratuais e de sucumbência em favor do causídico. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os respectivos dados bancários de identificação (banco, agência e conta) do(s) beneficiário(s), onde os valores devidos serão creditados. Prestadas as informações, expeçam-se os alvarás, independentemente de nova conclusão. Proceda a serventia elaboração dos cálculos das custas finais e intime-se o Banco do Brasil para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de saldo residual após pagamento em favor do autor e seu advogado, além das custas processuais, expeça-se alvará do remanescente em favor do banco executado. P.R.I. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

27/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(22)