Cumprimento de sentença 0803738-76.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803738-76.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BENTO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALLIZ NETO - PB29527 EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - BA18454 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803738-76.2020.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos. JOAO BENTO NETO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente singularizado, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. O processo teve seu trâmite normal. O pleito autoral foi julgado procedente, nos seguintes termos: "Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, afastando, em consequência, a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-a a 22,36%, condenando o promovido a restituir os valores eventualmente pagos, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença. Condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da condenação, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, devendo 40% da sucumbência serem pagos pela parte ré e 60% pela parte autora, observando-se, quanto a esta, a suspensão de exigibilidade prevista no §3º do art. 98 do CPC, uma vez que beneficiária da gratuidade." Embargos de declaração não acolhidos (ID 62718815). Por conseguinte, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 73090046) e, após intimado, o promovido anexou termo de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes (ID 84316755), pugnando por sua homologação. É o relatório. DECIDO. Convém destacar que o art. 139, inciso V, do CPC, preceitua que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Logo, não há óbices à homologação de acordo em processo que já se encontra na fase de cumprimento de sentença. Assim, dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial, tendo os advogados das partes poderes para transigir, conforme as procurações (ID 32560097 e 56034360). Além disso, a parte executada juntou aos cópia do cumprimento integral do acordo (ID 868811590). Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO (ID 84316755) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base na aplicação análoga do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas pro rata, recolhidas antecipadamente já recolhidas pelo réu. Honorários na forma acordada entre as partes. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(26)