Procedimento Comum Cível 0044987-42.2003.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0044987-42.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 12:35

Juntada de informação

30/07/2025, 12:35

Determinado o arquivamento

30/07/2025, 12:18

Conclusos para despacho

29/07/2025, 08:06

Juntada de certidão de prevenção

21/07/2025, 15:03

Recebidos os autos

21/07/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

12/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:36

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2024, 07:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE CARVALHO CORREIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:31

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE CARVALHO CORREIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

30/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 12:18

Acórdão

•11/06/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE CARVALHO CORREIA SENTENÇA TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE 05 ANOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS. EXECUÇÃO EM CURSO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0044987-42.2003.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de execução lastreada em título executivo judicial, formalizado a partir de sentença proferida em ação monitória, ajuizada pelo credor ANTONIO BARBOSA DA SILVA em face de JOAO BATISTA DE CARVALHO CORREIA. Sentença proferida em março de 2006, id. 27866395, e confirmada pelo Segundo Grau (id. 27866395 - Pág. 54), em 26 de agosto de 2010. Transitou em julgado em 30 de setembro de 2010 (id. 27866395 - Pág. 63). Diversas tentativas de buscas de ativos foram realizadas a pedido do credor e deferidas pelo juízo (id. 27866395 - Pág. 78; 27866397 - Pág. 1; 27866397 - Pág. 10; 27866397 - Pág. 17; 27866397 - Pág. 21; 27866397 - Pág. 24; 27866397 - Pág. 38). Houve deferimento de pedido de inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, id. 55585289, medida que não ensejou qualquer efeito prático. O processo retornou ao arquivo por execução frustrada. Em 2022, o credor apresentou novo pedido de busca de ativos junto ao SISBAJUD E RENAJUD, id. 62320767, sem trazer qualquer fato novo. Ainda requereu buscas em outros sistemas, id. 66243684. Em decisão do id. 91092745, este juízo determinou que o credor se manifestasse sobre possível prescrição intercorrente. O credor se pronunciou rechaçando a prescrição intercorrente, id. 91556482. Aduziu, em linhas gerais, que muitas diligências requeridas ao juízo foram indeferidas, “em momento algum o exequente manteve-se inerte quanto à necessidade de movimentação processual para buscar meios executórios, não havendo que se falar em prescrição intercorrente.” É o relatório do essencial. DECIDO A prescrição e a decadência são institutos do ramo do direito público que podem ser reconhecidas de ofício. A primeira, fundamenta-se na ideia de determinar um lapso temporal no qual o credor se encarrega de efetivar as medidas que lhe são atribuídas. Se decorrido tal prazo, não haverá mais condições para que se proceda com a execução. Ressalto ainda que a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor ou da inexistência de bens, consagrando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução sem fim. Muito menos atribuir essa inefetividade ao Poder Judiciário, que deferiu inúmeros requerimentos de localização de bens do devedor JOAO BATISTA DE CARVALHO CORREIA por mais de duas décadas neste processo. Desse modo, eventual dificuldade na localização de ativos do devedor não pode servir como justificativa para que a lide se eternize. Isso é também penoso para o Judiciário que fica com o processo executivo sem efetividade. Assim entende o STJ: “(...) DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (...)” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Pois bem. Realizando a análise da regra prevista no art. 202, I do CC c/c art. 240 do CPC, tem-se que: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” Somente a citação válida interrompe a prescrição. Nos moldes do art. 206-A do CC, o prazo da prescrição da pretensão de cobrança da dívida é o mesmo prazo aplicável a prescrição intercorrente. Isso também é o que diz a Súmula n. 150 do STJ. Sobre esse tema, consoante o art. 206, §5º, I do CC, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso dos autos, trata-se de um título judicial, firmado a partir de sentença prolatada no ano de 2006. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 607066 DF 2014/0264332-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) Feitos esses esclarecimentos, passo a análise do conteúdo fático dos autos. O processo foi distribuído em 28 de agosto de 2003. A sentença transitou em julgado em 30 de setembro de 2010 (id. 27866395 - Pág. 63). Passaram-se 14 anos desde o trânsito em julgado do título judicial e nenhuma efetividade se conseguiu nos presente autos executivos. Ora, o prazo prescricional da pretensão executória é de 05 anos, como dito acima. Não é verdadeiro o argumento do credor de que este juízo indeferiu inúmeros pedidos de buscas de ativos. O fato real é que o exequente renovava constantemente requerimentos que já se sabia inócuos para os resultados do processo, pois durante longo período o juízo acolheu os requerimentos do exequente, todos sem êxito. Importante salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de tentativas frustradas de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora não são causas de interrupção da prescrição, haja vista que a demora não decorreu do mecanismo do processo judicial para que se pudesse invocar o disposto no art. 240, §3º do CPC. Todos os pedidos de buscas ao longo de mais de uma década foram deferidos pelo Judiciário. Lamentavelmente, sem êxito. Outro detalhe importante destacar que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em setembro de 2010 e somente em abril de 2011 o credor apresentou o primeiro requerimento para inicialização do Cumprimento de Sentença (id. 27866395 - Pág. 68), ou seja, sete meses depois. Sendo o maior interessado, o exequente buscava transferir ao judiciário ônus que lhe incumbia. Nesse sentido, veja-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV. No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) (Grifos nossos) Entendo, portanto, que o prazo prescricional quinquenal foi atingido e muito diante da absoluta ausência de ativos para cumprimento da obrigação. Esclareço, desde já, que não há violação do disposto no art. 921, §5º do CPC, posto que o credor já se manifestou acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, de modo que teve a oportunidade de apresentar sua narrativa e defesa a respeito de causas interruptivas ou suspensivas da contagem do prazo prescricional, e o fez em peça de id. 91556482. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com alicerce nos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente, extinguindo o presente processo. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 921, §5º, CPC (AgInt no REsp n. 1.947.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). P.I.C. JOÃO PESSOA, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044987-42.2003.8.15.2001. EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE CARVALHO CORREIA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. O presente feito tramita desde o ano de 2003, com diversos arquivamentos e suspensão por execução frustrada. A sentença foi proferida em 2006. O acórdão que confirmou a sentença transitou em julgado em 2010 (27866395 - Pág. 63) e até o momento não houve efetivamente a satisfação da obrigação. Apesar de inúmeras tentativas por décadas, as diligências deferidas por este juízo, para fins de buscas de ativos, a pedido do credor, não culminaram em resultados positivos. A propósito, a jurisprudência em casos similares afirma que: DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE CINCO ANOS (05) ANOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÓCUAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, após ter impulsionado o Poder Judiciário com o intuito de obrigar o devedor ao cumprimento da prestação inadimplida, torna-se inerte em adotar providências necessárias ao andamento do processo. 2. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, prescreve em cinco (5) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Decorrido o prazo de suspensão processual de um (01) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. 4. Apelo não provido.(TJ-DF 00401167020148070007 1777226, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) Assim, antes mesmo de apreciar o pedido do id.66254202, em respeito ao comando do art.10 do CPC, intime-se o credor para se manifestar sobre a ocorrência de possível prescrição intercorrente, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 25 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

27/05/2024, 00:00

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