Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800032-27.2021.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Areia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

DELEGACIA DE COMARCA DE AREIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

DELEGACIA DE COMARCA DE AREIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DIDI

ALCUNHA

JOSE ADENIS PESSOA DE SOUSA

CPF

Reu

ALBERTINA DUARTE PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUZINEIDE DUARTE PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IVONETE DUARTE TEMISTOCLES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 12:39

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 12:07

Extinta a Punibilidade por morte do agente

16/09/2024, 10:44

Determinado o arquivamento

16/09/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 14:38

Juntada de documento de comprovação

09/09/2024, 14:36

Juntada de documento de comprovação

05/09/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 10:42

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 12:39

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 12:07

Extinta a Punibilidade por morte do agente

16/09/2024, 10:44

Determinado o arquivamento

16/09/2024, 10:44

Documentos

SENTENÇA

•16/09/2024, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 14:38

Juntada de documento de comprovação

09/09/2024, 14:36

Juntada de documento de comprovação

05/09/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:18

Juntada de

29/08/2024, 11:17

Outras Decisões

28/08/2024, 16:34

Conclusos para despacho

28/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:51

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOSE ADENIS PESSOA DE SOUSA - CPF: 053.383.064-84 (REU)

24/08/2024, 19:41

Juntada de Ofício

11/08/2024, 23:42

Conclusos para despacho

02/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:38

Decorrido prazo de JOSE ADENIS PESSOA DE SOUSA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:49

Publicado Edital em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0800032-27.2021.8.15.0071.. REU: JOSE ADENIS PESSOA DE SOUSA, vulgo “DIDI”, brasileiro, nascido no dia 29.10.1984, CPF nº 053.383.064-84, filho de João Clementino de Sousa e de Maria das Dores Pessoa de Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, denunciado como incurso no art. 147-B do CP c/c o art. 61, II, “h”, do CP (duas vezes), todos c/c os arts. 7º e 41, ambos da Lei nº 11.340/06, (Lei Maria da Penha) e através deste fica devidamente CITADO de todo conteúdo da denúncia, para responder à acusação através de Advogado. Advertindo-o que em caso não responda à acusação, ser-lhe-á nomeado Defensora Pública. E, para que no futuro não seja alegada ignorância ou nulidade, mandou a MM. Juíza de Direito desta Comarca, expedir o presente que será publicados no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade AREIA-PB, em 27 de maio de 2024. Eu, MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE, Chefe de Cartório deste Vara Única de Areia, digitei. Edital Edital - COMARCA DE AREIA. VARA ÚNICA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 15 DIAS Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944). A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER. Aos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem, que junto a Escrivania da Vara Unica desta Comarca de Areia (PB), correm os tramites legais de uma Ação Penal distribuída sob n. 0800032-27.2021.8.15.0071, que tem como parte autora a Justiça Pública em face de

28/05/2024, 00:00

Expedição de Edital.

27/05/2024, 10:08

Determinada a citação de JOSE ADENIS PESSOA DE SOUSA - CPF: 053.383.064-84 (REU)

24/05/2024, 15:30

Conclusos para despacho

24/05/2024, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2024, 10:34

Juntada de Petição de diligência

23/05/2024, 10:34

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 10:37

Determinada diligência

19/05/2024, 19:53

Conclusos para despacho

07/05/2024, 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 11:27

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 08:07

Indeferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (AUTOR)

24/04/2024, 19:38

Determinada diligência

24/04/2024, 19:38

Conclusos para despacho

22/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 12:33

Juntada de documento de comprovação

07/03/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:33

Juntada de documento de comprovação

07/02/2024, 08:12

Decorrido prazo de JOSE ADENIS PESSOA DE SOUSA em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:54

Decorrido prazo de ALBERTINA DUARTE PEREIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de LUZINEIDE DUARTE PEREIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de JOSE ADENIS PESSOA DE SOUSA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:05

Decorrido prazo de JOSE ADENIS PESSOA DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2023, 16:22

Juntada de Petição de diligência

08/12/2023, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2023, 10:21

Juntada de Petição de diligência

06/12/2023, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2023, 10:08

Juntada de Petição de diligência

06/12/2023, 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2023, 10:01

Juntada de Petição de diligência

06/12/2023, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 08:59

Juntada de documento de comprovação

05/12/2023, 08:57

Juntada de documento de comprovação

05/12/2023, 08:57

Juntada de documento de comprovação

05/12/2023, 08:54

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 08:12

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 08:12

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 08:12

Cancelada a movimentação processual

05/12/2023, 08:07

Desentranhado o documento

05/12/2023, 08:07

Cancelada a movimentação processual

05/12/2023, 08:07

Desentranhado o documento

05/12/2023, 08:07

Cancelada a movimentação processual

05/12/2023, 08:07

Desentranhado o documento

05/12/2023, 08:07

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:52

Recebida a denúncia contra JOSE ADENIS PESSOA DE SOUSA - CPF: 053.383.064-84 (INDICIADO)

04/12/2023, 23:57

Concedida medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação para A mulher

04/12/2023, 23:57

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

04/12/2023, 17:06

Conclusos para decisão

01/12/2023, 16:06

Juntada de Petição de denúncia

01/12/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/11/2023, 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/11/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 17:16

Conclusos para despacho

25/10/2023, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 19:22

Conclusos para despacho

08/08/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 11:56

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Areia em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 17:23

Conclusos para despacho

12/04/2023, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 09:23

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Areia em 28/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2023, 15:16

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 09:14

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Areia em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 13:48

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Areia em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:06

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 10:06

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Areia em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 19:16

Conclusos para despacho

11/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de Manifestação-2022-0000549900.pdf

06/04/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:22

Juntada de documento de comprovação

06/04/2022, 10:21

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Areia em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 11:21

Juntada de Petição de Manifestação-2021-0001838099.pdf

15/12/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 10:51

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 10:51

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Areia em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 03:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 10:57

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 10:57

Juntada de Petição de cota

22/09/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 09:18

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 09:17

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Areia em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 10:52

Juntada de Petição de cota

27/07/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:06

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 12:06

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Areia em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 10:46

Juntada de Petição de cota

16/03/2021, 23:14

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 11:55

Juntada de

16/03/2021, 11:53

Distribuído por sorteio

25/01/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 11:18

DECISÃO

•28/08/2024, 16:34

DECISÃO

•24/08/2024, 19:41

DESPACHO

•24/05/2024, 15:30

DESPACHO

•19/05/2024, 19:53

DECISÃO

•24/04/2024, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 07:33

DECISÃO

•04/12/2023, 23:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 18:10

DESPACHO

•13/11/2023, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 10:59

DESPACHO

•08/08/2023, 19:22

Todos os documentos(34)

SENTENÇA

•16/09/2024, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 11:18

DECISÃO

•28/08/2024, 16:34

DECISÃO

•24/08/2024, 19:41

DESPACHO

•24/05/2024, 15:30

DESPACHO

•19/05/2024, 19:53

DECISÃO

•24/04/2024, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 07:33

DECISÃO

•04/12/2023, 23:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 18:10

DESPACHO

•13/11/2023, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 10:59

DESPACHO

•08/08/2023, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 11:56

DESPACHO

•13/04/2023, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2023, 09:23

DESPACHO

•11/02/2023, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 09:14

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 10:06

DESPACHO

•11/04/2022, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2021, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2021, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2021, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2021, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 10:52

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2021, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 11:55