Procedimento Comum Cível 0823744-71.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823744-71.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 21/06/2024

26/06/2024, 09:16

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:55

Decorrido prazo de MARIA LAURA BARBOSA CATAO FERREIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:05

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: MARIA LAURA BARBOSA CATAO FERREIRA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais em 15 dias, a teor do art. 290 do CPC/2015. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 27 de maio de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ____________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823744-71.2024.8.15.2001 [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível, em que intimado a comprovar o pagamento das custas, o autor quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos..É o que importa relatar. Decido. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente, intimada a pagar as custas do processo, deu o silêncio como resposta. O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas está previsto no art. 290 do CPC/2015. Confira-se: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Por sua vez, o custeio da ação é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, e sem o qual não há como se admitir a ação, impondo-se a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no artigo 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, cancele-se a distribuição, em razão do que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes no sistema Pje. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data da assinatura digital. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: MARIA LAURA BARBOSA CATAO FERREIRA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais em 15 dias, a teor do art. 290 do CPC/2015. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 27 de maio de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ____________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823744-71.2024.8.15.2001 [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível, em que intimado a comprovar o pagamento das custas, o autor quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos..É o que importa relatar. Decido. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente, intimada a pagar as custas do processo, deu o silêncio como resposta. O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas está previsto no art. 290 do CPC/2015. Confira-se: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Por sua vez, o custeio da ação é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, e sem o qual não há como se admitir a ação, impondo-se a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no artigo 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, cancele-se a distribuição, em razão do que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes no sistema Pje. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data da assinatura digital. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 07:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/05/2024, 10:03

Conclusos para despacho

24/05/2024, 10:34

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA (38.428.487/0001-80).

22/04/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:30

Documentos

SENTENÇA

•25/05/2024, 10:02

DESPACHO

•22/04/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: MARIA LAURA BARBOSA CATAO FERREIRA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais em 15 dias, a teor do art. 290 do CPC/2015. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 27 de maio de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ____________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823744-71.2024.8.15.2001 [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível, em que intimado a comprovar o pagamento das custas, o autor quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos..É o que importa relatar. Decido. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente, intimada a pagar as custas do processo, deu o silêncio como resposta. O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas está previsto no art. 290 do CPC/2015. Confira-se: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Por sua vez, o custeio da ação é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, e sem o qual não há como se admitir a ação, impondo-se a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no artigo 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, cancele-se a distribuição, em razão do que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes no sistema Pje. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data da assinatura digital. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LAURA BARBOSA CATAO FERREIRA em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA (38.428.487/0001-80).

Proferido despacho de mero expediente

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