Execução de Título Extrajudicial 0857018-60.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0857018-60.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0857018-60.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: BRITA MAIS MINERACAO LTDA EXECUTADO: RICARDO DE SOUZA BRANDAO NETO 08143800423 Advogado (a): TACITO RIBEIRO FERNANDES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: " Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Ato / Negócio Jurídico] Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelo executado tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento (ID 100490253). Contudo, inexiste previsão de tal modalidade recursal no âmbito do microssistema dos juizados. Inclusive, em consulta aos autos do AI 0801079-83.2024.8.15.9010 (1ª Turma Recursal) verifica-se que foi proferida decisão monocrática pelo Relator em 18.09.2024, pelo não conhecimento do recurso: "(...) Pelo exposto, e mais que dos autos consta, não conheço do Agravo de Instrumento, por falta de previsão legal, não podendo o judiciário criar outra hipótese não prevista em lei. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios". Posto isso, inexistindo causa de suspensão ou interrupção, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no ID 89234372 (17.09.2024). Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias requerer oque entender pertinente ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de extinção.". Prazo: 05 dias João Pessoa, em 23 de setembro de 2024 LADYA KRAMY ARARUNA GONÇALVES Técnica Judiciária

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/12/2024 12:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA BRANDAO NETO 08143800423 em 22/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/12/2024 12:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.

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