Procedimento Comum Cível 0822405-77.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822405-77.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822405-77.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de despejo por denúncia vazia, com pedido de liminar, proposta por EMANUEL VIEIRA ALVES em face de FABIO HENRIQUE DOS SANTOS, na qual aduz a parte autora que o contrato de locação do imóvel descrito na inicial, celebrado entre as partes em 20 de março de 2017, encontra-se em prazo indeterminado. Alega o autor que, após notificar o réu sobre a intenção de vender o imóvel e conceder-lhe o direito de preferência, este permaneceu inerte. Posteriormente, notificou o réu para desocupar o imóvel, concedendo-lhe prazo de 30 dias a contar de 30 de novembro de 2023. A parte autora afirma que, até a propositura da ação, o réu não desocupou o imóvel, razão pela qual requereu a concessão de liminar para expedição de mandado de despejo. Relatei. Decido. Conforme se elucida de uma leitura nos arts. 46, § 2º e 57 da lei 8.245/91, é cedido ao locador nos contratos de locação por prazo indeterminado, requerer a denúncia deste, desde que concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Ademais, em complemento é como trata a jurisprudência pátria acerca do assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 46, § 2º, DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel objeto do contrato de locação residencial, com fundamento na denúncia vazia. 2. Se a locação residencial passa a vigorar por prazo indeterminado, surge para o locador proprietário o direito de retomar o imóvel por meio de ação de despejo por denúncia do contrato, desde que atendido o requisito da comunicação por escrito, com prazo de 30 dias para a desocupação, consoante o disposto no art. 46, § 2º, da Lei nº 8.245/91. 3. Direito potestativo do locador de denunciar o contrato e obter a desocupação do imóvel, após regular notificação do locatário. 4. Recurso provido, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC.(TJ-RJ - AI: 00553721220128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL, Relator: ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 11/01/2013, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/01/2013)” “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO. LOCAÇÃO. NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA. JUSTIFICAÇÃO. LOCADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. 1. A denúncia vazia é a faculdade de rescisão do contrato locatício, sem que haja a necessidade de o locador demonstrar os motivos que ensejaram a retomada do imóvel. 2. A denúncia vazia do contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado é faculdade do locador a ser exercida após a notificação prévia do locatário, independente de qualquer justificativa, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.245/1991. 3. A prévia notificação do locatário é requisito suficiente para que se autorize a rescisão do contrato e a determinação de desocupação do imóvel nas ações de despejo fundadas em contrato de locação não residencial por prazo indeterminado. Concede-se ao locatário o prazo de trinta (30) dias para a desocupação. 4. Apelação desprovida.(TJ-DF 07123718820218070020 1667668, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2023)” Isto posto, têm-se que para a concessão da medida liminar de despejo nesses casos, não se exige a existência de motivos que justifiquem tal pretensão, apenas que o locador comprove que cumpriu com estatuído nos arts. 46, § 2º e 57 da lei 8.245/91. No caso dos autos, verifico que a parte autora cumpriu com as exigências legais, comprovando a regular notificação do locatário, conforme documentos anexados à inicial. Diante disso, e considerando que a parte ré não desocupou o imóvel no prazo concedido, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de despejo. Gizadas tais razões de decidir, DEFIRO a medida liminar pleiteada e determino, após comprovado o devido recolhimento do valor das custas das diligências do meirinho, a expedição do mandado de despejo do imóvel objeto da demanda, no endereço constante na exordial, como requerido no petitório, havendo resistência ao cumprimento da ordem judicial, requisite-se a Força Pública para seu cumprimento. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ALEXANDRINO ALVES DE FREITAS em 22/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Todas as movimentações(33)