Execução de Título Extrajudicial 0808021-46.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808021-46.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 16:50

Publicado Sentença em 31/07/2025.

01/08/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JGM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, SABRINA DE SOUSA BARREIRO, JORIO GONCALVES MARQUES SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.. em face do(a) EXECUTADO: JGM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, SABRINA DE SOUSA BARREIRO, JORIO GONCALVES MARQUES. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 114863099). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Torno sem efeito a Decisão de ID 114745231. Segue minuta de desbloqueio. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal, conforme termos da CLÁUSULA NONA do acordo firmado, assim, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808021-46.2023.8.15.2001 [Pagamento] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por . em face do(a) Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JGM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, SABRINA DE SOUSA BARREIRO, JORIO GONCALVES MARQUES SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.. em face do(a) EXECUTADO: JGM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, SABRINA DE SOUSA BARREIRO, JORIO GONCALVES MARQUES. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 114863099). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Torno sem efeito a Decisão de ID 114745231. Segue minuta de desbloqueio. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal, conforme termos da CLÁUSULA NONA do acordo firmado, assim, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808021-46.2023.8.15.2001 [Pagamento] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por . em face do(a) Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JGM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, SABRINA DE SOUSA BARREIRO, JORIO GONCALVES MARQUES SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.. em face do(a) EXECUTADO: JGM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, SABRINA DE SOUSA BARREIRO, JORIO GONCALVES MARQUES. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 114863099). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Torno sem efeito a Decisão de ID 114745231. Segue minuta de desbloqueio. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal, conforme termos da CLÁUSULA NONA do acordo firmado, assim, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808021-46.2023.8.15.2001 [Pagamento] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por . em face do(a) Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JGM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, SABRINA DE SOUSA BARREIRO, JORIO GONCALVES MARQUES SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.. em face do(a) EXECUTADO: JGM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, SABRINA DE SOUSA BARREIRO, JORIO GONCALVES MARQUES. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 114863099). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Torno sem efeito a Decisão de ID 114745231. Segue minuta de desbloqueio. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal, conforme termos da CLÁUSULA NONA do acordo firmado, assim, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808021-46.2023.8.15.2001 [Pagamento] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por . em face do(a) Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 18:54

Transitado em Julgado em 29/07/2025

29/07/2025, 18:54

Homologada a Transação

28/07/2025, 09:55

Determinado o arquivamento

28/07/2025, 09:55

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:46

Deferido o pedido de

01/07/2025, 21:56

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 12:31

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 18:52

Sentença

•28/07/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JGM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, SABRINA DE SOUSA BARREIRO, JORIO GONCALVES MARQUES SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.. em face do(a) EXECUTADO: JGM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, SABRINA DE SOUSA BARREIRO, JORIO GONCALVES MARQUES. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 114863099). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Torno sem efeito a Decisão de ID 114745231. Segue minuta de desbloqueio. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal, conforme termos da CLÁUSULA NONA do acordo firmado, assim, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808021-46.2023.8.15.2001 [Pagamento] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por . em face do(a) Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JGM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, SABRINA DE SOUSA BARREIRO, JORIO GONCALVES MARQUES DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808021-46.2023.8.15.2001 [Pagamento] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JGM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, SABRINA DE SOUSA BARREIRO e JÓRIO GONÇALVES MARQUES, objetivando o cumprimento de obrigação pecuniária no valor de R$ 438.337,93. O exequente requereu a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V, do Código de Processo Civil (ID 106164823). É o que importa relatar. Decido. O pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser analisado à luz do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Todavia, a jurisprudência tem entendido que a mera não indicação de bens passíveis de penhora, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, quando ausente dolo ou manobra fraudulenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face da parte executada/agravante, fulcro art. 774, inc. V do CPC, em 20% sobre o valor da execução. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, ao caso, é aplicável a pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, inc. V e parágrafo único do CPC à parte executada em razão de não ter indicado bens, de sua propriedade, passíveis de penhora. III. Razões de decidir. A aplicação de tal penalidade à parte executada/agravante, no caso, não encontra respaldo jurídico. Isso porque: a parte exequente/agravada não esgotou os meios e diligências possíveis para fins de localização de patrimônio de propriedade da parte executada/agravada; é fato incontroverso nos autos a ausência de bens localizados, passíveis de penhora, em nome da parte executada/agravante; não se verifica a ocorrência de ocultação de patrimônio ou resistência ao cumprimento da ordem judicial, ou ainda, de agir com dolo ou culpa grave da parte executada/agravante para esses fins; e inexiste nos autos mínima evidência de que a parte executada/agravante esteja atuando indevidamente e no sentido de não cooperar com o prosseguimento da execução. Assim, ausentes a ocorrência de qualquer dessas circunstâncias, devido é a revogação da penalidade imposta. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 774, inc. V e parágrafo único; e 798, inc. II, alínea "c", ambos do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 53618747520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 29-01-2025) Nos presentes autos, verifica-se que a exequente não demonstrou que os executados estejam ocultando bens ou resistindo dolosamente ao cumprimento da obrigação. O oficial de justiça certificou a ausência de bens penhoráveis no endereço indicado (ID 105209656), sem indicação de qualquer fraude. Assim, à luz da jurisprudência e da análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se a inexistência de fundamentos jurídicos para a aplicação da penalidade pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo exequente (ID 106164823), mantendo o prosseguimento da execução pelos meios legais cabíveis. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808021-46.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 105209656 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de

Juntada de Petição de petição

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legal