Procedimento Comum Cível 0804132-72.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804132-72.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 13:12

Transitado em Julgado em 21/06/2024

08/07/2024, 13:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:59

Decorrido prazo de EDITE VIEIRA DE LIMA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:59

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804132-72.2022.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDITE VIEIRA DE LIMA Endereço: Rua Américo Hermenegildo, s/n, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por EDITE VIEIRA DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora afirma que mantém uma conta bancária com o promovido, onde recebe seu benefício previdenciário. De acordo com suas alegações, recebeu ligações telefônicas do promovido, noticiando o atraso na parcela de empréstimos, os quais alega que foram realizados sem sua anuência, com pouco conhecimento. Afirma que foram realizados diversos empréstimos, aplicações e PIX que desconhece. Afirma que o total dos valores emprestados são de R$ 35.311,79. Requereu a tutela de urgência para cessar os descontos referentes aos ditos empréstimos fraudulentos, bem como a condenação da promovida em danos morais e materiais. O promovido apresentou contestação - ID Num. 68170450, na qual suscitou a preliminar ausência de interesse de agir, porquanto não foi realizado o pedido administrativo. Impugnou a gratuidade da Justiça. No mérito, sustentou a validade das cobranças e que os empréstimos se deram mediante utilização de cartão e senha. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a procedência do pedido contraposto, para obrigar a promovente a devolver os valores dos empréstimos, em caso de procedência da ação. Audiência de conciliação realizada sem acordo. A autora apresentou impugnação à contestação – ID Num. 68979337. Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. A parte promovente pediu genericamente o seu depoimento pessoal, contudo essa prova se faz desnecessária. Primeiro, porque a autora já negou em suas alegações ter realizado a contratação dos empréstimos. Ademais, por se tratar de uma relação de consumo, a cobrança questionada deveria ser redigida em destaque, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a prova a ser realizada seria eminentemente documental. Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir. O acesso à Justiça é direito fundamental e é manifestação do exercício da cidadania. Para o uso dessa faculdade, não se faz necessário a prévia tentativa de resolução do conflito em sede administrativa. Não bastasse isso, o banco demandado contestou a ação, o que demonstra que se opõe aos pedidos autorais e, portanto, que há pretensão resistida (lide). Logo, o interesse de agir da autora é manifesto e se faz necessário rejeitar esta preliminar. Da impugnação à justiça gratuita A parte promovida impugnou o pedido de gratuidade da parte promovente, mas não trouxe qualquer fato ou prova de que ela possa recolher as custas sem comprometer o seu sustento. Entendo que é o caso de deferimento do pedido da autora, pois ele demonstra fazer jus a gratuidade pleiteada, de modo que confirmo a gratuidade parcial já deferida nos autos e rejeito a impugnação da parte promovida. Do mérito Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor - mesmo se tratando de pessoa jurídica - e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Dessa forma, considerando que a autora nega a existência de dívida, constitui ônus da ré a prova da origem do débito. Os pedidos da autora são para que sejam declarados inexistentes os débitos decorrentes dos contratos de empréstimo realizado em sua conta bancária e a condenação do promovido em danos morais no valor de R$ 35.311,79 (Trinta e cinco mil e trezentos e onze reais e setenta e nove centavos). Não faz parte do pedido eventuais danos materiais sofridos pela autora. Logo, como não houve emenda ou aditamento à inicial, a sentença se restringirá a esses pedidos. A parte autora afirma que não realizou as operações abaixo relacionadas: Inicialmente, convém esclarecer que nem todas as operações acima são empréstimos. Dentre elas, existem algumas aplicações que não se traduzem em empréstimos ou financiamentos, nem mesmo em prejuízo para a parte autora. Outros são, de fato, empréstimos. Por fim, outros são PIX realizados. Então, faz-se necessária a análise individualizada de cada operação. Pois bem. Analisando o caderno processual, notadamente quanto aos extratos bancários juntados à exordial, infere-se que houve a disponibilização dos seguintes valores na conta corrente da parte autora a título de empréstimo pessoal - ID Num. 63667122: Empréstimo Pessoal 6411622 – Valor R$ 8.360,70 - em 07/06/2022; Empréstimo Pessoal 7416320 – Valor R$ 3.661,53 - em 18/06/2022; Empréstimo Pessoal 8628011 – Valor R$ 396,33 - em 05/07/2022; Liberação Empréstimo 8627308 – Valor R$ 4.008,35 - em 05/07/2022; Empréstimo Pessoal 9580356 – Valor R$ 224,53 - em 19/07/2022; Liberação Empres/FINC 9808627 – Valor R$ 5.455,67 - em 21/07/2022; Percebe-se que os empréstimos foram realizados em momentos distintos, iniciando-se em 07 de junho de 2022, sendo o último deles liberado em 21 de julho de 2022, portanto, houve um lapso de 45 dias entre o primeiro e o último deles, R$ 8.360,70, contrato 6411622. No mesmo dia, houve a realização de três saques, sendo dois deles no valor de R$ 1.650,00 cada e outro no valor de R$ 1.000,00. Houve também um PIX no valor de 35,00 para Laiza Cibele Sousa Santos e outro no valor de R$ 1.100,00 para Fabíola Suassuna da Silva. Acerca do valor de R$ 4.208,95, esclareço que ele foi aplicado na própria conta, no dia 07/06, ficando à disposição da parte autora para utilização a qualquer momento. Foi o que aconteceu no dia 08/06/2022, data em que foram realizados mais dois saques no valor de R$ 1.500,00 cada e dia 11/06/2022 mais um saque no valor de R$ 1.200,00. Esse saques utilizaram justamente o valor que estava aplicado. Já no dia 18/06/2022 houve a liberação de um Empréstimo Pessoal 7416320 – Valor R$ 3.661,53. O Resgate Inv FAC 8849968 – valor R$ 3.500,00 - em 21/06/2022 tido como a autora como fraudulento é apenas a indicação do resgate dos valores aplicados, a fim de disponibilizado para a transferência PIX realizada na mesma data para Maria gessiane de Oliveira, no valor de R$ 3.500,00. No dia 23/06/2022 houve um saque de R$ 150,00. Em continuidade à análise dos “contratos” tidos como fraudulentos pela parte autora, tenho que no dia 05/07/2022, foram liberados dois empréstimos, contrato 8628011 no valor de R$ 396,33, bem como Empréstimo 8627308 no valor R$ 4.008,35. No mesmo dia houve aplicação do valor de R$ 4.004,68. Somente nos dias seguintes houve saques dos referidos valores, através de várias operações, em 06/07 e 12/07. O Empréstimo Pessoal 9580356, no valor R$ 224,53, foi liberado em 19/07/2022 e no dia seguinte foi realizado um saque no valor de R$ 220,00. Por último, houve Liberação Empréstimo 9808627, no valor de R$ 5.455,67 - em 21/07/2022. Esses valores foram sacados da conta bancária nos dias seguintes através de operações distintas. Em razão disso, houve o Resgate INV FAC 2280959 – no valor de R$ 2.200,00 - em 23/07/2022. Essa análise detalhada é importante, pois através dela se desenha a sistemática do que ocorreu e, aliada às demais provas constantes dos autos, me leva a decidir pela improcedência da ação. A parte promovida afirma que os empréstimos foram realizados mediante utilização de cartão e senha. Importante ressaltar que sempre que um empréstimo era realizado, havia, em seguida, não necessariamente no mesmo momento, saques e transferências (para pessoas distintas). Em todos os casos, houve o saque integral dos valores, seja na mesma data ou em data distinta da que foram disponibilizados, bem como transferências para pessoas distintas, que a autora sequer faz menção em sua inicial. De fato, o banco não trouxe contrato assinado pela autora, porém é cediço que o tipo de empréstimo descrito no extrato bancário (crédito pessoal) e que é contestado, é feito rotineiramente, em caixa eletrônico mediante o uso do cartão e senha pessoais do titular da conta bancária, sem a formalização do instrumento do negócio jurídico, servindo o extrato como prova da realização da operação. É certo que a senha pessoal deve permanecer sob os cuidados do correntista, sendo dele o respectivo dever de guarda. No entanto, pela própria natureza dos serviços prestados pelas instituições bancárias, a segurança é elemento imprescindível a nortear tais relações negociais, competindo, portanto, ao banco zelar pela segurança do local destinado a realização de operações financeiras. Contudo, no caso posto em análise, não foram constatadas quaisquer operações que pudessem indicar fraude já que os saques e débitos realizados foram feitos com o cartão e senha e não fugiram do perfil da correntista. Além disso, todos os valores dos empréstimos foram devidamente depositados na conta corrente de titularidade da autora e sacados em momentos e dias diferentes. Esse ponto chama a atenção, porque a praxe tem mostrado que, em casos de fraudes, os terceiros realizam empréstimos e em seguida já realizam o saque. No caso dos autos, como já mencionei, os empréstimos foram realizados num intervalo de 45 dias. É difícil de imaginar que alguém (terceiro fraudador) tivesse acesso por tanto tempo ao cartão e senha da parte autora sem o consentimento dela. Isso se justifica ainda mais, pois, se a autora sobrevive de seu aposento, como alega nos autos, ela teria notado a perda do seu cartão. Esse fato sequer chegou a ser alegado pela autora. Portanto, a autora não cumpriu com seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A requerente poderia ter trazido outros elementos aptos a sustentarem sua tese ou ainda, demonstrar que o valor foi depositado, mas não foi por ela utilizado. O que restou demonstrado foi exatamente o contrário: o valor foi disponibilizado e utilizado logo em seguida, através de saques e transferências. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR - DINHEIRO CREDITADO EM SUA CONTA - SAQUES REALIZADOS - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DESCONTOS DAS PARCELAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. - Demonstrada a regularidade das contratações de empréstimo em caixa eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal do correntista, com disponibilização do dinheiro em sua conta, não subiste a alegação de fraude e as pretensões autorais devem ser julgadas improcedentes. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-52.2019.8.13.0702 MG). RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1.Afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela contratação de empréstimo por terceiros através da utilização do cartão magnético e senha pessoal, visto que não evidenciado fortuito interno estabelecido pela súmula nº 479 do STJ, mas fortuito externo. 2. É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco (precedentes desta Corte e do STJ). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação: 045XXXX-76.2020.8.09.0000 GOIÂNIA). Assim, não obstante a instituição financeira tenha responsabilidade objetiva em casos dessa natureza, a fraude necessária à configuração do dever de indenizar não está caracterizada nos autos. Anote-se ainda que a autora não tentou devolver os valores disponibilizados em sua conta bancária. Ao contrário, as quantias foram sacadas após a disponibilização. Assim, a disponibilização na conta de titularidade da autora, somada à utilização do numerário leva a concluir que o contrato foi realizado. Dito isso, provada a existência e validade das avenças, há de se concluir que os descontos levados a efeito na conta corrente da autora são legítimos, não havendo que se falar em qualquer espécie de dano (seja de natureza material, seja de natureza moral). Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Por último, quanto às aplicações e transferências PIX, não são empréstimos como indica a autora em sua inicial. Por todo o exposto, fica indeferido o pedido de tutela de urgência. III DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, Sem condenação em custas e honorários. (art. 55 da Lei n, 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:30

Julgado improcedente o pedido

27/05/2024, 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/05/2024, 11:30

Conclusos para despacho

23/11/2023, 13:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:39

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2024, 11:30

DESPACHO

•16/10/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804132-72.2022.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDITE VIEIRA DE LIMA Endereço: Rua Américo Hermenegildo, s/n, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por EDITE VIEIRA DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora afirma que mantém uma conta bancária com o promovido, onde recebe seu benefício previdenciário. De acordo com suas alegações, recebeu ligações telefônicas do promovido, noticiando o atraso na parcela de empréstimos, os quais alega que foram realizados sem sua anuência, com pouco conhecimento. Afirma que foram realizados diversos empréstimos, aplicações e PIX que desconhece. Afirma que o total dos valores emprestados são de R$ 35.311,79. Requereu a tutela de urgência para cessar os descontos referentes aos ditos empréstimos fraudulentos, bem como a condenação da promovida em danos morais e materiais. O promovido apresentou contestação - ID Num. 68170450, na qual suscitou a preliminar ausência de interesse de agir, porquanto não foi realizado o pedido administrativo. Impugnou a gratuidade da Justiça. No mérito, sustentou a validade das cobranças e que os empréstimos se deram mediante utilização de cartão e senha. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a procedência do pedido contraposto, para obrigar a promovente a devolver os valores dos empréstimos, em caso de procedência da ação. Audiência de conciliação realizada sem acordo. A autora apresentou impugnação à contestação – ID Num. 68979337. Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. A parte promovente pediu genericamente o seu depoimento pessoal, contudo essa prova se faz desnecessária. Primeiro, porque a autora já negou em suas alegações ter realizado a contratação dos empréstimos. Ademais, por se tratar de uma relação de consumo, a cobrança questionada deveria ser redigida em destaque, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a prova a ser realizada seria eminentemente documental. Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir. O acesso à Justiça é direito fundamental e é manifestação do exercício da cidadania. Para o uso dessa faculdade, não se faz necessário a prévia tentativa de resolução do conflito em sede administrativa. Não bastasse isso, o banco demandado contestou a ação, o que demonstra que se opõe aos pedidos autorais e, portanto, que há pretensão resistida (lide). Logo, o interesse de agir da autora é manifesto e se faz necessário rejeitar esta preliminar. Da impugnação à justiça gratuita A parte promovida impugnou o pedido de gratuidade da parte promovente, mas não trouxe qualquer fato ou prova de que ela possa recolher as custas sem comprometer o seu sustento. Entendo que é o caso de deferimento do pedido da autora, pois ele demonstra fazer jus a gratuidade pleiteada, de modo que confirmo a gratuidade parcial já deferida nos autos e rejeito a impugnação da parte promovida. Do mérito Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor - mesmo se tratando de pessoa jurídica - e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Dessa forma, considerando que a autora nega a existência de dívida, constitui ônus da ré a prova da origem do débito. Os pedidos da autora são para que sejam declarados inexistentes os débitos decorrentes dos contratos de empréstimo realizado em sua conta bancária e a condenação do promovido em danos morais no valor de R$ 35.311,79 (Trinta e cinco mil e trezentos e onze reais e setenta e nove centavos). Não faz parte do pedido eventuais danos materiais sofridos pela autora. Logo, como não houve emenda ou aditamento à inicial, a sentença se restringirá a esses pedidos. A parte autora afirma que não realizou as operações abaixo relacionadas: Inicialmente, convém esclarecer que nem todas as operações acima são empréstimos. Dentre elas, existem algumas aplicações que não se traduzem em empréstimos ou financiamentos, nem mesmo em prejuízo para a parte autora. Outros são, de fato, empréstimos. Por fim, outros são PIX realizados. Então, faz-se necessária a análise individualizada de cada operação. Pois bem. Analisando o caderno processual, notadamente quanto aos extratos bancários juntados à exordial, infere-se que houve a disponibilização dos seguintes valores na conta corrente da parte autora a título de empréstimo pessoal - ID Num. 63667122: Empréstimo Pessoal 6411622 – Valor R$ 8.360,70 - em 07/06/2022; Empréstimo Pessoal 7416320 – Valor R$ 3.661,53 - em 18/06/2022; Empréstimo Pessoal 8628011 – Valor R$ 396,33 - em 05/07/2022; Liberação Empréstimo 8627308 – Valor R$ 4.008,35 - em 05/07/2022; Empréstimo Pessoal 9580356 – Valor R$ 224,53 - em 19/07/2022; Liberação Empres/FINC 9808627 – Valor R$ 5.455,67 - em 21/07/2022; Percebe-se que os empréstimos foram realizados em momentos distintos, iniciando-se em 07 de junho de 2022, sendo o último deles liberado em 21 de julho de 2022, portanto, houve um lapso de 45 dias entre o primeiro e o último deles, R$ 8.360,70, contrato 6411622. No mesmo dia, houve a realização de três saques, sendo dois deles no valor de R$ 1.650,00 cada e outro no valor de R$ 1.000,00. Houve também um PIX no valor de 35,00 para Laiza Cibele Sousa Santos e outro no valor de R$ 1.100,00 para Fabíola Suassuna da Silva. Acerca do valor de R$ 4.208,95, esclareço que ele foi aplicado na própria conta, no dia 07/06, ficando à disposição da parte autora para utilização a qualquer momento. Foi o que aconteceu no dia 08/06/2022, data em que foram realizados mais dois saques no valor de R$ 1.500,00 cada e dia 11/06/2022 mais um saque no valor de R$ 1.200,00. Esse saques utilizaram justamente o valor que estava aplicado. Já no dia 18/06/2022 houve a liberação de um Empréstimo Pessoal 7416320 – Valor R$ 3.661,53. O Resgate Inv FAC 8849968 – valor R$ 3.500,00 - em 21/06/2022 tido como a autora como fraudulento é apenas a indicação do resgate dos valores aplicados, a fim de disponibilizado para a transferência PIX realizada na mesma data para Maria gessiane de Oliveira, no valor de R$ 3.500,00. No dia 23/06/2022 houve um saque de R$ 150,00. Em continuidade à análise dos “contratos” tidos como fraudulentos pela parte autora, tenho que no dia 05/07/2022, foram liberados dois empréstimos, contrato 8628011 no valor de R$ 396,33, bem como Empréstimo 8627308 no valor R$ 4.008,35. No mesmo dia houve aplicação do valor de R$ 4.004,68. Somente nos dias seguintes houve saques dos referidos valores, através de várias operações, em 06/07 e 12/07. O Empréstimo Pessoal 9580356, no valor R$ 224,53, foi liberado em 19/07/2022 e no dia seguinte foi realizado um saque no valor de R$ 220,00. Por último, houve Liberação Empréstimo 9808627, no valor de R$ 5.455,67 - em 21/07/2022. Esses valores foram sacados da conta bancária nos dias seguintes através de operações distintas. Em razão disso, houve o Resgate INV FAC 2280959 – no valor de R$ 2.200,00 - em 23/07/2022. Essa análise detalhada é importante, pois através dela se desenha a sistemática do que ocorreu e, aliada às demais provas constantes dos autos, me leva a decidir pela improcedência da ação. A parte promovida afirma que os empréstimos foram realizados mediante utilização de cartão e senha. Importante ressaltar que sempre que um empréstimo era realizado, havia, em seguida, não necessariamente no mesmo momento, saques e transferências (para pessoas distintas). Em todos os casos, houve o saque integral dos valores, seja na mesma data ou em data distinta da que foram disponibilizados, bem como transferências para pessoas distintas, que a autora sequer faz menção em sua inicial. De fato, o banco não trouxe contrato assinado pela autora, porém é cediço que o tipo de empréstimo descrito no extrato bancário (crédito pessoal) e que é contestado, é feito rotineiramente, em caixa eletrônico mediante o uso do cartão e senha pessoais do titular da conta bancária, sem a formalização do instrumento do negócio jurídico, servindo o extrato como prova da realização da operação. É certo que a senha pessoal deve permanecer sob os cuidados do correntista, sendo dele o respectivo dever de guarda. No entanto, pela própria natureza dos serviços prestados pelas instituições bancárias, a segurança é elemento imprescindível a nortear tais relações negociais, competindo, portanto, ao banco zelar pela segurança do local destinado a realização de operações financeiras. Contudo, no caso posto em análise, não foram constatadas quaisquer operações que pudessem indicar fraude já que os saques e débitos realizados foram feitos com o cartão e senha e não fugiram do perfil da correntista. Além disso, todos os valores dos empréstimos foram devidamente depositados na conta corrente de titularidade da autora e sacados em momentos e dias diferentes. Esse ponto chama a atenção, porque a praxe tem mostrado que, em casos de fraudes, os terceiros realizam empréstimos e em seguida já realizam o saque. No caso dos autos, como já mencionei, os empréstimos foram realizados num intervalo de 45 dias. É difícil de imaginar que alguém (terceiro fraudador) tivesse acesso por tanto tempo ao cartão e senha da parte autora sem o consentimento dela. Isso se justifica ainda mais, pois, se a autora sobrevive de seu aposento, como alega nos autos, ela teria notado a perda do seu cartão. Esse fato sequer chegou a ser alegado pela autora. Portanto, a autora não cumpriu com seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A requerente poderia ter trazido outros elementos aptos a sustentarem sua tese ou ainda, demonstrar que o valor foi depositado, mas não foi por ela utilizado. O que restou demonstrado foi exatamente o contrário: o valor foi disponibilizado e utilizado logo em seguida, através de saques e transferências. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR - DINHEIRO CREDITADO EM SUA CONTA - SAQUES REALIZADOS - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DESCONTOS DAS PARCELAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. - Demonstrada a regularidade das contratações de empréstimo em caixa eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal do correntista, com disponibilização do dinheiro em sua conta, não subiste a alegação de fraude e as pretensões autorais devem ser julgadas improcedentes. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-52.2019.8.13.0702 MG). RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1.Afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela contratação de empréstimo por terceiros através da utilização do cartão magnético e senha pessoal, visto que não evidenciado fortuito interno estabelecido pela súmula nº 479 do STJ, mas fortuito externo. 2. É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco (precedentes desta Corte e do STJ). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação: 045XXXX-76.2020.8.09.0000 GOIÂNIA). Assim, não obstante a instituição financeira tenha responsabilidade objetiva em casos dessa natureza, a fraude necessária à configuração do dever de indenizar não está caracterizada nos autos. Anote-se ainda que a autora não tentou devolver os valores disponibilizados em sua conta bancária. Ao contrário, as quantias foram sacadas após a disponibilização. Assim, a disponibilização na conta de titularidade da autora, somada à utilização do numerário leva a concluir que o contrato foi realizado. Dito isso, provada a existência e validade das avenças, há de se concluir que os descontos levados a efeito na conta corrente da autora são legítimos, não havendo que se falar em qualquer espécie de dano (seja de natureza material, seja de natureza moral). Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Por último, quanto às aplicações e transferências PIX, não são empréstimos como indica a autora em sua inicial. Por todo o exposto, fica indeferido o pedido de tutela de urgência. III DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, Sem condenação em custas e honorários. (art. 55 da Lei n, 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDITE VIEIRA DE LIMA em 21/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)