Execução de Título Extrajudicial 0828807-77.2024.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 15:30

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Publicado Decisão em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO HONORATO TORRES EXECUTADO: FRANCISCA GILVANIR DE MORAIS CALLAHAN DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0828807-77.2024.8.15.2001 Trata-se de requerimento da Exequente para que seja efetuada a busca e penhora de ativos financeiros nas contas da empresa individual (MEI) da Executada Francisca Gilvanir de Morais Callahan, após tentativas infrutíferas de localização de ativos financeiros e veículos em nome da pessoa física. Apesar de a execução ter sido proposta contra a pessoa física, o pedido de constrição de ativos da pessoa jurídica (MEI) comporta deferimento, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso se deve ao fato de que, no caso de Microempreendedor Individual (MEI), a empresa é considerada mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado, não havendo distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma. Nessa linha, o empresário individual responde pelas obrigações da empresa, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, defiro o pedido de ID 111865467. Proceda-se à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nas contas da empresa individual (MEI) de titularidade da Executada. A ordem de bloqueio deverá ser realizada na modalidade "Teimosinha", com a reiteração automática de consultas pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Exequente desta decisão por seu advogado. Após, venham os autos conclusos para tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. João Pessoa, 26 de novembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:28

Deferido o pedido de

26/11/2025, 11:54

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

05/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 20:09

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

28/04/2025, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828807-77.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do Exequente para indicar bens para reforço de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

23/04/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:27

Juntada de Certidão

23/04/2025, 13:22

Determinada diligência

11/04/2025, 15:59

Conclusos para despacho

27/02/2025, 08:08

Decorrido prazo de ROBERTO HONORATO TORRES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 00:17

Publicado Despacho em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO HONORATO TORRES EXECUTADO: FRANCISCA GILVANIR DE MORAIS CALLAHAN DESPACHO Segue ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, constatando-se o bloqueio de quantia irrisória, com ordem de desbloqueio, por não satisfazer minimamente o crédito exequendo. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0828807-77.2024.8.15.2001 Intime-se o Exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. João Pessoa, 9 de dezembro de 2024. Marcos Aurélio Pereira jatobá Filho Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2024, 10:48

Determinada diligência

10/12/2024, 10:48

Conclusos para despacho

30/09/2024, 07:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2024, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2024, 13:58

Deferido o pedido de

06/08/2024, 21:19

Determinada diligência

06/08/2024, 21:19

Conclusos para despacho

04/08/2024, 19:55

Juntada de Petição de petição

04/08/2024, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.

24/07/2024, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828807-77.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora/Exequente para conhecimento do r. Despacho de Id. 94025251, inclusive, requerendo o que entender de direito, bem como providenciando o recolhimento de diligência no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 09:55

Determinada diligência

22/07/2024, 09:03

Conclusos para despacho

11/06/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 22:26

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828807-77.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:52

Juntada de Informações

27/05/2024, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/05/2024, 13:54

Expedição de Mandado.

11/05/2024, 10:15

Determinada diligência

11/05/2024, 09:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/05/2024, 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/05/2024, 15:03

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 15:02

—

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Conclusos para despacho

Deferido o pedido de

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

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