Procedimento Comum Cível 0800476-46.2023.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800476-46.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADERBAL PEREIRA SANTOS, ANDRE DA SILVA CAMILO, CLAUDIO FRANCISCO ALVES, EDJANE SILVA BEZERRA, FRANÇUALDO ALVES DA SILVA, GILSINEI DE JESUS FREITAS, CLAUDIA FERREIRA GONCALVES FREITAS, IVANETE GOMES DOS SANTOS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS, JULIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DA SILVA CAVALCANTI, MARIA DE FATIMA NOBRE NUNES E SILVA, ODINETE ALVES DE MEDEIROS, SOLANIZA EUDOCIA DE OLIVEIRA, BRUNO CAVALCANTI DA SILVA ARAUJO, VALDIR KUROSKI, ENEIDE MACIEL PEREIRA REU: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800476-46.2023.8.15.0441 [Assembléia, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de Ação de Anulação de Assembleia Condominial proposta por Claudia Ferreira Gonçalves Freitas e outros em face do Condomínio Villas de Carapibus. Os autores alegam irregularidades nas Assembleias Gerais Extraordinárias (AGEs) realizadas de forma não presencial, requerendo a nulidade das mesmas, bem como a condenação do condomínio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Segundo narra a inicial, o Condomínio Villas de Carapibus realizou assembleias utilizando "enquetes" ao invés de reuniões presenciais, o que, segundo os autores, contraria a convenção do condomínio e a legislação aplicável. Os autores sustentam que tais procedimentos inviabilizaram a discussão efetiva entre os condôminos e que as assembleias realizadas dessa forma são nulas, visto que privados do direito de voz. Indeferido pedido liminar. A parte ré, em contestação, argumenta que as assembleias ocorreram em conformidade com a legislação e a convenção do condomínio, destacando a adequação dos procedimentos adotados às circunstâncias. Defende a validade das decisões tomadas nas assembleias e pede a improcedência da ação. Os autores, em réplica à contestação, reiteraram seus argumentos iniciais, enfatizando que as assembleias realizadas na forma de "enquete" violam a convenção do condomínio e a legislação pertinente. Mantido indeferimento da liminar em sede de agravo de instrumento. Vários autores decidiram desistir da ação ao longo do processo, e suas desistências foram homologadas pelo juízo, conforme segue: Aderbal Pereira Santos - CPF: 026.919.284-03. Maria de Fátima da Silva Cavalcanti - CPF: 112.075.234-53 e José Roberto dos Santos - CPF: 569.561.854-15. Maria de Fátima Nobre Nunes e Silva - CPF: 798.479.274-72. Bruno Cavalcanti da Silva Araújo - CPF: 081.998.284-98 e Edjane Silva Bezerra - CPF: 032.070.014-32. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O mérito da demanda cinge-se a analisar a regularidade das Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas pelo Condomínio Villas de Carapibus. Alega a parte autora que a modalidade de assembleias realizadas por "enquetes" prejudicou a discussão direta entre os condôminos e violou a convenção do condomínio. Em recente alteração realizada no Código Civil, o art. 1354-A assim regula a realização da assembleia de forma eletrônica: Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022 I - tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio; (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) § 1º Do instrumento de convocação deverá constar que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) § 2º A administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à internet dos condôminos ou de seus representantes nem por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) § 3º Somente após a somatória de todos os votos e a sua divulgação será lavrada a respectiva ata, também eletrônica, e encerrada a assembleia geral. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) § 4º A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) § 5º Normas complementares relativas às assembleias eletrônicas poderão ser previstas no regimento interno do condomínio e definidas mediante aprovação da maioria simples dos presentes em assembleia convocada para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) § 6º Os documentos pertinentes à ordem do dia poderão ser disponibilizados de forma física ou eletrônica aos participantes. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) Da leitura, percebe-se que a lei autoriza assembleias condominiais virtuais em resposta à necessidade de adaptação dos procedimentos devido à pandemia de COVID-19. A convenção do condomínio não proíbe explicitamente a realização de assembleias virtuais ou mistas, e a legislação autoriza tais modalidades, desde que garantam os direitos de voz, debate e voto dos condôminos. No caso em tela, a utilização de "enquetes" como método de deliberação, embora não expressamente previsto na convenção, foi uma adaptação às circunstâncias excepcionais impostas pela pandemia. As provas anexadas aos autos indicam que assembleias anteriores também foram realizadas de forma virtual, sem que tenham sido contestadas anteriormente pelos condôminos. Portanto, não há como considerar irregular a adaptação dos procedimentos de assembleia para formatos virtuais ou mistos. Em realidade, do que se extrai dos autos é que a forma eletrônica de votação amplia o acesso à participação nas tomadas de decisão em prol do condomínio. Registro que a média anterior de votantes nas assembleias presenciais eram cerca de 30 pessoas, conforme id. 71551921, ao passo que atualmente são cerca de 80 pessoas, id. 71551917 - Pág. 16, trazendo maior transparência e democratização ao processo de tomada de decisões. Desse modo, não há comprovação de que a assembleia virtual designada está em desacordo com a previsão do art. 1.354-A do Código Civil c/c o art. 8, alínea “b” c/c art. 15, da Convenção Condominial. Assim, a realização das assembleias por "enquetes" não se mostra irregular perante a legislação vigente e a necessidade de adaptação às medidas de segurança sanitária, razão pela qual, resta improcedente os pedidos de anulação da assembleia condominial Extraordinária realizada entre os dias 30 e 31 de março de 2023, não havendo razões para que esse juízo proíba o condomínio demandado de realizar assembleias na modalidade de enquete, conforme vem ocorrendo desde dezembro/2022. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com esteio no art. 487, I do NCPC. Condeno os autores nas custas e em honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXCLUA-SE os desistentes do polo ativo da ação. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, observando as cautelas de praxe. Conde/PB, data e assinatura digitais. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Decorrido prazo de INALDO CESAR DANTAS DA COSTA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INALDO CESAR DANTAS DA COSTA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANETE GOMES DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA CAVALCANTI em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODINETE ALVES DE MEDEIROS em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOBRE NUNES E SILVA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA GONCALVES FREITAS em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSINEI DE JESUS FREITAS em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANÇUALDO ALVES DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDJANE SILVA BEZERRA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO FRANCISCO ALVES em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA CAMILO em 21/06/2024 23:59.

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