Procedimento Comum Cível 0802521-89.2023.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802521-89.2023.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EDNA BERNARDO DOS SANTOS MARTINS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. Contrato de financiamento. Tarifas. Tema n. 958/STJ. Cobrança de seguro. Venda casada configurada. Tema n. 972/STJ. Cobranças abusivas. Nulidades absolutas. Inteligência do art. 51, inc. IV do CDC. Devolução em dobro. Procedência dos pedidos. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0802521-89.2023.8.15.0031 [Perdas e Danos] Vistos etc. Maria Edna Bernardo dos Santos Martins, qualificada na inicial, através de advogado legalmente constituído e habilitado, manejou ação declaratória em face do Banco Bradesco, também qualificado, aduzindo, em síntese, que firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo AUDI ATTRACTION. 04 PORTAS 1.4 – ANO E MODELO 2014/2014. A3. SEDAN e, no ato da contratação, o banco requerido impôs o pagamento de tarifa de avaliação e seguro de proteção financeira. A instituição financeira ré contestou, defendendo a legalidade da contratação dos serviços contestados pela autora. Não houve acordo durante a tramitação processual. Intimados para informar quanto ao interesse de produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Mérito Ressalte-se que, como a presente lide envolve relação de consumo, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6o, VIII, do CDC. De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao promovido (instituição financeira) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação do autor como a hipossuficiência deste último. Desse modo, inverto o ônus da prova, atribuindo-o ao demandado. O feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade sob os argumentos, em resumo, de que a parte autora pactuou com a demandada contrato de financiamento para aquisição de automóvel, onde lhe foram cobradas tarifa indevida e celebrado venda casada de seguro. A tarifa discutidas correspondem a ônus da atividade econômica do Banco e não de serviços prestados ao consumidor, cujas cobranças são abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteou a condenação da suplicada na repetição em dobro dos respectivos valores, ante a nulidade e abusividade das respectivas cláusulas que lhe determinaram tais cobranças. É inviável o repasse, ao consumidor, de tarifas que correspondem a ônus da atividade econômica do Banco e não de serviços prestados ao consumidor, que tem por objetivo primordial cobrir os custos administrativos da instituição financeira. Da leitura do contrato em questão não se pode discernir, com a clareza necessária, a finalidade das tarifas cobradas do consumidor. Portanto, a cobrança das referidas tarifas bancárias é ilegal, pois visam transferir ao consumidor ônus que pertence exclusivamente ao banco. Nesta linha, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (TEMA 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de considerar abusiva, em contratos bancários, a cláusula que prevê ressarcimento sem a especificação do serviço a ser efetivamente executado, bem como a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Tais tarifas, a par de serem inerentes ao negócio jurídico, são realizadas no interesse exclusivo da instituição financeira, não traduzindo qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao cliente. Nesse passo, a cobrança de Tarifa de Avaliação, no valor de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) resta abusiva, pois ao não especificar o serviço a ser efetivamente executado atenta contra o princípio contratual da boa-fé objetiva e afronta o Código de Defesa do Consumidor, em particular, a regra inserta no inciso IV do artigo 51, cujo teor é o seguinte: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Ademais, com relação ao seguro questionado (Seguro – R$ 1.795,00), é patente que a inserção no corpo do contrato, frustrou o direito da autora em escolher ou não a seguradora com que objetivava ou não contratar, configurando uma venda casada. Nesta linha é tese firmada em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (TEMA 972), a qual prevê que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Diante do exposto, resta incontroverso que as cobranças foram indevidas. Aplicável o art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Fixo o valor da condenação R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), nos termos art. 42 e seu parágrafo único da lei 8.078/90 (repetição de indébito em dobro). Sendo assim, decido: a) Julgar procedente os pedidos inseridos na peça inicial para assim declarar a nulidades das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifa de avaliação (R$ 485,00), diante da abusividade, além da restituição do Seguro (R$ 790,00), por ser venda casada, totalizando em dobro, diante da má fé da cobrança, nos termos art. 42 e seu parágrafo único da lei 8.078/90, R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais). b) O quantum indenizatório deve ser monetariamente corrigido pelo INPC/IBGE, a partir da assinatura do contrato; c) Autorizar a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406), a partir da citação (CC, art. 405); Condeno o demandado em custas processais e honorários na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte autora, caso haja cumprimento voluntário da sentença. Caso não cumprida espontaneamente a sentença, intime-se a parte autora, por seu patrono, para querendo, requerer a execução da sentença e sua obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 dias. Proceda-se o cálculo das custas e intime-se o sucumbente para o devido recolhimento, quando da fase de execução do julgado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes da presente sentença. Alagoa Grande-PB, 27 de maio de 2024. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/03/2025 23:59.

Juntada de cálculos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JUSSARA DA SILVA FERREIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FERREIRA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Todas as movimentações(35)