Execução Fiscal 0809801-21.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 17.380,56

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 18:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:34

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 12:29

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:19

Decorrido prazo de FARMACIA DIAS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:19

Decorrido prazo de JOSE ADILSON DIAS BARBOSA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:19

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809801-21.2023.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Ante a pesquisa de valores via SISBAJUD restar infrutífera, Defiro o petitório de id 123347738. À Escrivania para efetuar pesquisa de bens, por meio do sistema RENAJUD, em nome dos executados. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre as informações extraídas do sistema Renajud. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809801-21.2023.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Ante a pesquisa de valores via SISBAJUD restar infrutífera, Defiro o petitório de id 123347738. À Escrivania para efetuar pesquisa de bens, por meio do sistema RENAJUD, em nome dos executados. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre as informações extraídas do sistema Renajud. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809801-21.2023.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Ante a pesquisa de valores via SISBAJUD restar infrutífera, Defiro o petitório de id 123347738. À Escrivania para efetuar pesquisa de bens, por meio do sistema RENAJUD, em nome dos executados. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre as informações extraídas do sistema Renajud. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Outras Decisões

17/11/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:53

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 18:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:34

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 12:29

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:19

Decorrido prazo de FARMACIA DIAS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:19

Decorrido prazo de JOSE ADILSON DIAS BARBOSA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:19

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809801-21.2023.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Ante a pesquisa de valores via SISBAJUD restar infrutífera, Defiro o petitório de id 123347738. À Escrivania para efetuar pesquisa de bens, por meio do sistema RENAJUD, em nome dos executados. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre as informações extraídas do sistema Renajud. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809801-21.2023.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Ante a pesquisa de valores via SISBAJUD restar infrutífera, Defiro o petitório de id 123347738. À Escrivania para efetuar pesquisa de bens, por meio do sistema RENAJUD, em nome dos executados. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre as informações extraídas do sistema Renajud. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809801-21.2023.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Ante a pesquisa de valores via SISBAJUD restar infrutífera, Defiro o petitório de id 123347738. À Escrivania para efetuar pesquisa de bens, por meio do sistema RENAJUD, em nome dos executados. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre as informações extraídas do sistema Renajud. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Outras Decisões

17/11/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:53

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

14/09/2025, 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 05:45

Declarada incompetência

25/08/2025, 16:01

Conclusos para decisão

22/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.

08/08/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 11:25

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:45

Juntada de Certidão

28/05/2025, 12:45

Decorrido prazo de JOSE ADILSON DIAS BARBOSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:14

Juntada de Petição de certidão

10/02/2025, 12:58

Expedição de Carta.

12/12/2024, 12:39

Juntada de Certidão

12/12/2024, 12:22

Juntada de Certidão

07/11/2024, 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2024, 08:53

Conclusos para despacho

06/11/2024, 20:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:19

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:52

Conclusos para despacho

10/10/2024, 07:01

Juntada de Certidão

10/10/2024, 07:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 08:45

Decorrido prazo de JOSE ADILSON DIAS BARBOSA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:07

Decorrido prazo de FARMACIA DIAS LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:07

Publicado Edital em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0809801-21.2023.8.15.2001.. Exequente: ESTADO DA PARAIBA Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Executado: FARMÁCIA DIAS LTDA Endereço: AV MAL FLORIANO PEIXOTO, 800, CENTRO, CAMPINA GRANDE, CEP 58400-180 COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB. CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. Processo: 0809801-21.2023.8.15.2001. Ação: Execução Fiscal. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os autos da ação acima mencionada proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a parte executada FARMÁCIA DIAS LTDA, CNPJ nº 07.275.031/0011-76. E o presente é para a cobrança da dívida no valor de R$ 17.380,56 (DEZESSETE MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), proveniente da falta de recolhimento do ICMS-Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, multa e correção, referente ao(s) exercício(s) de setembro/2017 a junho/2018, conforme CDA nº 010003920192830, de 11 de Setembro de 2019, pelo que chamo e cito, o mesmo executado, por seu representante legal, JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA, CPF nº 019.775.694-80, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, e para que pague a importância acima cobrada, no prazo de cinco dias, ou garanta a execução, na forma do artigo 9º e seus incisos e parágrafos, da Lei 6.830, podendo opor(em) embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM Juiz expedir o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça, gratuitamente, nos termos do art. 8º inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada cópia. Dado e passado nesta cidade, aos 28 dias do mês de Maio de 2024. Eu, Johnalton Hermes Cabral das Chagas, Técnico Judiciário, o digitei. Dr. Ruy Jander Teixeira da Rocha, Juiz de Direito do Cartório Unificado da Fazenda Pública da comarca de Campina Grande-PB. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0809801-21.2023.8.15.2001.. Exequente: ESTADO DA PARAIBA Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Executado: FARMÁCIA DIAS LTDA Endereço: AV MAL FLORIANO PEIXOTO, 800, CENTRO, CAMPINA GRANDE, CEP 58400-180 COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB. CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. Processo: 0809801-21.2023.8.15.2001. Ação: Execução Fiscal. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os autos da ação acima mencionada proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a parte executada FARMÁCIA DIAS LTDA, CNPJ nº 07.275.031/0011-76. E o presente é para a cobrança da dívida no valor de R$ 17.380,56 (DEZESSETE MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), proveniente da falta de recolhimento do ICMS-Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, multa e correção, referente ao(s) exercício(s) de setembro/2017 a junho/2018, conforme CDA nº 010003920192830, de 11 de Setembro de 2019, pelo que chamo e cito, o mesmo executado, por seu representante legal, JOSÉ ADILSON DIAS BARBOSA, CPF nº 019.775.694-80, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, e para que pague a importância acima cobrada, no prazo de cinco dias, ou garanta a execução, na forma do artigo 9º e seus incisos e parágrafos, da Lei 6.830, podendo opor(em) embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM Juiz expedir o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça, gratuitamente, nos termos do art. 8º inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada cópia. Dado e passado nesta cidade, aos 28 dias do mês de Maio de 2024. Eu, Johnalton Hermes Cabral das Chagas, Técnico Judiciário, o digitei. Dr. Ruy Jander Teixeira da Rocha, Juiz de Direito do Cartório Unificado da Fazenda Pública da comarca de Campina Grande-PB. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO

29/05/2024, 00:00

Expedição de Edital.

28/05/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:47

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:15

Juntada de Certidão

20/05/2024, 12:13

Deferido o pedido de

17/05/2024, 09:48

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 20:55

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2024, 23:09

Juntada de Petição de diligência

21/02/2024, 23:09

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 06:38

Juntada de Certidão

07/12/2023, 06:33

Decorrido prazo de JOSE ADILSON DIAS BARBOSA em 15/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:06

Juntada de Petição de certidão

07/09/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 21:56

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 21:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2023, 19:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2023, 13:20

Conclusos para despacho

09/03/2023, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/03/2023, 08:40

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2023, 08:39

Declarada incompetência

07/03/2023, 12:06

Conclusos para decisão

07/03/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/03/2023, 14:37

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 14:36

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:34

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:29

Decisão

•17/11/2025, 16:53

Decisão

•17/11/2025, 16:53

Decisão

•26/08/2025, 05:45

Decisão

•25/08/2025, 16:01

Despacho

•29/05/2025, 11:25

Decisão

•07/11/2024, 08:53

Despacho

•10/10/2024, 09:52

Despacho

•10/10/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:45

Despacho

•20/05/2024, 12:47

Decisão

•17/05/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 21:29

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:34

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:29

Decisão

•17/11/2025, 16:53

Decisão

•17/11/2025, 16:53

Decisão

•26/08/2025, 05:45

Decisão

•25/08/2025, 16:01

Despacho

•29/05/2025, 11:25

Decisão

•07/11/2024, 08:53

Despacho

•10/10/2024, 09:52

Despacho

•10/10/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:45

Despacho

•20/05/2024, 12:47

Decisão

•17/05/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 21:29

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 21:29

Despacho

•12/03/2023, 19:46

Decisão

•07/03/2023, 12:06