Execução Fiscal 0002880-91.1996.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/1996

Valor da Causa

R$ 10.613,20

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

OAB/PB 21040·CPF·Representa: Réu

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE 10518·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JULIO MAURICIO FILHO

CPF

Reu

MATRIZ SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Reu

LAURA LUCIA FERREIRA MAURICIO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:10

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:36

Determinado o arquivamento

31/03/2025, 10:27

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:47

Juntada de Certidão

31/03/2025, 09:24

Juntada de documento de comprovação

31/03/2025, 09:18

Juntada de documento de comprovação

26/03/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:37

Juntada de Alvará

20/03/2025, 15:16

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FERREIRA MAURICIO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:13

Todas as movimentações(229)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:10

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:36

Determinado o arquivamento

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:38

31/03/2025, 10:27

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:47

Juntada de Certidão

31/03/2025, 09:24

Juntada de documento de comprovação

31/03/2025, 09:18

Juntada de documento de comprovação

26/03/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:37

Juntada de Alvará

20/03/2025, 15:16

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FERREIRA MAURICIO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:13

Juntada de Petição de diligência

09/02/2025, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2025, 15:33

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 07:14

Juntada de Certidão

27/11/2024, 12:59

Decorrido prazo de LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:26

Decorrido prazo de RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 15:06

Juntada de Alvará

21/08/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 23/07/2023

06/08/2024, 14:04

Decorrido prazo de LAURA LUCIA FERREIRA MAURICIO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:07

Decorrido prazo de MATRIZ SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 16:44

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:43

Decorrido prazo de RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:22

Publicado Edital de Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0002880-91.1996.8.15.0751. EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e promovido(a) EXECUTADO: JULIO MAURICIO FILHO, MATRIZ SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, LAURA LUCIA FERREIRA MAURICIO. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara Mista, Dr. Francisco Antunes Batista, expedir o presente edital a fim de INTIMAR os(as) executados(as) acima descritos(as), atualmente em local incerto e não sabido, para ciência da sentença que nos termos do art. 40, § 4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, V do CPC. O presente edital será expedido nos termos do Art. 275, § 2º, do CPC, sendo afixada cópia no átrio do edifício do Fórum Juiz Inácio Machado de Souza - Bayeux/PB - por 20 (vinte) dias, local de costume, tendo sido digitado pelo(a) servidor(a), VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA. Dado e passado nesta Comarca de Bayeux-PB, 28 de maio de 2024. Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002880-91.1996.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0002880-91.1996.8.15.0751. EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e promovido(a) EXECUTADO: JULIO MAURICIO FILHO, MATRIZ SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, LAURA LUCIA FERREIRA MAURICIO. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara Mista, Dr. Francisco Antunes Batista, expedir o presente edital a fim de INTIMAR os(as) executados(as) acima descritos(as), atualmente em local incerto e não sabido, para ciência da sentença que nos termos do art. 40, § 4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, V do CPC. O presente edital será expedido nos termos do Art. 275, § 2º, do CPC, sendo afixada cópia no átrio do edifício do Fórum Juiz Inácio Machado de Souza - Bayeux/PB - por 20 (vinte) dias, local de costume, tendo sido digitado pelo(a) servidor(a), VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA. Dado e passado nesta Comarca de Bayeux-PB, 28 de maio de 2024. Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002880-91.1996.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente

29/05/2024, 00:00

Juntada de edital de intimação

28/05/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:40

Declarada decadência ou prescrição

30/04/2024, 11:32

Conclusos para despacho

17/04/2024, 08:46

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 10:24

Juntada de Ofício

21/02/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 09:50

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:05

Juntada de Certidão

24/11/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 20:25

Conclusos para despacho

19/09/2022, 21:14

Juntada de Certidão

19/09/2022, 21:13

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 28/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 04:59

Juntada de Petição de cota

18/04/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:41

Conclusos para despacho

04/03/2021, 22:43

Juntada de Certidão

04/03/2021, 22:43

Juntada de Petição de diligência

19/01/2021, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2021, 10:42

Expedição de Mandado.

26/11/2020, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 13:53

Conclusos para despacho

05/05/2020, 23:13

Juntada de Certidão

05/05/2020, 23:13

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 15:33

Juntada de certidão

17/05/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 08:02

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 08:01

Processo migrado para o PJe

26/04/2019, 07:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 04/2019 15:54 TJESR19

24/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2019 NF 60/19

24/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

24/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2019

08/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 01/2018

08/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 04/09/2018

04/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 08/2018

01/08/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 07: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2017

20/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2017

04/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 10/2017

04/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 05/2017

16/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 02: 12/2016

02/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2016

02/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2016

28/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2016

28/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 07/2016

28/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 02/06/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2016

17/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2016

27/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 04/2016

27/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 11/2015

24/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2015

20/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2015

10/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 07/2015

10/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 07/2015

09/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2014

19/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2014

14/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 11/2014

14/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 07/2014

30/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2014

11/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2014

11/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2014

11/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 28/03/2014

28/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 02/2014

13/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 10/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 02/2013 EDITAL

25/02/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 21112012 M16

21/11/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 31102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 31102012 1415

31/10/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1410201214MATRIZ SERVI

14/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042012

09/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112011

23/11/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 22112011

23/11/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 31082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20082010

20/08/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12042010

12/04/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07042010

07/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06042010

06/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102009

16/10/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16102009

16/10/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16102009

16/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16092009

16/09/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15092009

15/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082009

06/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16072009

16/07/2009, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 16072009

16/07/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 12032009

13/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032009

13/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122008

04/12/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04122008

04/12/2008, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 10042008

11/03/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10032008

11/03/2008, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 26112007

26/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112007

23/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112007

22/11/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22112007

22/11/2007, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 11092007

11/09/2007, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 11092007

11/09/2007, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 06082007

06/07/2007, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 06062007

06/07/2007, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 29072007

29/06/2007, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29062007

29/06/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 28052007

28/05/2007, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 28052007

28/05/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 27022007

27/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022007

26/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022007

21/02/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15022007

21/02/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 31102006

31/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102006

10/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02102006

02/10/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02102006

02/10/2006, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 29092006

29/09/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28092006

29/09/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14092006

14/09/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14092006

04/09/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04092006

04/09/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 09092006

09/08/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 09082006

09/08/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18072006

18/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072006

18/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19062006

19/06/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19062006

19/06/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 01062006

01/06/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15042006

16/03/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032006

15/03/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13032006

13/03/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13032006

13/03/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14022006

14/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 18012006

18/01/2006, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 13012006

18/01/2006, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 07012006

07/12/2005, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 07122005

07/12/2005, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 09092005

09/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092005

08/09/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092005

02/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082005

02/09/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 03082005

03/08/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01082005

03/08/2005, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 29072005

29/07/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072005

29/07/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072005

27/07/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27072005

27/07/2005, 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 12072005

12/07/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12072005 NF 48: 5

12/07/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12072005 NF 48: 5

12/07/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27042005

02/05/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052005

02/05/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042005

25/04/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20042005

25/04/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21042005

12/04/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11042005

12/04/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2203200510INSS INSTITU

22/03/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17022005

17/02/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17022005

17/02/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022005

03/02/2005, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 02022005

24/01/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30122004

30/12/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 21122004

21/12/2004, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 21122004

21/12/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16112004

26/10/2004, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16102004

26/10/2004, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 31082004

03/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082004

01/09/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 16082004

16/08/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16082004

16/08/2004, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 12082004 PETICAO

12/08/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

03/05/1996, 00:00

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:07

Sentença

•30/04/2024, 11:32

Despacho

•27/11/2023, 09:50

Despacho

•29/05/2023, 20:25

Despacho

•29/03/2022, 14:41

Despacho

•25/05/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 08:01