Apelação / Remessa Necessária 0800494-05.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ERICK MACEDO

CPF

Autor

ENERGISA

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO

Representa: Autor

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 11338·CPF·Representa: Autor

JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA

OAB/PB 8544·CPF·Representa: Autor

ERICK MACEDO

OAB/PB 10033·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ERICK MACEDO

CPF

Autor

ENERGISA

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

E OUTRO

Terceiro

SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ

Reu

JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA

CPF

Reu

FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO

Reu

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

CPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ENERGISA

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

31/07/2023, 16:26

Baixa Definitiva

31/07/2023, 16:26

Transitado em Julgado em 28/07/2023

31/07/2023, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 03:40

Decorrido prazo de SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de ENERGISA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 06:37

Decorrido prazo de ENERGISA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 06:32

Juntada de Petição de cota

02/06/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:01

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

23/05/2023, 10:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2023, 14:09

Juntada de certidão de julgamento

15/05/2023, 14:08

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

31/07/2023, 16:26

Baixa Definitiva

31/07/2023, 16:26

Transitado em Julgado em 28/07/2023

31/07/2023, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 10:33

DESPACHO

•11/04/2023, 21:48

28/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 03:40

Decorrido prazo de SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de ENERGISA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 06:37

Decorrido prazo de ENERGISA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 06:32

Juntada de Petição de cota

02/06/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:01

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

23/05/2023, 10:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2023, 14:09

Juntada de certidão de julgamento

15/05/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 21:48

Conclusos à Presidência do TJPB

10/01/2023, 11:18

Juntada de Petição de cota

10/01/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de agravo (interno)

21/11/2022, 20:03

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 17:31

Decorrido prazo de SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de ENERGISA em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de ENERGISA em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:46

Negado seguimento ao recurso

03/10/2022, 16:55

Conclusos para despacho

31/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de cota

31/05/2022, 07:40

Decorrido prazo de SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 16:54

Juntada de Certidão

16/05/2022, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2022, 15:53

Decorrido prazo de ENERGISA em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de ENERGISA em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

27/04/2022, 14:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:53

Juntada de Petição de recurso especial

14/04/2022, 09:08

Decorrido prazo de SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de ENERGISA em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 16/02/2022 23:59:59.

17/02/2022, 00:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2022, 18:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 00:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2022, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 18:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/01/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 09:23

Conclusos para despacho

29/12/2021, 10:03

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 13:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/12/2021, 06:54

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2021, 16:32

Conclusos para despacho

19/11/2021, 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 16:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:13

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

16/11/2021, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2021, 22:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2021, 22:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/10/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 11:17

Conclusos para despacho

22/10/2021, 08:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/10/2021, 09:51

Juntada de Certidão

21/03/2021, 15:08

Juntada de certidão

21/03/2021, 15:08

Conclusos para despacho

21/03/2021, 15:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/03/2021, 15:03

Recebidos os autos

20/03/2021, 10:55

Distribuído por sorteio

20/03/2021, 10:55

DECISÃO

•03/10/2022, 16:55

PETIÇÃO

•17/03/2022, 16:23

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 18:08

DESPACHO

•26/01/2022, 09:23

PETIÇÃO

•06/12/2021, 13:39

DESPACHO

•03/12/2021, 06:54

ACÓRDÃO

•16/11/2021, 14:06

DESPACHO

•25/10/2021, 11:17

DESPACHO

•19/10/2021, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/12/2020, 16:38

SENTENÇA

•19/10/2020, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 15:14

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 10:33

DESPACHO

•11/04/2023, 21:48

DECISÃO

•03/10/2022, 16:55

PETIÇÃO

•17/03/2022, 16:23

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 18:08

DESPACHO

•26/01/2022, 09:23

PETIÇÃO

•06/12/2021, 13:39

DESPACHO

•03/12/2021, 06:54

ACÓRDÃO

•16/11/2021, 14:06

DESPACHO

•25/10/2021, 11:17

DESPACHO

•19/10/2021, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/12/2020, 16:38

SENTENÇA

•19/10/2020, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 15:14

AUTOS DIGITALIZADOS

•22/04/2019, 12:19