Procedimento Comum Cível 0806686-89.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806686-89.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KILDENBERG KAYNAN FELIX NUNES REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806686-89.2023.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por KILDENBERG KAYNAN FELIX NUNES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), na qual o autor alega ter sido vítima de um sofisticado golpe conhecido como golpe da portabilidade, que lhe teria causado um prejuízo total de R$ 90.876,36 (noventa mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos). Alega que foi contatado por indivíduos que se apresentaram como correspondentes bancários do Banco C6, do Banco do Brasil e do Banrisul, munidos de informações privilegiadas sobre seus empréstimos consignados, ofereceram propostas de renegociação e portabilidade de dívidas com condições supostamente mais vantajosas, incluindo a redução da taxa de juros e o recebimento de um "troco". Relata que, durante a negociação, foi persuadido a realizar um novo empréstimo de menor porte para liquidar parte de um empréstimo existente no Banrisul, acrescentando que, após a liberação de um valor de R$ 45.440,49 em sua conta bancária, foi instruído a transferir essa quantia, juntamente com outros valores de R$ 24.999,99 e R$ 20.435,88, para contas de pessoas físicas identificadas como Lucas Santiago da Silva e Alexandra Rodrigues, sob a falsa premissa de que tais transferências seriam necessárias para a efetivação da quitação do contrato anterior e a portabilidade para o C6 Bank. Ocorre que, após a realização das transferências, sustenta ter verificado que o empréstimo original com o Banco do Brasil não havia sido quitado e que novos empréstimos constavam em seu contracheque, resultando em duplicidade de débitos e um prejuízo financeiro substancial. Informa que, diante da constatação da fraude, registrou um boletim de ocorrência e ajuizou a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela de urgência, o bloqueio judicial de valores nas contas do Banco C6, a suspensão da exigibilidade dos débitos fraudulentos e o afastamento da mora. No mérito, requereu a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos celebrados fraudulentamente, a restituição dos valores transferidos a título de danos materiais e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, conforme os termos da inicial. A tutela de urgência foi indeferida (id. 69389098). O autor interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento (id. 79966687), e manteve o indeferimento da medida liminar. O Banco C6 S.A. apresentou contestação (id. 71549251), arguindo preliminares. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais. O Banco do Brasil S.A. também contestou o pedido inicial (id. 72513552), suscitando preliminares e, no mérito, sustentou a legalidade da contratação do empréstimo consignado de R$ 140.000,00, realizada via mobile com login e senha pessoal do autor, cujo valor foi creditado diretamente em sua conta corrente. Alegou que o autor se beneficiou da operação e não a questionou durante sua vigência, defendendo o exercício regular de direito e a autonomia da vontade, pugnando pela improcedência da causa. Já o Banrisul apresentou contestação (id. 80338931), com arguição de preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado de R$ 46.997,29, contrato nº 0012061895, realizada eletronicamente, com a utilização de assinatura digital, biometria facial e geolocalização. Sustentou a anuência tácita do autor ao contrato e pediu a improcedência dos pedidos. Réplica (id. 82233039). As partes foram intimadas para especificação de as provas. O banco Banrisul requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para comprovar a disponibilização do valor do empréstimo na conta do autor e a realização de perícia digital para confirmar a licitude do contrato (Id 83254402). Já o Banco do Brasil informou não ter mais provas a produzir (id. 83502084). O autor, por sua vez, requereu a inversão do ônus da prova, para que os réus demonstrassem a inexistência de falhas na prestação de serviços, bem como fornecessem informações sobre os mecanismos de segurança e o endereço IP da solicitação do contrato (id. 83610687). Os pedidos de dilação probatória foram indeferidos (id. 105675113), tendo o autor postulado a reconsideração dessa decisão (id. 107236817), mas o seu pleito foi indeferido (id. 114358836). Em seguida, o autor postulou o prosseguimento do feito (id. 115344591). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, considerando desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar as preliminares ventiladas, aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de instituições financeiras em face de alegada fraude bancária, inserindo-se, indubitavelmente, no âmbito das relações de consumo, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A teoria do risco do empreendimento, que fundamenta essa responsabilidade, impõe ao fornecedor o dever de responder pelos riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. A Súmula 479 do STJ corrobora essa compreensão ao afirmar que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta, comportando exceções expressamente previstas no § 3º do artigo 14 do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando este provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." A distinção entre fortuito interno e fortuito externo é crucial para a delimitação dessa responsabilidade. O fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afasta a responsabilidade do fornecedor. Já o fortuito externo, evento imprevisível e inevitável que não guarda relação com a atividade desenvolvida, rompe o nexo de causalidade e exclui o dever de indenizar. No caso em tela, a narrativa fática apresentada pelo autor, embora detalhada quanto à sua percepção de ter sido vítima de um golpe, revela uma dinâmica que se afasta da caracterização de fortuito interno imputável aos réus. O autor alega ter sido contatado por supostos correspondentes bancários que, utilizando-se de informações sobre seus empréstimos, o induziram a contratar novos mútuos e, subsequentemente, a transferir os valores obtidos para contas bancárias de terceiros. As provas carreadas aos autos demonstram que o autor, de fato, contraiu um empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil S.A (id. 72513565), e outro junto ao Banrisul (id. 80338944). O cerne da controvérsia reside nas transferências subsequentes realizadas pelo próprio autor para contas de terceiros desconhecidos (Lucas Santiago da Silva - R$ 24.999,99; Alexandra Rodrigues - R$ 20.435,88), conforme, inclusive, decrito em boletim de ocorrência (id. 69102698). Consta que o autor foi induzido a crer que essas transferências seriam parte do processo de portabilidade e quitação de dívidas. No entanto, a efetivação dessas transferências para contas de terceiros, estranhos à relação bancária original e aos próprios bancos réus, configuram um ato voluntário do consumidor que, embora lamentável, rompe o nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e o dano experimentado. A propósito, a decisão que indeferiu a tutela de urgência (id. 69389098), e o acórdão superior que a manteve (id. 79966687), já sinalizaram para a 'atuação descuidada da vítima' como fator determinante para a concretização do golpe. Na análise do agravo de instrumento, consignou-se que a transferência do numerário para uma terceira pessoa, por parte do autor, revela uma inconsistência na afirmação e, por conseguinte, uma falta de atenção na realização da operação. Na verdade, vislumbra-se que tal conduta resta caracterizada como fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Por sua vez, as defesas apresentadas corroboram essa análise. O Banco C6 demonstrou que as transferências não foram direcionadas à sua instituição. Já o Banco do Brasil e o Banrisul, por sua vez, apresentaram os contratos de empréstimo consignado devidamente formalizados, com a utilização de mecanismos de segurança para a contratação eletrônica, como login e senha pessoal (Banco do Brasil) e assinatura digital com biometria facial e geolocalização (Banrisul), enquanto que há indicativo de que a liberação dos valores ocorreu em contas do autor, que, em seguida, teria procedido transferências para os fraudadores. A alegação do autor de que os golpistas possuíam informações privilegiadas sobre seus dados, embora preocupante, não foi acompanhada de provas concretas de que houve um vazamento de dados diretamente atribuível a uma falha de segurança dos sistemas dos bancos réus que tenha sido a causa direta e imediata da fraude. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) impõe às instituições o dever de proteger os dados pessoais de seus clientes. Contudo, para que se configure a responsabilidade por violação, é necessário demonstrar que a falha na proteção dos dados foi a causa determinante do dano. No presente caso, o dano material decorreu da ação do próprio autor em transferir os valores para terceiros, e não, ao que parece, diretamente de um acesso indevido ou uso ilícito dos dados pelos réus que resultasse na contratação fraudulenta sem a sua participação ativa. A conduta do autor, ao transferir valores significativos para contas de terceiros, sem a devida diligência e confirmação junto aos canais oficiais das instituições financeiras, configura uma quebra do dever de cautela que se espera de um consumidor médio. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, em casos de "golpe da portabilidade" ou "golpe do falso funcionário", a responsabilidade da instituição financeira pode ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, quando a fraude não decorre de uma falha intrínseca ao sistema bancário, mas da ação do próprio cliente em transferir os valores. Neste sentido, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. PORTABILIDADE DO CRÉDITO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DO CRÉDITO. GOLPE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E TERCEIRO. DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos envolvendo instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. No caso dos autos, tratou-se de golpe da falsa portabilidade de crédito, em que terceiro se passa por representante da instituição financeira para tomar empréstimos em nome da vítima, sob a falsa promessa de cessão de sua dívida a outra instituição financeira com condições mais benéficas, obtendo vantagens ilícitas em prejuízo alheio. 4. Tendo sido os fatos ocasionados exclusivamente por culpa da vítima e de terceiro, não há que se falar em responsabilidade do banco, nem em obrigação de indenizar. 5. Inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado, resta afastada também a indenização pelos danos alegadamente sofridos. 6. Descabendo a declaração de inexistência de débito, inviável a repetição de débito em dobro. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-DF 0713515-68.2023.8.07.0007 1838688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (grifado) Assim sendo, verifica-se que a fraude não se deu por uma falha na prestação dos serviços bancários dos réus, mas sim pela indução do autor a realizar transferências de valores que ele próprio obteve por meio de empréstimos legítimos, o que caracteriza a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando o nexo de causalidade entre a conduta dos bancos e os danos alegados. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada um dos réus, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Ocorrido o trânsito em julgado, sem alteração, arquivem-se os autos. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contra-razões, remetendo-se os autos, em seguida, ao TJPB para análise do recurso. Cumpra-se. João Pessoa, datado eletronicamente. Juiz de Direito.

27/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/10/2025.

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