Procedimento Comum Cível 0803667-69.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803667-69.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803667-69.2024.8.15.0181. AUTOR: M. L. D. S. P., WEDNA DA SILVA GONCALVES DE ARRUDA REU: BANCO DAYCOVAL S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. M. L. D. S. P. propôs a presente ação em face do BANCO DAYCOVAL S/A, todos devidamente qualificados, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial acostando comprovante válido de pedido administrativo de exibição dos documentos, esta deixou decorrer o prazo o cumprimento devido. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (dez dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do CPC). Ressalto que o documento acostado no ID 89533810 refere-se à notificação emitida pelo escritório de advocacia à instituição financeira, não tendo sido comprovado o recebimento de tal documento pelo banco, tampouco a nenhuma negativa da instiuição em fornecer os documentos solicitados. Assim, entendo não ter sido demonstrado o interesse de agir da parte autora, requisito este imprescindível para o deferimento da tutela jurisdicional. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, pois a parte demandada sequer foi citada. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o réu para ciência da sentença e seu trânsito em julgado, nos moldes do art. 331, § 3º do CPC. Ao final, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/06/2024.

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