Cumprimento de sentença 0807844-48.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807844-48.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

06/05/2026, 08:45

Recebidos os autos

06/05/2026, 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 08:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de FABIANA GOMES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de FRANKLIM SMITH CARREIRA SOARES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

25/01/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807844-48.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES BARROS BARBOSA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA, FABIANA GOMES DA SILVA, FRANKLIM SMITH CARREIRA SOARES De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 19 de dezembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807844-48.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES BARROS BARBOSA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA, FABIANA GOMES DA SILVA, FRANKLIM SMITH CARREIRA SOARES De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 19 de dezembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807844-48.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES BARROS BARBOSA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA, FABIANA GOMES DA SILVA, FRANKLIM SMITH CARREIRA SOARES De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 19 de dezembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de outros documentos

19/12/2025, 00:37

Juntada de Petição de apelação

18/12/2025, 23:54

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 14:55

Despacho

•02/03/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES BARROS BARBOSA. REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA, FABIANA GOMES DA SILVA, FRANKLIM SMITH CARREIRA SOARES. SENTENÇA I-RELATÓRIO Processo n. 0807844-48.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES BARROS BARBOSA em desfavor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANATÓLIA, FABIANA GOMES DA SILVA e FRANKLIM SMITH CARREIRA SOARES, todos qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial, alega que, em 19 de abril de 2023, juntamente com seu convivente Iveraldo Lopes de Farias, doou um imóvel localizado no Condomínio Residencial Anatólia, apartamento 405-B, aos filhos comuns, Iarley Farias de Barros e Iago Farias de Barros, com cláusula de usufruto vitalício. Sustenta a autora que, em decorrência dessa doação, os réus requereram a abertura de Inquérito Policial junto à Delegacia de Defraudações e Falsificações da Capital – PB, imputando-lhe falsamente a prática de crimes de Estelionato (art. 171 do CP), Fraude à Execução (art. 179 do CP) e Fraude Processual (art. 347 do CP), em concurso de pessoas (art. 29 do CP), sob o argumento de que a doação seria fraudulenta. Afirma que tal representação foi indevidamente juntada aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0840433-64.2022.8.15.2001, em trâmite na 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na qual o Condomínio figura como exequente e a ora requerente como executada. A autora aduz que as imputações criminais, por serem caluniosas, injuriosas e difamatórias, configuram um ataque à sua honra e dignidade, causando-lhe sofrimento e humilhação, dessa forma, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Os autos vieram redistribuídos da 15ª Vara Cível da Capital, em razão de incompetência. Os réus apresentaram Contestação (ID 88559360), acompanhada de diversos documentos. Em sua defesa, os réus traçaram uma cronologia dos fatos, destacando que a ação de execução de título extrajudicial nº 0840433-64.2022.8.15.2001 foi ajuizada em 03 de agosto de 2022, e que em 02 de setembro de 2022, o Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira determinou a intimação do casal executado para pagamento da dívida, sob pena de penhora do imóvel (ID 88559369). Em 16 de setembro de 2022, foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação (ID 88559373). Os réus enfatizaram que, em 19 de abril de 2023, após a expedição do mandado de penhora, mas antes de seu cumprimento, a autora e seu marido/advogado Iveraldo Lopes de Farias realizaram a doação do imóvel aos filhos, conforme Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (ID 88559364). O mandado de penhora foi cumprido em 05 de agosto de 2023 (ID 88559371), ocasião em que a oficiala de justiça certificou a resistência da autora. A contestação informou que, em 26 de dezembro de 2023, a síndica do condomínio, ao tentar averbar a penhora, constatou que o imóvel não estava mais em nome dos executados, mas sim dos filhos. Em 03 de abril de 2024, o Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos da execução, proferiu decisão (ID 88559365) que anulou a doação do imóvel por fraude à execução, determinando a anotação no cartório de registro de imóveis. Adicionalmente, os réus juntaram a sentença dos Embargos de Terceiro nº 0802087-67.2024.8.15.2003 (ID 88559372), datada de 08 de abril de 2024, na qual a ora autora foi condenada por litigância de má-fé. Em sede preliminar, os réus arguiram o comparecimento espontâneo, a necessidade de redistribuição por conexão com a execução nº 0840433-64.2022.8.15.2001, a denegação da gratuidade de justiça à autora por abuso de direito e a ilegitimidade passiva da síndica Fabiana Gomes da Silva. No mérito, defenderam o exercício regular do direito de ação ao requerer a investigação criminal, alegando a existência de indícios de ilícitos. Sustentaram o não cabimento de dano moral e a ocorrência de assédio processual por parte da autora e sua família, que teriam fracionado ações idênticas em diversas varas para "escolher" o juízo, com pedido de condenação em litigância de má-fé. Os réus juntaram nova petição (ID 89262729), reiterando o pedido de conexão das quatro ações de indenização por dano moral ajuizadas pela família (Maria de Lourdes, Iveraldo, Iago e Iarley) com a execução, sob o argumento de que todas se relacionam ao mesmo fato e causa de pedir. A autora apresentou Impugnação à remessa dos autos (ID 85890229), negando a conexão entre a ação de execução e a presente demanda indenizatória, por ausência de identidade de pedidos ou causa de pedir, e afirmando que a procedência da indenização não prejudicaria a execução. Em decisão (ID 86324502), foi determinando que a autora juntasse documentos complementares para a análise do pedido de gratuidade de justiça. A autora, em Emenda à Inicial (ID 91300506), juntou comprovantes de rendimentos do exercício de 2023, oriundos do Ministério da Fazenda (ID 91306836), demonstrando que sua única renda provém de pensão alimentícia no valor mensal de R$ 2.153,87, e que não exerce atividades laborativas. Na mesma data, a autora apresentou Contradita aos documentos dos réus (ID 91312191), informando que os réus teriam proposto acordo extrajudicial e enviado mensagens via WhatsApp (IDs 91323243 e 91323239) para retratação das acusações, o que foi rejeitado pela família. Reiterou que o inquérito policial teria excluído os filhos da autora de indiciamento, configurando denunciação caluniosa. Mencionou, ainda, que os réus propuseram Representação Disciplinar contra o advogado Iveraldo na OAB/PB (IDs 91327853, 91327856, 91327888, 91328321, 91328328). A autora também requereu o desentranhamento de provas emprestadas (ID 91386290), alegando que os processos de origem (execução e inquérito policial) estavam em andamento e careciam de exaurimento do contraditório. Em Decisão de ID 9194701 foi deferida gratuidade judiciária à autora e rechaçada a alegação de conexão com a execução nº 0840433-64.2022.8.15.2001. Adicionalmente, determinou a suspensão do processo por 1 (um) ano, com base no artigo 315, §2º, do Código de Processo Civil, para aguardar o julgamento da Queixa-crime nº 0800663-87.2024.8.15.2003, em trâmite perante a 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira, que apurava os mesmos fatos criminosos narrados na exordial. A autora peticionou (ID 110108981) requerendo o impulso processual, sob o argumento de que o prazo de suspensão determinado na decisão de ID 91947016 já havia expirado. Os réus juntaram aos autos a Sentença (ID 110647628) proferida no processo nº 0800743-51.2024.8.15.2003, uma Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Iago Farias de Barros (filho da autora) contra os mesmos réus. Naquela sentença, o Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira julgou improcedente o pedido de indenização, fundamentando que a fraude à execução havia sido devidamente reconhecida nos autos principais (execução nº 0840433-64.2022.8.15.2001), o que afastava qualquer responsabilização moral dos promovidos. A sentença de Iago também mencionou que houve o "não conhecimento do pedido nos autos criminais (ID: 100399527)". Na mesma petição (ID 110647626), os réus reiteraram a tese de abuso de direito e fracionamento de ações pela família da autora. Em despacho de ID 114387720, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a necessidade e pertinência de cada uma. Em resposta ao despacho de especificação de provas, os réus apresentaram petição de ID 115940789, destacando como elementos probatórios a sentença de improcedência da ação de Iago (ID 110647628), o relatório da Delegacia que teria indiciado a autora e seu marido (ID 90744820), o fracionamento de quatro ações de indenização pela família e a decisão judicial de fraude à execução (ID 88559365). Reiteraram o pedido de denegação da gratuidade judiciária, aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação em custas e honorários máximos, apresentando uma extensa lista de mais de 15 processos supostamente ajuizados pela autora e sua família, alegando assédio processual, requerendo, por fim, o julgamento antecipado da lide. Os autores não se manifestaram pela produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II-DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda versa sobre a pretensão de indenização por danos morais, sob a alegação de que os réus teriam imputado falsamente crimes à autora, em um contexto de execução de título extrajudicial e doação de imóvel. A análise da controvérsia exige a apreciação das preliminares suscitadas e, posteriormente, do mérito da pretensão indenizatória, à luz dos princípios da responsabilidade civil e do exercício regular de direito, reque. III. DAS PRELIMINARES III.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora já foi devidamente apreciado e deferido por este Juízo, conforme Decisão de ID 91947016. Naquela oportunidade, após a apresentação dos documentos complementares exigidos (IDs 91306836 e 91306813), restou comprovada a hipossuficiência econômica da requerente, que aufere renda exclusivamente de pensão alimentícia em valor compatível com a concessão do benefício, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Portanto, REJEITO A PRESENTE PRELIMINAR. III.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FABIANA GOMES DA SILVA A preliminar de ilegitimidade passiva de Fabiana Gomes da Silva, síndica do Condomínio Residencial Anatólia, merece acolhimento. Conforme já reconhecido em sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 0802087-67.2024.8.15.2003 (ID 88559372), Fabiana Gomes da Silva figura na lide principal (execução) e, por extensão, nesta demanda, meramente como representante legal do Condomínio Residencial Anatólia, nos termos do artigo 75, inciso XI, do Código de Processo Civil. A responsabilidade por eventuais atos ilícitos atribuídos à pessoa jurídica recai sobre esta, e não sobre seu representante legal, salvo comprovação de conduta pessoal e autônoma que extrapole os limites da representação e configure ato ilícito próprio. No caso em tela, a petição inicial não descreve conduta específica da síndica que a torne pessoalmente responsável pelos supostos danos morais, mas sim atos atribuídos ao condomínio e ao seu advogado. Assim, a síndica não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação de indenização por danos morais. III.3. DO DESENTRANHAMENTO DE PROVAS EMPRESTADAS O pedido da autora para desentranhamento das provas emprestadas dos autos da execução e do inquérito policial (ID 91386290) não encontra amparo legal. O artigo 372 do Código de Processo Civil expressamente autoriza o juiz a admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, desde que observado o contraditório. No presente caso, os documentos foram juntados aos autos pelos réus e a autora teve ampla oportunidade de se manifestar sobre eles, exercendo o contraditório. A circunstância de os processos de origem (execução e inquérito policial) estarem em andamento ou em fase embrionária não impede a utilização dos documentos ali produzidos como prova emprestada. A prova emprestada não se confunde com a prova a ser produzida no processo de destino, mas sim com a utilização de elementos probatórios já existentes em outros feitos. A validade da prova emprestada reside na observância do contraditório no processo em que foi produzida e na possibilidade de as partes se manifestarem sobre ela no processo de destino. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, admitindo a prova emprestada mesmo que o processo de origem não tenha transitado em julgado, desde que garantido o contraditório. Portanto, rejeito a preliminar de desentranhamento das provas emprestadas, mantendo-as nos autos para a devida valoração. IV. DO MÉRITO A pretensão indenizatória da autora se fundamenta-se na alegação de que os réus, ao imputar-lhe crimes de Estelionato, Fraude à Execução e Fraude Processual, teriam praticado calúnia, difamação e injúria, causando-lhe danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é indispensável a presença de três elementos essenciais: a conduta ilícita (ação ou omissão), o dano (moral ou material) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em tela, a conduta dos réus que a autora aponta como ilícita é o requerimento de abertura de inquérito policial e a juntada dessa representação nos autos da execução, imputando-lhe a prática de crimes. Contudo, é imperioso analisar o contexto fático e jurídico em que tais imputações ocorreram. Conforme amplamente demonstrado nos autos e em processos conexos, a origem da controvérsia reside na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0840433-64.2022.8.15.2001, ajuizada pelo Condomínio Residencial Anatólia para cobrança de dívidas condominiais. Nesse processo, após a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação do imóvel (ID 88559373), a autora e seu convivente realizaram a doação do bem aos filhos, com usufruto vitalício (ID 88559364, R:7). Ocorre que, o Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos da referida execução, proferiu Decisão (ID 88559365) que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e declarou a ineficácia da doação realizada pela autora e seu convivente. A decisão fundamentou que a doação ocorreu em data posterior à citação dos executados e foi capaz de reduzi-los à insolvência, configurando a hipótese prevista no artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil. Este reconhecimento judicial da fraude à execução é um fato jurídico de extrema relevância para o deslinde da presente ação de indenização. A conduta dos réus, ao buscar a apuração de fatos que foram judicialmente confirmados como fraudulentos, insere-se no exercício regular de um direito. O direito de petição e o direito de ação, garantidos constitucionalmente, permitem que as partes busquem a tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses, inclusive mediante a comunicação de fatos que, em tese, configurem ilícitos. A imputação de crimes, no contexto de uma doação reconhecida como fraudulenta por decisão judicial, não pode ser considerada, por si só, caluniosa, difamatória ou injuriosa. Para que se configure o dano moral em tais circunstâncias, seria necessário demonstrar que a representação criminal foi feita com dolo específico de ofender a honra da autora, desprovida de qualquer lastro fático ou jurídico, e que os réus tinham plena ciência da inocência da autora. No entanto, a existência de uma decisão judicial que reconhece a fraude à execução confere um substrato fático e jurídico à conduta dos réus, afastando a presunção de má-fé ou dolo em suas ações. Ademais, a Queixa-crime nº 0800663-87.2024.8.15.2003, ajuizada pela autora e sua família contra os réus, e que motivou a suspensão deste processo, foi objeto de "não conhecimento do pedido nos autos criminais" (ID 110568149). Isso significa que não houve uma decisão de mérito na esfera criminal que pudesse vincular este juízo cível a uma absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria. A ausência de um pronunciamento criminal definitivo sobre a inocência da autora, somada à decisão cível que reconheceu a fraude à execução, enfraquece substancialmente a tese de denunciação caluniosa. Outro ponto relevante é a Sentença (ID 110647628), proferida nos autos do processo nº 0800743-51.2024.8.15.2003, uma ação de indenização por danos morais ajuizada por Iago Farias de Barros, filho da autora, contra os mesmos réus. Naquela demanda, que possui identidade de causa de pedir remota e de partes no polo passivo, o pedido de indenização foi julgado improcedente. O Juízo fundamentou sua decisão no reconhecimento da fraude à execução nos autos principais, concluindo pela ausência de ato ilícito por parte dos réus. A identidade fática e jurídica entre as ações confere àquela sentença um forte caráter persuasivo para o presente caso, reforçando a conclusão de que a conduta dos réus não configurou ato ilícito passível de reparação moral. A jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que o mero exercício do direito de ação, mesmo que resulte em improcedência ou não conhecimento, não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, salvo comprovado abuso de direito ou má-fé. No presente caso, a conduta dos réus em buscar a apuração de uma doação que foi judicialmente declarada ineficaz por fraude à execução não pode ser enquadrada como abuso de direito. Pelo contrário, constitui uma legítima defesa de seus interesses na execução. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOTITIA CRIMINIS. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA CALUNIOSA. NÃO COMPROVADO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Objetiva a parte apelante/autora, em sede de apelação, a reforma da sentença que julgou improcedente seu pleito indenizatório, alegando ter sido acusado falsamente por crimes que não cometeu, situação que lhe causou inúmeros dissabores. Sustentou, ademais, que o apelante Antônio Roberto Paulino da Silva foi preso injustamente devido às falsas denúncias. 2. O pleito reparatório veio respaldado no fato de que os recorrentes foram denunciados e responderam pelos crimes de extorsão e estupro, este último unicamente contra o autor Antônio Roberto Paulino da Silva, restando os requerentes absolvidos das práticas dos crimes previstos nos arts. 158 e 213 do CP, por insuficiência de provas. 3. Neste contexto, em que pese o desfecho favorável aos interesses dos postulantes na esfera criminal, não se há falar na imposição de responsabilidade civil aos apelados em decorrência daquele fato. Isso porque, ao que se analisa das provas acostadas aos autos, especialmente a íntegra do processo penal juntado às fls. 1.272/2.068, os recorridos teriam apenas exercido a faculdade estatuída no § 3º do art. 5º do Código de Processo Penal. 4. De fato, inexiste nos autos qualquer prova que demonstre o dolo ou má-fé dos requeridos, bem como não há indícios que a denúncia foi caluniosa, haja vista as próprias provas acostadas à ação criminal em questão. Ademais, a jurisprudência pátria tem entendido que a instauração de inquérito ou processo criminal, por si só, não é causa para indenizar por danos morais e materiais, cabendo a comprovação de dolo ou má-fé da parte denunciante. Precedentes. 5. Logo, como asseverado, inobstante a parte apelante tenha sido absolvida da prática delituosa, ante a incerteza de sua participação no evento (absolvição por insuficiência de provas) não se há cogitar da ocorrência de abalo moral indenizável, porquanto além dos recorridos terem agido consoante lhe permite a legislação pátria, não restou comprovado o dolo ou má-fé da parte quanto ao exercício do seu direito. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 00151041220088060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 13/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024). Grifo meu. Portanto, ausente a comprovação de conduta ilícita por parte dos réus, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. IV.1- Da Litigância de Má-fé e Assédio Processual Os réus, em suas manifestações (IDs 88559360, 89262729, 90744814, 115940789), alegaram a prática de assédio processual e litigância de má-fé por parte da autora e de sua família, consubstanciada no ajuizamento de múltiplas ações com a mesma causa de pedir remota, muitas delas já julgadas improcedentes ou com reconhecimento de má-fé. A petição de ID 115940789, em particular, apresenta uma extensa lista de processos ajuizados pela autora e seu marido, Iveraldo Lopes de Farias, que demonstram um padrão de conduta processual que merece rigorosa análise. A litigância de má-fé é conduta que atenta contra a dignidade da justiça, caracterizada pelo dolo ou culpa grave na prática de atos processuais que visam a protelar o andamento do feito, tumultuar a marcha processual ou alterar a verdade dos fatos, conforme os incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. O assédio processual, por sua vez, é uma modalidade de litigância de má-fé que se manifesta pelo ajuizamento reiterado de ações infundadas, com o objetivo de exaurir a parte adversa ou o próprio sistema judiciário. No caso em apreço, observa-se que a autora e seu convivente Iveraldo Lopes de Farias têm ajuizado uma série de demandas judiciais que, embora formalmente distintas, guardam íntima relação com a execução de título extrajudicial nº 0840433-64.2022.8.15.2001. A lista apresentada pelos réus (ID 115940789) é elucidativa: 0800726-41.2024.2.00.0815: Tentativa de punir oficial de justiça, julgado improcedente. 0820070-11.2023.8.15.0000 / 0800069-68.2024.8.15.0000: Dois Mandados de Segurança para anular atos da execução, ambos derrotados. 0800663-87.2024.8.15.2003: Queixa-crime contra os réus, alegando calúnia, injúria, difamação e perseguição, cujo pedido foi "não conhecido". 0800728-82.2024.8.15.2003 (Indenização de Iarley): Ação cível de indenização, uma das quatro fracionadas. 0800743-51.2024.8.15.2003 (Indenização de Iago): Ação cível de indenização, julgada improcedente (ID 110647628). 0801867-69.2024.8.15.2003 / 0860435-84.2024.8.15.2001: Duas ações para anular contrato de prestação de serviços jurídicos, ambas derrotadas. 0802087-67.2024.8.15.2003 (Embargos de Terceiro - Maria de Lourdes): Ação da autora alegando ser terceira interessada na execução, julgada improcedente com condenação por litigância de má-fé (ID 88559372). 0802181-15.2024.8.15.2003: Inquérito policial para apurar fraude à execução, resultando no indiciamento de Iveraldo e Lourdes. 0802221-94.2024.8.15.2003 (Embargos de Terceiro - Filhos): Ação alegando que os filhos seriam terceiros interessados, julgada improcedente. 0819190-82.2024.8.15.0000 / 0824938-95.2024.8.15.0000 / 0804051-56.2025.8.15.0000: Três Mandados de Segurança para anular o leilão, todos perdidos. 0804360-77.2025.8.15.0000 (Agravo de Instrumento): Agravo na execução, julgado improcedente. 0806121-91.2024.8.15.2001 (Indenização de Iveraldo): Ação cível de indenização, uma das quatro fracionadas. 0807844-48.2024.8.15.2001 (Indenização de Lourdes): A presente ação. 0810852-22.2024.8.15.0000 (Agravo na Execução): Agravo na execução, perdido. 0835079-87.2024.8.15.2001 / 0812359-92.2025.8.15.2001: Duas ações buscando indenização pela juntada de representação ética, a primeira perdida e a segunda em trâmite. 0825530-42.2024.8.15.0000 (Suspeição): Alegação de suspeição do juiz da execução, perdida. Este extenso rol de ações, muitas delas com a mesma base fática e jurídica, e com resultados desfavoráveis à parte autora e sua família, evidencia uma conduta que transcende o mero exercício do direito de defesa e se amolda à litigância de má-fé, na modalidade de provocar incidentes manifestamente infundados e opor resistência injustificada ao andamento do processo, bem como de proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, conforme o artigo 80, incisos I, II, III, V e VI, do Código de Processo Civil. O fracionamento de ações idênticas em diferentes varas, com o intuito de "escolher" o juízo, e a reiteração de teses já afastadas em decisões anteriores, configura um abuso do direito de ação e um desrespeito aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, que devem nortear a conduta de todos os sujeitos do processo, nos termos dos artigos 5º e 6º do CPC. Tal comportamento gera tumulto processual, sobrecarga do Poder Judiciário e prejuízo à celeridade e efetividade da justiça. A condenação da autora por litigância de má-fé nos Embargos de Terceiro (ID 88559372) já demonstra um precedente de reconhecimento de sua conduta temerária. A persistência nesse padrão de ajuizamento de ações infundadas e protelatórias justifica a aplicação de nova penalidade. A multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, deve ser aplicada em favor da parte contrária, em percentual entre 1% e 10% sobre o valor corrigido da causa. Adicionalmente, o artigo 98, §4º, do CPC, estabelece que a concessão de gratuidade de justiça não afasta o dever do beneficiário de pagar as multas processuais que lhe sejam impostas. Considerando a gravidade e a reiteração das condutas, a multa deve ser fixada em patamar que cumpra seu caráter pedagógico e punitivo, desestimulando novas aventuras processuais. V-DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de FABIANA GOMES DA SILVA, excluindo-a do polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por MARIA DE LOURDES BARROS BARBOSA em desfavor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANATÓLIA e FRANKLIM SMITH CARREIRA SOARES, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação de ato ilícito. CONDENO a autora MARIA DE LOURDES BARROS BARBOSA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida à autora, conforme o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora MARIA DE LOURDES BARROS BARBOSA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor dos réus, nos termos dos artigos 80, incisos I, II, III, V e VI, e 81 do Código de Processo Civil. A concessão da gratuidade de justiça não abrange a isenção do pagamento de multas processuais, conforme o artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes de que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderão ser considerados protelatórios ou abusivos e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES BARROS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: IVERALDO LOPES DE FARIAS - PB10910 REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA, FABIANA GOMES DA SILVA, FRANKLIM SMITH CARREIRA SOARES Advogado do(a) REU: FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES - PB20630 Advogado do(a) REU: FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES - PB20630 Advogado do(a) REU: FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES - PB20630 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807844-48.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Vistos. 1. Consta que a parte Promovida já apresentou contestação de forma voluntária, ID 88559360. 2. No entanto, antes de qualquer providência, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato do último mês da conta corrente onde aufere seus rendimentos. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso a parte não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA GOMES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIM SMITH CARREIRA SOARES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(21)