Execução Fiscal 0003093-06.2009.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.851,71

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

QUALITINAS IND E COM DE TINTAS LTDA

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2024, 20:47

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 08:16

Juntada de informação

08/05/2024, 08:16

Juntada de Ofício

02/05/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 07:25

Conclusos para despacho

29/04/2024, 18:15

Recebidos os autos

29/04/2024, 10:09

Juntada de certidão de prevenção

29/04/2024, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2022, 12:08

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 12:00

Decorrido prazo de QUALITINAS IND E COM DE TINTAS LTDA em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/06/2022 23:59.

09/06/2022, 03:05

Publicado Edital em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 01:29

Todas as movimentações(292)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2024, 20:47

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 08:16

Juntada de informação

08/05/2024, 08:16

Juntada de Ofício

02/05/2024, 11:04

Documentos

Despacho

•19/10/2020, 13:01

Sentença

•19/11/2020, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 07:25

Conclusos para despacho

29/04/2024, 18:15

Recebidos os autos

29/04/2024, 10:09

Juntada de certidão de prevenção

29/04/2024, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2022, 12:08

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 12:00

Decorrido prazo de QUALITINAS IND E COM DE TINTAS LTDA em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/06/2022 23:59.

09/06/2022, 03:05

Publicado Edital em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 01:29

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Autor: ESTADO DA PARAÍBA em face QUALITINAS IND. E COM. DE TINTAS LTDA. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE CABEDELO. 4ª VARA MISTA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 20 DIAS. Processo PJE nº. 0003093-06.2009.8.15.0731. Ação – Execução Fiscal. INTIME-SE a parte executada WALBERTO ANTONIO DE ARAÚJO, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, para que, na forma do §1o, do art.1.010, do NCPC, apresente as contrarrazões,

06/05/2022, 00:00

Expedição de Edital.

05/05/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 13:18

Conclusos para despacho

12/04/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 16:47

Juntada de certidão

24/03/2022, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/12/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/12/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2021, 07:41

Juntada de Petição de apelação

06/02/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 21:53

Declarada decadência ou prescrição

19/11/2020, 10:20

Conclusos para decisão

17/11/2020, 08:51

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 00:56

Juntada de Petição de cota

20/10/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/10/2020, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 13:01

Conclusos para despacho

13/10/2020, 10:18

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 16:42

Juntada de certidão

06/11/2019, 16:42

Processo migrado para o PJe

06/11/2019, 16:31

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 10/2019 13:24 TJESA08

26/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2019 NF 177/1

26/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P003830180731 12:39:14 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P003364180731 12:39:14 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P003908160731 12:39:14 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P002817160731 12:39:14 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 20: 09/2018

20/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2018

20/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2018

17/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2018 P003830180731 09:55:06 FAZENDA

14/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/08/2018

31/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2018

20/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2018 P003364180731 10:08:15 FAZENDA

17/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/08/2018 OAB219

03/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2018

11/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/06/2018

28/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2018

28/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2018

25/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2018 P002541180731 15:56:25 FAZENDA

25/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2018 P002541180731 15:32:52 FAZENDA

21/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 06/2018

21/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/06/2018

04/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2018

21/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2018

14/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2018

14/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P001159150731 14:23:59 QUALITI

14/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2018 P001971180731 09:56:30 FAZENDA

11/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2018

12/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2018

12/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018

10/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2018

09/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2018

09/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2018

09/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 03/2018

06/03/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 21: 06/2016

22/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2016

20/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2016

20/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 06/2016

20/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2016 P003908160731 11:15:44 FAZENDA

17/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2016

16/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 05/2016

16/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2016 P002817160731 09:54:11 FAZENDA

13/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/04/2016

29/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2016

25/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2016

19/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2016

19/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 04/2016

19/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2016 P002121160731 09:37:40 FAZENDA

15/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/03/2016

18/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2016

26/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2016

22/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016

22/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 02/2016

22/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2016 P000692160731 09:54:30 FAZENDA

19/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/01/2016

29/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2016

08/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2015

14/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2015

14/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 12/2015

14/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2015 P007804150731 09:03:36 FAZENDA

11/12/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2015

20/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2015

09/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2015

09/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 11/2015

09/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2015 P007241150731 09:10:06 FAZENDA

06/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/10/2015

23/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2015

19/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2015

15/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2015

15/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2015 AUTOS DEV. CARTORIO

09/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2015 P006689150731 09:51:48 FAZENDA

09/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/09/2015

11/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2015

04/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2015

03/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 09/2015

03/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2015

26/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 08/2015 QUALITINAS IND E COM DE TINTAS LTDA

25/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2015

27/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2015

27/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2015

27/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2015 P001159150731 11:41:26 QUALITI

10/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/02/2014

27/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2015

04/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2014

11/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/10/2014

10/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2014

18/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/09/2014

05/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2014

25/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 06/2014

12/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2014

22/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2014

19/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2014

19/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 05/2014

16/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2014

17/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2014

17/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2014

17/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/02/2014

21/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2014

18/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2014

17/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2014

17/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2014

17/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/02/2014

07/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2014

03/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2014

27/01/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 27: 01/2014

27/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2013

13/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2013

11/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2013

11/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 11/2013

11/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/09/2013

13/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 07/2013 CERTIDAO

17/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2013

12/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2013

11/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO DENUNCIA 10: 06/2013

11/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2013

11/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2013

26/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2013

25/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2013

25/02/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2013

25/02/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/02/2013

04/02/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 10082012

29/11/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 04072012

29/11/2012, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 04072012

03/07/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 02072012 CITACAO

02/07/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27042012

27/04/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19032012

19/03/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19032012

19/03/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02032012

02/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14102011

14/10/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082011

26/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26082011

26/08/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26082011

26/08/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22072011

22/07/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02062011

02/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062011

02/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052011

30/05/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30052011

30/05/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27052011

27/05/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06052011

06/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28042011

28/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042011

28/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 17042011

16/02/2011, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 11022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 09022011 CITACAO

09/02/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09022011

09/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022011

09/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022011

08/02/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08022011

08/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04022011

04/02/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21012011

24/01/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18012011

18/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012011

18/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 17012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30032011

25/11/2010, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 25112010

25/11/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29092010

29/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092010

29/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092010

28/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28092010

28/09/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24092010

24/09/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17092010

17/09/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16092010

16/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092010

16/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092010

14/09/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 14092010

14/09/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 16082010

16/07/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16072010

16/07/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16042010

16/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15042010

15/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042010

15/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 18042010

05/04/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180320101GEORGE VASCON

18/03/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012010

13/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13012010

13/01/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30012010

11/01/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11012010

11/01/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09122009

11/01/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10122009

10/12/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09122009

10/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122009

10/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14092009

08/09/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 08092009

08/09/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 26112009

26/08/2009, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 26082009

26/08/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 25082009

25/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082009

25/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082009

24/08/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 24082009

24/08/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

21/08/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21082009 CB27

21/08/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•23/05/2021, 07:41

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 16:47

Despacho

•12/04/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•22/12/2022, 17:59

Despacho

•28/04/2023, 12:09

Acórdão

•07/06/2023, 17:44

Decisão

•27/02/2024, 16:50

Despacho

•30/04/2024, 07:25