Procedimento Comum Cível 0808220-49.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808220-49.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS. DECISÃO RELATÓRIO. Informação - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, decisão adiante transcrita, foi designada Audiência de Instrução para o dia 31/07/2024, às 10:30 horas, a ser realizada no formato presencial, considerando a Resolução 481/2022 do CNJ. Ato contínuo, procedo com a intimação das partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, para tomarem conhecimento da referida decisão, bem como comparecerem ao ato, conforme dados a seguir: Dados do ato: Audiência de Instrução e Julgamento – Dia 31/07/2024, às 10:30 horas Local: Sala de audiências da 14ª Vara Cível Avenida João Machado, 532, 5º andar – João Pessoa PB Ficam referidos causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes e testemunhas, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455, e 334, § 3º, ambos do CPC. João Pessoa, 05 de junho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ___________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0808220-49.2015.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por IRIS PIRES DE ANDRADE, ANA KLÉCIA DE ANDRADE CAMPOS, KELVIN RUBENS DE ANDRADE CAMPOS e ANA KAMILA DE ANDRADE CAMPOS em face de EMPRESA DE VIAÇÃO SANTA MARIA e EDIVAM DE MELO, todos qualificados, alegando, para tanto, são herdeiros de ULISSES CASSIMIRO GOMES, falecido em 30/04/2014, vítima de acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta Honda, modelo CB 300, placa NPS9430/PB, conduzido pelo falecido e o ônibus Mercedes Benz, placa LOZ5547/PB, de propriedade da primeira promovida e dirigido pelo segundo promovido. Aduz, ainda, que a culpa do sinistro foi do motorista do ônibus, segundo promovido, tendo sido instaurada ação penal perante a 2 Vara Criminal desta Capital (processo n. 0017999-92.2014.8.15.2002) e que receberam indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, requerendo, ao final, a condenação dos promovidos, solidariamente, ao pagamento de uma indenização por danos materiais no valor de R$210.782,00 (duzentos e dez mil, setecentos e oitenta e dois reais) e a título de danos morais no valor de R$210.782,00 (duzentos e dez mil, setecentos e oitenta e dois reais). Foi deferida a justiça gratuita (ID 2800123). Citados, os promovidos apresentaram contestação (ID 7040004), alegando, preliminarmente, a necessidade da denunciação da lide a Seguradora MUTUAL - COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS; impugnação ao valor da causa e; no mérito, que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima que não tinha habilitação para guiar motocicleta e que transitava na contramão de direção da rua São Sebastião Benedito, perpendicular a Avenida Cruz das Armas, e se chocou com o ônibus, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Foi deferida a denunciação da lide, tendo sido determinada a citação da MUTUAL - COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (ID 18955106). No ID 21391902 e 21391902, foi juntada a sentença de absolvição do segundo promovido, prolatada no processo penal n. 0017999-92.2014.8.15.2002, bem como do acórdão que negou provimento ao apelo, confirmando a sentença prolatada em primeiro grau (ID 26911451). Citada, a COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ofereceu contestação (ID 23410154), alegando, preliminarmente, que se encontra em regime especial de liquidação extrajudicial e, no mérito, que firmou com a primeira promovida um contrato de seguro, representado pela apólice 1002800011624 com vigência de 05/09/2013 até 05/09/2014, mas diz não ser devedora da indenização que eventualmente possa vir a ser arbitrada neste feito, pois sua obrigação é apenas reembolsar os danos expressamente previstos na apólice que, prevê a cobertura de danos materiais a terceiros no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos morais a terceiros no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Aduz, ainda, que não houve culpa dos promovidos no acidente que vitimou o motorista da motocicleta e que foi causado por culpa exclusiva deste, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada a parte autora para oferecer réplica às contestações, quedou-se inerte. Intimadas as partes acerca da necessidade de mais provas, os promovidos SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA e EDIVAN DE MELO requereram a produção de prova oral, bem como a expedição de ofícios ao INSS e ao DETRAN (ID 70797184); a promovida COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS pugnou pela expedição de ofício ao INSS, a fim de que informe se os autores recebem algum benefício previdenciário em razão do falecimento da vítima; enquanto que a parte autora, nada requereu. DECIDO. Saneando o processo, verifico que foram arguidas algumas preliminares em sede de contestação. Assim, passo a analisá-las. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nas ações de indenizatórias, como é o caso dos autos, o valor da causa é o montante do quantum pretendido. É o que preconiza os artigos 291 e 292 do CPC. Portanto, está correta a atribuição dada pela parte autora ao valor da causa. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. No que diz respeito ao acidente, o óbito do Sr. Ulisses Cassimiro Gomes e o envolvimento do ônibus de propriedade da primeira promovida e dirigido pelo segundo promovido, na execução do serviço de transporte público coletivo de passageiros mostram-se incontroversos nos autos. No entanto, ressalto que, por se tratar de acidente causado por concessionária de serviço público, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/1988: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No entanto, no que tange ao motorista correquerido EDIVAN DE MELO, a responsabilidade civil é subjetiva. Contudo, de acordo com a tradicional distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao requerido compete demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo desse direito. Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA e EDIVAN DE MELO requereram a produção de prova oral, bem como a expedição de ofícios ao INSS e ao DETRAN (ID 70797184); a promovida COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS pugnou pela expedição de ofício ao INSS, a fim de que informe se os autores recebem algum benefício previdenciário em razão do falecimento da vítima; enquanto que a parte autora, nada requereu. Assim, diante do caso concreto e das justificativas apresentadas pelos promovidos, defiro a produção de prova requerida e, consequentemente, determino: 1 - seja oficiado ao INSS para que informe a relação de dependentes do Sr. ULISSES CASSIMIRO GOMES, falecido em 30/04/2014, titular do CPF 011.753.294-01, bem como se foi pago a algum beneficiário, caso haja, de alguma quantia proveniente do seguro; 2 - seja oficiado à Seguradora Líder para que informe se foi pago a parte autora alguma quantia proveniente do seguro DPVAT; 3 - seja oficiado ao DETRAN/PB para que informe se o Sr. ULISSES CASSIMIRO GOMES, falecido em 30/04/2014, titular do CPF 011.753.294-01, possuia permissão e habilitação para pilotar motocicleta; 4 - Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 31/07/2024, às 10:30 horas. Ressalta-se que, a referida audiência deverá ocorrer de forma presencial, salvo se as partes formularem requerimento de audiência telepresencial, nos termos do art. 4º, da resolução nº 481/2022, do CNJ. Caso as partes optem pela realização da audiência de forma telepresencial, deverão formular requerimento a este juízo em até 05 (cinco) dias, antes da data da audiência designada. Havendo pedido nesse sentido, tal pedido já fica deferido. Com o requerimento da audiência de forma remota, deverá a escrivania disponibilizar o link do ato processual às partes e seus advogados, bem como testemunhas. Para o ato judicial, intimem-se as partes, seus advogados, as testemunhas/declarantes arrolados no petitório de ID 29120731. 5 - Indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela litisdenunciada COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, uma vez que não apresentou documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica e financeira. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por IRIS PIRES DE ANDRADE, ANA KLÉCIA DE ANDRADE CAMPOS, KELVIN RUBENS DE ANDRADE CAMPOS e ANA KAMILA DE ANDRADE CAMPOS em face de EMPRESA DE VIAÇÃO SANTA MARIA e EDIVAM DE MELO, todos qualificados, alegando, para tanto, são herdeiros de ULISSES CASSIMIRO GOMES, falecido em 30/04/2014, vítima de acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta Honda, modelo CB 300, placa NPS9430/PB, conduzido pelo falecido e o ônibus Mercedes Benz, placa LOZ5547/PB, de propriedade da primeira promovida e dirigido pelo segundo promovido. Aduz, ainda, que a culpa do sinistro foi do motorista do ônibus, segundo promovido, tendo sido instaurada ação penal perante a 2 Vara Criminal desta Capital (processo n. 0017999-92.2014.8.15.2002) e que receberam indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, requerendo, ao final, a condenação dos promovidos, solidariamente, ao pagamento de uma indenização por danos materiais no valor de R$210.782,00 (duzentos e dez mil, setecentos e oitenta e dois reais) e a título de danos morais no valor de R$210.782,00 (duzentos e dez mil, setecentos e oitenta e dois reais). Foi deferida a justiça gratuita (ID 2800123). Citados, os promovidos apresentaram contestação (ID 7040004), alegando, preliminarmente, a necessidade da denunciação da lide a Seguradora MUTUAL - COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS; impugnação ao valor da causa e; no mérito, que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima que não tinha habilitação para guiar motocicleta e que transitava na contramão de direção da rua São Sebastião Benedito, perpendicular a Avenida Cruz das Armas, e se chocou com o ônibus, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Foi deferida a denunciação da lide, tendo sido determinada a citação da MUTUAL - COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (ID 18955106). No ID 21391902 e 21391902, foi juntada a sentença de absolvição do segundo promovido, prolatada no processo penal n. 0017999-92.2014.8.15.2002, bem como do acórdão que negou provimento ao apelo, confirmando a sentença prolatada em primeiro grau (ID 26911451). Citada, a COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ofereceu contestação (ID 23410154), alegando, preliminarmente, que se encontra em regime especial de liquidação extrajudicial e, no mérito, que firmou com a primeira promovida um contrato de seguro, representado pela apólice 1002800011624 com vigência de 05/09/2013 até 05/09/2014, mas diz não ser devedora da indenização que eventualmente possa vir a ser arbitrada neste feito, pois sua obrigação é apenas reembolsar os danos expressamente previstos na apólice que, prevê a cobertura de danos materiais a terceiros no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos morais a terceiros no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Aduz, ainda, que não houve culpa dos promovidos no acidente que vitimou o motorista da motocicleta e que foi causado por culpa exclusiva deste, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada a parte autora para oferecer réplica às contestações, quedou-se inerte. Intimadas as partes acerca da necessidade de mais provas, os promovidos SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA e EDIVAN DE MELO requereram a produção de prova oral, bem como a expedição de ofícios ao INSS e ao DETRAN (ID 70797184); a promovida COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS pugnou pela expedição de ofício ao INSS, a fim de que informe se os autores recebem algum benefício previdenciário em razão do falecimento da vítima; enquanto que a parte autora, nada requereu. DECIDO. Saneando o processo, verifico que foram arguidas algumas preliminares em sede de contestação. Assim, passo a analisá-las. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nas ações de indenizatórias, como é o caso dos autos, o valor da causa é o montante do quantum pretendido. É o que preconiza os artigos 291 e 292 do CPC. Portanto, está correta a atribuição dada pela parte autora ao valor da causa. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. No que diz respeito ao acidente, o óbito do Sr. Ulisses Cassimiro Gomes e o envolvimento do ônibus de propriedade da primeira promovida e dirigido pelo segundo promovido, na execução do serviço de transporte público coletivo de passageiros mostram-se incontroversos nos autos. No entanto, ressalto que, por se tratar de acidente causado por concessionária de serviço público, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/1988: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No entanto, no que tange ao motorista correquerido EDIVAN DE MELO, a responsabilidade civil é subjetiva. Contudo, de acordo com a tradicional distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao requerido compete demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo desse direito. Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA e EDIVAN DE MELO requereram a produção de prova oral, bem como a expedição de ofícios ao INSS e ao DETRAN (ID 70797184); a promovida COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS pugnou pela expedição de ofício ao INSS, a fim de que informe se os autores recebem algum benefício previdenciário em razão do falecimento da vítima; enquanto que a parte autora, nada requereu. Assim, diante do caso concreto e das justificativas apresentadas pelos promovidos, defiro a produção de prova requerida e, consequentemente, determino: 1 - seja oficiado ao INSS para que informe a relação de dependentes do Sr. ULISSES CASSIMIRO GOMES, falecido em 30/04/2014, titular do CPF 011.753.294-01, bem como se foi pago a algum beneficiário, caso haja, de alguma quantia proveniente do seguro; 2 - seja oficiado à Seguradora Líder para que informe se foi pago a parte autora alguma quantia proveniente do seguro DPVAT; 3 - seja oficiado ao DETRAN/PB para que informe se o Sr. ULISSES CASSIMIRO GOMES, falecido em 30/04/2014, titular do CPF 011.753.294-01, possuia permissão e habilitação para pilotar motocicleta; 4 - Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 31/07/2024, às 10:30 horas. Ressalta-se que, a referida audiência deverá ocorrer de forma presencial, salvo se as partes formularem requerimento de audiência telepresencial, nos termos do art. 4º, da resolução nº 481/2022, do CNJ. Caso as partes optem pela realização da audiência de forma telepresencial, deverão formular requerimento a este juízo em até 05 (cinco) dias, antes da data da audiência designada. Havendo pedido nesse sentido, tal pedido já fica deferido. Com o requerimento da audiência de forma remota, deverá a escrivania disponibilizar o link do ato processual às partes e seus advogados, bem como testemunhas. Para o ato judicial, intimem-se as partes, seus advogados, as testemunhas/declarantes arrolados no petitório de ID 29120731. 5 - Indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela litisdenunciada COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, uma vez que não apresentou documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica e financeira. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

30/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 31/07/2024 10:30 14ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(18)