Procedimento Comum Cível 0816120-68.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816120-68.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/01/2026, 01:56

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 07:34

Juntada de certidão de prevenção

27/10/2025, 17:34

Recebidos os autos

27/10/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 37691236. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

02/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2025, 10:46

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:05

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816120-68.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 20:00

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:30

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de apelação

16/06/2025, 15:22

Publicado Sentença em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:53

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•29/09/2025, 19:49

Despacho

•15/09/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816120-68.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: H. D. V. F. (REPRESENTANTE: SUENIA FRANCOISE OLIVEIRA DE VASCONCELOS FORMIGA) REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO SEM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0816120-68.2024.8.15.2001 Vistos etc. HELOÍSA DE VASCONCELOS FORMIGA, menor de idade e representada por sua genitora, ambas devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., igualmente qualificada, aduzindo que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o trajeto Recife/PE – Goiânia/GO, ida e volta, com embarque previsto para 22/02/2024 e retorno em 26/02/2024. Entretanto, informa que, no dia previsto para a viagem, recebeu email da parte ré informando adiamento do voo, causando-lhe prejuízos extrapatrimoniais. Argumenta que a promovida não priorizou a resolução do caso, e alterou não só o dia mas também os horários do voo. Diante disso, ingressou com a presente demanda requerendo a condenação da ré ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade judiciária concedida (id 87924362). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação impugnando, preliminarmente, o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à autora e, no mérito, sustentando que deve ser aplicado à lide o Código Brasileiro de Aeronáutica, e não o Código de Defesa do Consumidor, e que, diferentemente do alegado, tão logo verificada a alteração referente ao voo de ida, a AZUL imediatamente informou a Autora, nos dias 07/01/2024 e 15/01/2024, sendo certo que a passageira concordou com referida alteração no dia 16/01/2024. Ao final, argumentou que a alteração do voo não se deu por má prestação de serviço ou por qualquer tipo de negligência, mas sim por alteração de malha aérea e com a devida antecedência, logo, trata-se de caso de excludente de responsabilidade, pugnando pela improcedência da demanda. Audiência conciliatória realizada (id 97967746). Impugnação à contestação (id 102501475). Parecer do Ministério Público (id 107865715). Ausentes os pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. I. PRELIMINARMENTE I.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas ou pedidos de produção de outras provas. Portanto, passa-se ao julgamento da causa. I.2 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, §3º, do CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do CPC, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. Observa-se, no entanto, que não houve tal demonstração, e que a preliminar foi fundada em alegações genéricas e já ultrapassadas, a citar a constituição de advogado, o que impõe o afastamento da possibilidade de revogação da justiça gratuita. Ante o exposto, rejeito a preliminar invocada e mantenho a gratuidade judiciária concedida à autora. II. DO MÉRITO Primeiramente, esclarece-se que aplica-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da legislação supracitada. Nesse ponto, deve-se ressaltar que, ao contrário do levantado pela ré, é incabível a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, visto que a lide demanda a análise de responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços por companhias aéreas, e que, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, a responsabilização deixou de ser regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Isto ponto, o cerne da questão consiste em determinar se houve ou não falha na prestação de serviço que acarrete reparação à autora por danos morais. Dessa forma, por força dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, enquanto que ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, em virtude da aplicação da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, deve a parte autora comprovar o dano e o nexo causal entre aquele e a conduta do fornecedor, cabendo ao réu, fornecedor, comprovar excludentes de sua responsabilidade como que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme artigos 12 e 14 do CDC. Compulsando os autos, tem-se que a autora aduz que sofreu danos morais em virtude da companhia aérea ter alterado o seu voo, marcado para o dia 22/02/2024, sem aviso prévio, juntando como provas: (1) email que enviou ao hotel, em 08/01/2024, informando que, no dia anterior (07/01/2024), havia recebido um email da promovida informando a alteração do voo e requerendo ao hotel a mudança dos dias das diárias (id 87895481); (2) email que recebeu da ré, em 07/01/2024, informando a alteração no voo para o dia 23/02/2024 (id 87895482) (3) email que recebeu da ré confirmando a alteração no voo, datado de 15/01/2024 (id 87895479); (4) comprovante de compra do voo inicialmente comprado (id 87895484). A promovida, por sua vez, anexou telas de seu sistema interno que indicam que as modificações nas passagens foram informadas com antecedência e confirmadas pela parte autora (id 89237269, fls. 8/9). Dispõe a resolução n.º 400 da ANAC que: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; No caso concreto, observa-se que o voo da promovente estava marcado para o dia 22/02/2024 e que a promovente foi devidamente informada pela promovida, mais de um mês antes, em 07/01/2024, sobre o cancelamento do voo e a possibilidade alteração do voo para o dia 23/02/2024, conforme emails juntados aos autos pela própria autora. Ademais, além de restar comprovado que a promovida comunicou o cancelamento e possibilidade de alteração com antecedência, resta comprovado que a autora aceitou a reacomodação em voo para o dia 23/02/2024, tendo, inclusive, informado e modificado sua data de hospedagem, também, com antecedência, no local em que ficaria acomodada durante a viagem, conforme email anexado também pela própria autora. Assim, tem-se que inexistiu falha na prestação de serviços da ré, tendo a mesma cumprido o que dispõe a resolução da ANAC, não causando quaisquer danos morais à promovente. Em relação ao pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tem-se que esta somente deve ocorrer quando não se tratar de mero dissabor ou preocupação da vida cotidiana e, em caso de relação consumerista, o fornecedor que causar danos ao consumidor por defeitos e falhas na prestação de seus serviços responde objetivamente por estes, nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o consumidor comprovar os prejuízos sofridos e o nexo causal entre estes e a conduta do fornecedor. Especificamente sobre o dano de ordem extrapatrimonial, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, tratou: Art. 5º (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A propósito do tema, Sérgio Cavalieri Filho, leciona que: "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (livro Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75). A indenização por dano moral visa à compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. No caso em análise, considerando que houve o remanejamento ágil e fornecimento de informações adequadas à autora, não restou evidenciado qual conduta da ré se classifica como falha na prestação de serviço. Por conseguinte, os transtornos emocionais alegados não podem ser atribuídos à ré. Ademais, estes sequer restaram provados nos autos, senão vejamos, por exemplo, o seguinte trecho da exordial: “O cancelamento da viagem gerou frustração, angústia, aflição e danos, pois era uma viagem de comemoração (...)”. Mais à frente, é dito que “a promovente estava em viagem com sua mãe grávida de 07(sete) meses, ressaltando que a promovente possui apenas 4(quatro) anos, e em nenhum momento foi dado prioridade para resolver o seu caso”. Decerto, não foram carreados, nos autos, elementos que comprovem tais prejuízos à esfera emocional da autora, principalmente levando em consideração que a alteração na data e horário do voo foi informada com antecedência e aceitos pela promovente, bem como foram fornecidos voos alternativos e a possibilidade de cancelamento e reembolso. Dessa forma, é nítida a inexistência não só de falha na prestação de serviços por parte da ré, mas também o próprio dano moral, o qual, necessariamente, precisa ser demonstrado, visto que é entendimento atual do STJ que o mero atraso de voo ou cancelamento não causam dano moral in re ipsa (Resp. 1.796.716), devendo a presente demanda ser julgada improcedente. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, rejeito a preliminar processual levantada pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil; cuja execução fica suspensa em função da gratuidade de justiça concedida prevista no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, ARQUIVE-SE. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 37691236. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 28/05/2025.

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