Cumprimento de sentença 0800187-19.2018.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800187-19.2018.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA ALVES VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 EXECUTADO: REDECARD S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407, LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800187-19.2018.8.15.0141 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por ROSANGELA MARIA ALVES VIEIRA, em face de REDECARD S/A., objetivando a satisfação integral do título executivo judicial. A parte promovida apresentou cumprimento voluntário da obrigação imposta, acostando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), intimada a parte exequente manifestou concordância com o valor, indicando os dados bancários e pugnando pela expedição do competente Alvará Judicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO In casu, a hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se Alvará Judicial, modelo COVID-19, a ser depositada na conta informada pela parte autora. Intimem-se as partes para ciência. Por não vislumbrar interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ROSANGELA MARIA ALVES VIEIRA Endereço: Rua Tomé Dutra de Medeiros, 42, Loteamento Elesbão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: desconhecido Nome: REDECARD S/A Endereço: AV DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, Loja 1 e 12 e 14 andares, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: BA16330 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA OAB: BA12407 Endereço: RODRIGUES LIMA MANSAO WILDBERGUER, 162, AP 402, VITORIA, SALVADOR - BA - CEP: 40081-305

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 09:35

Transitado em Julgado em 21/02/2025

27/02/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 09:33

Juntada de informação

27/02/2025, 09:32

Juntada de Alvará

25/02/2025, 12:57

Juntada de Alvará

25/02/2025, 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 20:12

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 19:17

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:05

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALVES VIEIRA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:49

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2025, 09:34

SENTENÇA

•21/02/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA ALVES VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 EXECUTADO: REDECARD S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407, LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800187-19.2018.8.15.0141 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por ROSANGELA MARIA ALVES VIEIRA, em face de REDECARD S/A., objetivando a satisfação integral do título executivo judicial. A parte promovida apresentou cumprimento voluntário da obrigação imposta, acostando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), intimada a parte exequente manifestou concordância com o valor, indicando os dados bancários e pugnando pela expedição do competente Alvará Judicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO In casu, a hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se Alvará Judicial, modelo COVID-19, a ser depositada na conta informada pela parte autora. Intimem-se as partes para ciência. Por não vislumbrar interesse recursal, o trânsito em julgado é imediato. Arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ROSANGELA MARIA ALVES VIEIRA Endereço: Rua Tomé Dutra de Medeiros, 42, Loteamento Elesbão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: desconhecido Nome: REDECARD S/A Endereço: AV DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, Loja 1 e 12 e 14 andares, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: BA16330 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA OAB: BA12407 Endereço: RODRIGUES LIMA MANSAO WILDBERGUER, 162, AP 402, VITORIA, SALVADOR - BA - CEP: 40081-305

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800187-19.2018.8.15.0141. AUTOR: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 PARTE PROMOVIDA: Nome: REDECARD S/A Endereço: AV DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, Loja 1 e 12 e 14 andares, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSANGELA MARIA ALVES VIEIRA Endereço: Rua Tomé Dutra de Medeiros, 42, Loteamento Elesbão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS movida por ROSANGELA MARIA ALVES VIEIRA, já qualificado(a) nos autos em face do(e) REDECARD S/A, igualmente qualificado(a) nos autos, nos termos da inicial. Narra a Autora na exordial que possui um estabelecimento, restaurante denominado Pizza Lanche, e realizou um contrato junto com a requerida REDECARD S.A., a fim de adquirir uma maquininha de realizar vendas no cartão de crédito e débito. Relata que está sendo cobrada indevidamente pela parte ré, e que, ao entrar em contato com a demandada, teve a resposta de que os valores questionados seriam referentes a uma nova maquineta de cartão que supostamente a Autora teria adquirido, no entanto, a Autora alugou somente uma maquineta, não duas. Requereu a declaração de inexistência da relação de consumo, dos débitos e títulos cobrados pela requerida; condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais; condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais na forma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. REDECARD S/A apresentou contestação, em função da qual arguiu preliminar de ilegitimidade da Parte Autora para propor ação no Juizado Especial Cível; de incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da causa; de ausência de pretensão resistida; de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. ROSANGELA MARIA ALVES VIEIRA impugnou a contestação ID 81881944. Intimadas as partes para especificação de provas, não houve requerimento de produção de novas provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A Parte Ré aduz que a relação jurídica foi constituída com a pessoa jurídica, e não com a pessoa física que promove a presente ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Tem-se por empresário individual a pessoa física que, devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurídicas, passa a exercer atividade empresária em seu próprio nome. Por se tratar o empresário individual de mera denominação utilizada pela pessoa física para o exercício da atividade empresária, de modo que não há individualização entre a pessoa jurídica e a pessoa física titular, reputa-se que a pessoa física proprietária detém legitimidade ativa pra propor ação pleiteando direitos da empresa individual da qual é detentora. Impende asseverar que, como a personalidade da microempresa se confunde com a pessoa física do empresário que lhe dá o nome, o empresário possui legitimidade ativa para ajuizar ação de reparação civil fundada em cobrança indevida de produto adquirido para utilização nas atividades empresariais. Outrossim, somente podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no “Simples Nacional”, demonstrem desde logo sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do FONAJE, de modo que no presente caso a legitimidade ativa é patente para propor a presente ação no Juizado Especial Cível. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial no presente caso, em razão da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099 /95. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Alega a requerida que a parte autora não estabeleceu contato administrativo, extrajudicial, de modo que não houve a pretensão resistida apta ao ajuizamento da presente ação. Sem razão, contudo. Isso porque a lei não exige que ocorra o esgotamento de todas as vias para que se proceda ao ingresso da ação, sob pena de violação do princípio constitucional do livre acesso à justiça. Está insculpido no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da Republica o princípio da inafastabilidade do controle judicial diante da lesão ou ameaça a direito, por tal razão, a falta de esgotamento das vias administrativas ou de apresentação das provas não impede o acesso à Justiça. Com efeito, mostra-se possível a propositura de ação, não havendo que se falar em falta de interesse de agir pelo simples fato da ausência de negativa administrativa, bem como inexiste em nosso ordenamento jurídico norma que imponha condição especial à propositura da presente ação. Sendo assim, resta afastada a preliminar arguida. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há como se sustentar que se trate de contrato abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, embora se reconheça da possibilidade de pessoa jurídica ser considerada como tal. Entretanto, para que isso ocorra é preciso que se verifique a existência de vulnerabilidade da contratante, o que não se mostra presente no caso em apreço, quando se trata de bem adquirido para ser aplicado na atividade empresarial, conforme reconhecido pela parte autora na inicial da ação indenizatória. Desta forma, inequívoco o reconhecido da autora que o bem adquirido (maquineta de cartão de crédito) foi para incrementar de sua atividade comercial, o que arreda a tese de relação de consumo, na forma do artigo 2, da Lei n. 8.078/90. Então, ambas as empresas se encontravam em situação de igualdade de condições, o que afasta a possibilidade de enquadrar a relação entabulada como de consumo e de inverter o ônus da prova. Cito o julgado: CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INSUMO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. ÔNUS DA PROVA AO ENCARGO DO AUTOR. DUPLICIDADE DE COBRANÇA PELO USO DO EQUIPAMENTO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Cível Nº 71008328718, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 21/02/2019). (grifei) No caso, é manifesta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a não aplicação da inversão do ônus da prova, pois a lei consumerista protege a pessoa natural ou jurídica que contrate bens ou serviços para consumo final. Logo, não está sob sua égide a aquisição de equipamento por pessoa jurídica com destino ao incremento de sua atividade. Deixo de aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora tinha a maquineta facilitadora de pagamentos como otimizadora de seu negócio, ou seja, não se enquadrando como consumidor. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. MÉRITO Pugna a autora pela cobrança de valores descontados a maior do que o previsto em contrato celebrado com a requerida. Assim, o contrato de maquineta de cartão celebrado não foi negado entre as partes, sendo que o que se questiona é a legalidade das cobranças dos aluguéis da maquineta de cartão de crédito. A Parte Autora propugna que mediante o contrato celebrado apenas alugou uma maquineta e que está sendo cobrada por valores excedentes que correspondem a outra maquineta. Ao seu turno, a Parte Ré defende que houve cobrança regular do aluguel dos equipamentos, sendo que os valores questionados referem-se ao débito mensal do aluguel dos equipamentos: IT044702 – POS (com fio) instalação 08/10/2013; WY239361 – POO (sem fio) instalação do terminal, retirada em 17/01/2017 mediante instalação do terminal WY745701 em 19/10/2017, estando as maquinetas aptas a utilização. Assevera que o aluguel do equipamento corresponde ao valor mensal cobrado, independentemente do uso, pelo aluguel dos EQUIPAMENTOS de propriedade da REDE disponibilizados ao ESTABELECIMENTO. No mérito, o documento de id. 80180079 atesta a desativação do equipamento WY745701 em 19/10/2017. No entanto, o Réu propugna que, como não houve o cancelamento e a devolução da tecnologia, os aluguéis são devidos. De fato, a Parte Autora não juntou qualquer documento que comprove a devolução do item ou a efetiva desinstalação do equipamento, ônus que lhe incumbia conforme art. 373, I do CPC/15. Desta forma, nos autos em epígrafe não restou demonstrada a cobrança indevida, e, outrossim, não restam configurados dano material nem dano moral. III. DISPOSITIVO Diante do contexto fático e jurídico exposto, com fundamento na legislação aplicável à espécie JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, dando por resolvido o mérito do processo. Sem custas e honorários, incabíveis por força do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

31/05/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALVES VIEIRA em 07/02/2025 23:59.

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