Procedimento Comum Cível 0800135-47.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800135-47.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 14:52

Transitado em Julgado em 26/06/2024

26/06/2024, 14:50

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA BALDUINO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:21

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

01/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800135-47.2023.8.15.0141. AUTOR: MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES - RN16547, ERALDO LEITE SOBRINHO - PB27180 PARTE PROMOVIDA: Nome: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Endereço: EUGENIO DE MEDEIROS, 303, ANDAR 10 CONJ 1001 C, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-000 Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA PEREIRA BALDUINO Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1520, JOAO PINHEIRO DANTAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação movida por MARIA DE FATIMA PEREIRA BALDUINO, já qualificado(a) nos autos, em face do(e) WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, igualmente qualificado(a) nos autos. Autora afirmou que é cliente do banco promovido desde 20 de julho de 2022 e que ao acessar sua conta pelo celular, recebeu uma notificação acerca de aumento de limite de cartão de crédito, quando a autora entrou no anúncio e foi direcionada para uma área PIX do banco promovido, onde foi realizada uma transferência no valor de R$ 3.400,00 para a pessoa de Anderson L. Lúcio, que alega desconhecer. Ao entrar em contato com o bando promovido, foi informado que foi realizado um empréstimo do referido valor e que a cobrança viria na fatura do cartão de crédito. Requereu, então, a procedência da demanda para que sejam extintas as dívidas referentes ao “GOLPE SOFRIDO” e reparação por danos morais. Decisão de indeferimento da tutela de urgência e deferimento da gratuidade da justiça - ID Num. 68036979. A empresa promovida apresentou contestação - ID Num. 71944903, na qual alegou a sua legitimidade, já que se tratou de golpe efetuado por terceiros. Por defender ter havido culpa exclusiva do cliente, requereu a improcedência da demanda. Audiência sem acordo - ID Num. 73526212. Impugnação à contestação - ID Num. 74758258. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte promovida se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, sobretudo por ter a parte promovida se manifestado no sentido de que não desejava produzir outras provas e a autora ter silenciado. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passo, então, à análise do mérito propriamente dito. Inicialmente, salienta-se que, consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, respeitadas as demais regras processuais. Passo à análise dos elementos de prova. A própria autora informa que foi vítima de uma fraude, a partir de uma notificação pelo aplicativo do banco oferecendo aumento no limite do cartão de crédito. Conquanto aduza que a mensagem publicitária se deu pelo aplicativo da instituição demandada, não há comprovação nos autos desta afirmação. Ao contrário, pelo documento de id. 68011479, conversa pelo canal de mensagens do aplicativo (chat), verifica-se que se trata de uma imagem autônoma, a qual inclusive foi apresentada pela autora ao atendente do chat. Ficou demonstrado também que o banco demandado não foi beneficiado pela transferência de R$ 3.400,00, que foi destinado a terceiro pessoa física, qual seja Anderson L. Lúcio, CPF *.592.458-. Apesar de alegar que o banco foi conivente, não há indícios da participação do banco na fraude perpetrada. Pelas conversas no chat da instituição financeira, o banco ainda buscou, junto à instituição financeira da conta que recebeu a transferência do PIX, a possibilidade do estorno da transação, contudo não havia mais o valor na conta. Por certo, o agente da fraude já tinha movimentado o dinheiro para usufruir da vantagem ilícita obtida. A despeito da responsabilidade civil dos fornecedores de serviço seja objetiva, o próprio Código de Defesa do Consumidor exclui a obrigação de indenizar nos casos de culpa exclusiva de terceiros, de acordo com o inc. III do § 3º do art. 14. Transcreve-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...];II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A atividade bancária, por sua própria natureza, tem um maior grau de risco em comparação a outras atividades econômicas, por isso que serão responsabilizadas pelos casos fortuitos que ocorram no âmbito de seu exercício empresarial. A responsabilização das instituições financeiras em razão de fraudes perpetradas por terceiros deve decorrer do risco inerente à atividade econômica prestada por essas instituições. Ou seja, quando o risco advém da superação dos deveres contratuais de segurança, a exemplo do que ocorre em casos de (i) assaltos ou furtos aos bancos, (ii) vazamento de senhas de contas, (iii) abertura de contas com documentos falsos, (iv) liberação de empréstimos com documentos falsos, (v) saques indevidos realizados por terceiros, (vi) desvio de talões de cheques ou cartões de crédito, (vii) emissão de cheques ou cartões de crédito a terceiros usando o CPF da “vítima-consumidor”. O contato por canais não oficiais gera um risco absolutamente estranho à segurança dos serviços prestados pelas instituições financeiras. Assim, não se pode falar em defeito do serviço financeiro. Nessa análise perfunctória, a parte autora não se demonstrou que a fraude ocorreu na cadeia de fornecimento da financeira demandada. Não se vislumbra, nesta oportunidade, plausibilidade jurídica em suas alegações. Nesse sentido, entendo que a parte promovida comprovou fato desconstitutivo dos direitos alegados pela autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que demonstrou a responsabilidade exclusiva do consumidor, ao passo em que a transação foi validada por meio de disponibilização de dados pessoais pela própria parte autora. Assim entende a jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. USO DE DADOS PESSOAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 518/STJ. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 3. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (REsp 602.680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; REsp 417.835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 4. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, para reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.954.042/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. 1. EMPRÉSTIMO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial e concluiu pela regularidade da contratação do empréstimo consignado, tendo sido devidamente comprovado nos autos pela ré a relação contratual e a transferência dos valores do empréstimo em benefício da parte autora. Logo, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à regularidade da contratação de empréstimo por terminal de autoatendimento bancário, mediante uso de cartão e senha pessoal, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso. 3. Em relação ao art 595 do CC/2002, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem ao caso as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Desse modo, resta demonstrado que houve a utilização do dados pessoais para a realização da transação, não havendo que se falar em responsabilidade da instituição financeira promovida, uma vez que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º, II). Assim, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe, por ser de justiça. III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno, a parte autora, em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal. Sem custas processuais, eis que foi deferida a gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Por último, havendo a notícia de que a autora foi vítima de golpe, remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/05/2024, 10:47

Julgado improcedente o pedido

30/05/2024, 10:47

Conclusos para despacho

02/08/2023, 12:01

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA BALDUINO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:08

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2024, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800135-47.2023.8.15.0141. AUTOR: MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES - RN16547, ERALDO LEITE SOBRINHO - PB27180 PARTE PROMOVIDA: Nome: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Endereço: EUGENIO DE MEDEIROS, 303, ANDAR 10 CONJ 1001 C, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-000 Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA PEREIRA BALDUINO Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1520, JOAO PINHEIRO DANTAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação movida por MARIA DE FATIMA PEREIRA BALDUINO, já qualificado(a) nos autos, em face do(e) WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, igualmente qualificado(a) nos autos. Autora afirmou que é cliente do banco promovido desde 20 de julho de 2022 e que ao acessar sua conta pelo celular, recebeu uma notificação acerca de aumento de limite de cartão de crédito, quando a autora entrou no anúncio e foi direcionada para uma área PIX do banco promovido, onde foi realizada uma transferência no valor de R$ 3.400,00 para a pessoa de Anderson L. Lúcio, que alega desconhecer. Ao entrar em contato com o bando promovido, foi informado que foi realizado um empréstimo do referido valor e que a cobrança viria na fatura do cartão de crédito. Requereu, então, a procedência da demanda para que sejam extintas as dívidas referentes ao “GOLPE SOFRIDO” e reparação por danos morais. Decisão de indeferimento da tutela de urgência e deferimento da gratuidade da justiça - ID Num. 68036979. A empresa promovida apresentou contestação - ID Num. 71944903, na qual alegou a sua legitimidade, já que se tratou de golpe efetuado por terceiros. Por defender ter havido culpa exclusiva do cliente, requereu a improcedência da demanda. Audiência sem acordo - ID Num. 73526212. Impugnação à contestação - ID Num. 74758258. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte promovida se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, sobretudo por ter a parte promovida se manifestado no sentido de que não desejava produzir outras provas e a autora ter silenciado. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passo, então, à análise do mérito propriamente dito. Inicialmente, salienta-se que, consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, respeitadas as demais regras processuais. Passo à análise dos elementos de prova. A própria autora informa que foi vítima de uma fraude, a partir de uma notificação pelo aplicativo do banco oferecendo aumento no limite do cartão de crédito. Conquanto aduza que a mensagem publicitária se deu pelo aplicativo da instituição demandada, não há comprovação nos autos desta afirmação. Ao contrário, pelo documento de id. 68011479, conversa pelo canal de mensagens do aplicativo (chat), verifica-se que se trata de uma imagem autônoma, a qual inclusive foi apresentada pela autora ao atendente do chat. Ficou demonstrado também que o banco demandado não foi beneficiado pela transferência de R$ 3.400,00, que foi destinado a terceiro pessoa física, qual seja Anderson L. Lúcio, CPF ***.592.458-**. Apesar de alegar que o banco foi conivente, não há indícios da participação do banco na fraude perpetrada. Pelas conversas no chat da instituição financeira, o banco ainda buscou, junto à instituição financeira da conta que recebeu a transferência do PIX, a possibilidade do estorno da transação, contudo não havia mais o valor na conta. Por certo, o agente da fraude já tinha movimentado o dinheiro para usufruir da vantagem ilícita obtida. A despeito da responsabilidade civil dos fornecedores de serviço seja objetiva, o próprio Código de Defesa do Consumidor exclui a obrigação de indenizar nos casos de culpa exclusiva de terceiros, de acordo com o inc. III do § 3º do art. 14. Transcreve-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[…] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...];II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A atividade bancária, por sua própria natureza, tem um maior grau de risco em comparação a outras atividades econômicas, por isso que serão responsabilizadas pelos casos fortuitos que ocorram no âmbito de seu exercício empresarial. A responsabilização das instituições financeiras em razão de fraudes perpetradas por terceiros deve decorrer do risco inerente à atividade econômica prestada por essas instituições. Ou seja, quando o risco advém da superação dos deveres contratuais de segurança, a exemplo do que ocorre em casos de (i) assaltos ou furtos aos bancos, (ii) vazamento de senhas de contas, (iii) abertura de contas com documentos falsos, (iv) liberação de empréstimos com documentos falsos, (v) saques indevidos realizados por terceiros, (vi) desvio de talões de cheques ou cartões de crédito, (vii) emissão de cheques ou cartões de crédito a terceiros usando o CPF da “vítima-consumidor”. O contato por canais não oficiais gera um risco absolutamente estranho à segurança dos serviços prestados pelas instituições financeiras. Assim, não se pode falar em defeito do serviço financeiro. Nessa análise perfunctória, a parte autora não se demonstrou que a fraude ocorreu na cadeia de fornecimento da financeira demandada. Não se vislumbra, nesta oportunidade, plausibilidade jurídica em suas alegações. Nesse sentido, entendo que a parte promovida comprovou fato desconstitutivo dos direitos alegados pela autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que demonstrou a responsabilidade exclusiva do consumidor, ao passo em que a transação foi validada por meio de disponibilização de dados pessoais pela própria parte autora. Assim entende a jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. USO DE DADOS PESSOAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 518/STJ. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 3. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (REsp 602.680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; REsp 417.835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 4. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, para reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.954.042/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. 1. EMPRÉSTIMO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial e concluiu pela regularidade da contratação do empréstimo consignado, tendo sido devidamente comprovado nos autos pela ré a relação contratual e a transferência dos valores do empréstimo em benefício da parte autora. Logo, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à regularidade da contratação de empréstimo por terminal de autoatendimento bancário, mediante uso de cartão e senha pessoal, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso. 3. Em relação ao art 595 do CC/2002, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem ao caso as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Desse modo, resta demonstrado que houve a utilização do dados pessoais para a realização da transação, não havendo que se falar em responsabilidade da instituição financeira promovida, uma vez que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º, II). Assim, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe, por ser de justiça. III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno, a parte autora, em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal. Sem custas processuais, eis que foi deferida a gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Por último, havendo a notícia de que a autora foi vítima de golpe, remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito

31/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA BALDUINO em 25/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA BALDUINO em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)