Execução de Título Extrajudicial 0800169-36.2023.8.15.0201 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800169-36.2023.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 23:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2025, 14:44

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:20

Publicado Despacho em 25/03/2025.

26/03/2025, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 21:57

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800169-36.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. O exequente pugnou pela homologação de acordo extrajudicial, firmado entre as partes. Na mesma oportunidade, porém, solicitou a suspensão do feito, com base no art. 922, do CPC, até a plena quitação das parcelas acordadas. Entendo que os pedidos são contraditórios, violando o que determina o art. 327, § 1º, I do CPC. A homologação do acordo implica em extinção do feito com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, III, "b". Nesse sentido, não é possível a concomitante suspensão do processo. Sendo assim, INTIME-SE o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, esclarecendo se deseja pugnar pela homologação da transação ou pela suspensão do feito. CUMPRA-SE. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de diligência

12/03/2025, 18:09

Documentos

PETIÇÃO

•22/04/2025, 23:19

DECISÃO

•31/03/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800169-36.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 81306891). Sustentou, em síntese, que o exequente não juntou a cópia do verso do título, impossibilitando verificar a apresentação e devolução por insuficiência de fundos, tal como narrado na inicial. Em resposta (ID 81817900), o exequente rebateu as alegações do executado e fez juntar nova cópia, com a frente e o verso do título (ID 81817900). Intimado a se manifestar sobre o documento anexado, o executado apontou extemporaneidade do ato, argumentando ainda que faltaria ao título os requisitos pertinentes. Segundo o requerido, “nota-se uma discrepância entre o valor numérico e o valor por extenso. O valor numérico é R$ 14.600,00, enquanto o valor por extenso está escrito como "quatorze mil reais e seiscentos", o que está incorreto. A forma correta seria "quatorze mil e seiscentos reais". É o relatório. Decido. A presente execução tem por fundamento cheque no valor de R$ 14.600,00, emitido pelo executado e devolvido por falta de fundos, conforme consta da cópia anexada aos autos e até reconhecido pelo próprio requerido na petição de id 91833885. A exceção de pré-executividade suscitou questão relativa à falta de cópia integral do título, o que foi efetivamente suprido pelo autor, ensejando novo questionamento pertinente à extemporaneidade do ato e à falta de liquidez decorrente de equívoco no preenchimento do título. A primeira alegação do executado não merece ser acatada. Muito embora o título deva acompanhar a inicial, por indispensável (CPC, art. 798, inc. I, ‘a’), não faria sentido, considerados os princípios que orientam o processo civil, extinguir o processo em razão de uma falha passível de ser suprida. Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil, no art. 802, prevê expressamente a possibilidade de correção. Assim, considerando que o autor supriu a falha antes mesmo de haver determinação judicial nesse sentido, não há que se falar em extinção por falha no título executivo. Rejeito, portanto, a alegação. O segundo argumento do executado também não deve ser acolhido. Trata-se de uma alegação frágil e desprovida de sentido, uma vez que, nada obstante o preenchimento do título tenha sido incorreto, é perfeitamente possível compreender o valor dele constante, ou seja, R$ 14.600,00. Neste ponto, cabe ressaltar dois aspectos: o primeiro deles tem a ver com a responsabilidade pelo preenchimento do cheque que, de ordinário, é do próprio emitente, o que significa dizer que o executado preencheu o título de forma truncada e agora pretende se beneficiar do seu ato ou, na expressão corrente, valer-se da própria torpeza. Por outro lado, observo que o executado em nenhum momento negou a dívida e, muito embora estivesse ciente da devolução do cheque por insuficiência de fundos, eis que titular da conta contra a qual foi emitido, sustentou que isto não estaria demonstrado pela falta do verso. Demonstrada a devolução por insuficiência de saldo, o promovido se vale do argumento que tem gênese na sua incapacidade de preencher corretamente o título. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade e, nos termos do art. 772, inc. II, do CPC. Intime-se o requerente para pedir o que entender de direito, dando andamento à execução, em 10 (dez) dias. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 02/04/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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