Cumprimento de sentença 0801124-63.2022.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801124-63.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JURACY PEREIRA DE ARAUJO LIMA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE FATURA COM VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801124-63.2022.8.15.0731 [Fornecimento de Água, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. 1. RELATÓRIO JURACY PEREIRA DE ARAUJO LIMA, já qualificada, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação contra COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, igualmente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. De acordo com a petição inicial, a Autora aduz que em janeiro de 2022, foi identificado um vazamento de água, próximo ao medidor, devidamente reparado pela Promovida, no entanto, em fevereiro de 2022, a Autora foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 1.894,46 (mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos). A Autora relata ainda que de janeiro/2022 para fevereiro de 2022, o consumo saltou de 10 metros de água para 169 metros, diminuindo para 45 metros em março de 2022, ficando a conta no valor de R$ 328,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos). Informa ainda que, em razão do valor cobrado em fevereiro de 2022, buscou atendimento junto a promovida para obtenção de explicação de tal cobrança, sendo informada que a fatura exorbitante poderia ser decorrente de refaturamento sobre a média de consumo. Nesse sentido, a promovente pleiteou judicialmente a anulação da referida fatura cumulada com indenização de danos morais. Diante de tais fatos, registra que só restou ao promovente recorrer à via judicial para resolver a questão, requerendo a concessão da tutela de urgência antecipatória a fim de evitar a suspensão no fornecimento de água, a declaração de inexistência do débito e uma indenização pelos danos morais causados à promovente. Atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), instruiu a petição inicial com procuração e documentos. O benefício da gratuidade judiciária foi indeferido (ID 56578167). Decisão que deferiu o pedido tutela urgência determinando a continuidade do fornecimento de água da unidade consumidora da autora, a suspensão da cobrança da fatura reclamada, bem como a proibição da Promovida de suspender o fornecimento de Água, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (ID 57538707) Em sede de contestação (ID 58987144), alega a Promovida que utiliza critérios técnicos com previsão legal para mensuração dos consumos cobrados aos seus usuários. E que desta forma, é faturado o consumo registrado através do instrumento de medição (hidrômetro) e capturado através de leituras executadas mensalmente, ou na sua impossibilidade, é utilizado como parâmetro de cobrança a média dos últimos seis meses, tudo em perfeita harmonia com o que preceitua a ARPB – Agência de Regulação da Paraíba, sendo essa política de faturamento integralmente revestida pelo manto da legalidade. A Promovida aduz que não há indicação de erro de leitura ou de outra irregularidade no procedimento de faturamento do mês de fevereiro/2022 e que notificou a autora sobre o alto consumo por meio de aviso na fatura, a fim de orientá-lo para que verificasse suas instalações hidráulicas internas, no intuito de detectar e sanar a anormalidades de consumo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de tentativa de conciliação (ID 59036125), oportunidade em que não houve acordo entre as partes. Réplica à peça de defesa (ID 65214025), ensejo em que a autora reitera o pedido de justiça gratuita e protesta pela procedência da ação. Intimadas as partes para especificação de provas, a Promovente juntou as faturas emitidas após o deferimento da liminar (ID 65708432). A Promovida afirmou não ter interesse na produção de provas e atravessou petição acerca do documento juntado pela Promovente, arguindo que a média de consumo de 10m³ alegada pelo Autor não condiz com a verdade, pois trata-se de uma casa de alto padrão, conforme fotos (ID 67639206). Ademais, aduziu que as faturas anexadas pelo autor como prova de que após o cumprimento da liminar diminuíram, não devem ser consideradas como parâmetro para desconsiderar o consumo da fatura de fevereiro de 2022. Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito. É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 AB INITIO Justiça gratuita indeferida, conforme decisão exarada no ID 56578167. Cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda. 2.2 DO MÉRITO Deve ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, levando em consideração a inversão do ônus da prova, conforme o seu inciso VIII do art. 6º, nas hipóteses de hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações. Além disso, deve ser considerada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, conforme o art. 14 do CDC. De análise dos autos, ficou demonstrado que houve um faturamento demasiado e muito superior ao valor médio das faturas do demandante, conforme faturas em anexo do ano de 2021 (ID 55769817). Percebe-se que a fatura de fevereiro de 2022, o valor da fatura aumentou de forma excessiva e desproporcional, atingindo o valor de R$ 1.894,46 (mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), o que fez com que a parte autora não pagasse a referida cobrança e questionasse judicialmente. A ré alega em sua peça contestatória que o consumo alto por parte da autora poderia ter sido ocasionado por um vazamento interno, no entanto, não realizou nenhuma vistoria in loco, muito menos requereu perícia a se constatar tal fato, pois quando intimada para tanto, informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 66241433). Dessa forma, deveria a ré demonstrar o que causou o consumo excessivo, muito além da média da água consumida na residência da parte autora no mês acima questionado, fevereiro de 2022, ou apresentar laudo que comprovasse vazamento interno na residência do autor que causasse o faturamento exacerbado, no entanto, quedou-se inerte. Assim, por sua maior capacidade técnica, caberia à requerida demonstrar através de uma perícia in loco que realmente, houve um vazamento no imóvel do autor, que as cobranças das faturas estavam corretas, e que a CAGEPA agiu em seu exercício regular do seu direito, o que não o fez, deixando de cumprir devidamente o seu ônus para desconstituir os fatos narrados na inicial. Ressalte-se que o histórico de medição juntado pela demandada no ID 67639206 demonstra que o consumo do autor não corresponde a quantia exorbitante cobrada no mês de fevereiro de 2022, levando este Juízo a crer que, realmente, houve uma falha na prestação de serviço da demandada ao realizar a leitura no imóvel do autor, ou até mesmo, falha no próprio hidrômetro, cujos critérios utilizados para a cobrança do consumo são abusivos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA FORA DA MÉDIA DE CONSUMO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS E RECÁLCULO DA FATURA. PROCEDÊNCIA. RECURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não se desincumbindo a CAGEPA de comprovar a regularidade do valor cobrado, e, havendo patente disparidade entre o volume registrado no mês impugnado e a média de consumo da unidade, a manutenção da sentença que declarou inexigível a cobrança é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0810795-74.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2021) Desse modo, deverá a demandada providenciar a anulação do valor constante na fatura de fevereiro de 2022. 2.2.1 DA ANÁLISE DO DANO MORAL Assegura a parte autora que sofreu danos morais, em razão do constrangimento e omissão perpetrados pela empresa ré. No caso em apreço, não são nítidos os elementos que configuram o dano moral. Para a configuração do dano se faz necessário a existência de três pressupostos: 1) a prática de ato ilícito; 2) a ofensa à honra ou à dignidade; 3) o nexo de causalidade entre esses dois elementos. A cobrança realizada pela CAGEPA, no presente caso, não gera direito à indenização por dano moral, em razão da inexistência dos elementos essenciais para o reconhecimento. Apesar do reconhecimento de que a cobrança do débito referente ao mês de fevereiro de 2022 é totalmente desproporcional com a média de consumo de água pela autora, não restou demonstrado que a cobrança a expôs a situação vexatória, sequer houve a interrupção do fornecimento de água na unidade consumidora. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPB já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CAGEPA. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS PELA PROMOVIDA NA CONTA DE ÁGUA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTEXTO QUE INDICA MERO ABORRECIMENTO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. A realização de cobranças indevidas na fatura de água da unidade consumidora da autora, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes ou a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. Observa-se que deve ser mantida a sentença de improcedência, tendo em vista a ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/2015. Desprovimento do apelo. (0803953-52.2021.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/09/2022) O mero comunicado de negativação (ID 55769817) não comprova efetiva negativação e, por esse motivo, não enseja indenização por dano moral. A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA exerceu o seu direito de cobrança de um débito que entende existir, não havendo qualquer motivo ensejador que possa garantir aos requerentes o direito à indenização por danos morais. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, ratificando a decisão de ID 57538707, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar inexistente a cobrança da fatura do mês de fevereiro de 2022. Por conseguinte, condeno a promovida no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Interposto recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Nada postulando, autos ao arquivo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juíza de Direito

03/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA BEZERRA em 09/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA BEZERRA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)