Cumprimento de sentença 0002550-28.2013.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0002550-28.2013.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAUL XIMENES MASSA, IZABEL MARIA DE LIRA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR ASSIS DE OLIVEIRA TARGINO - PB13477 Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR ASSIS DE OLIVEIRA TARGINO - PB13477 EXECUTADO: ROMILDO TOSCANO DE BRITO FILHO, GERMANA LEITE GONZALEZ TOSCANO, GOUVEIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: OVIDIO LOPES DE MENDONCA - PB4753, MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREI VAZ NOBRE DE MIRANDA - PB17232 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias - Falta de demonstração de interesse no prosseguimento do feito. Aplicação análoga do art. 485, III, do CPC - Extinção do feito. “Quando o autor abandona a causa por mais de trinta dias, por não praticar os atos que lhe competir, é de se extinguir o feito, nos termos do inciso III, do Art. 485, do CPC.”. 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0002550-28.2013.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Dano Ambiental, Direito de Imagem, Liminar] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo RAUL XIMENES MASSA e IZABEL MARIA DE LIRA FERREIRA, já qualificados nos autos, como promoventes, em desfavor de ROMILDO TOSCANO DE BRITO FILHO, GERMANA LEITE GONZALEZ TOSCANO e GOUVEIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, igualmente já singularizados. Juntou documentos. Consta dos autos que, por força da sentença prolatada nas pp. 09/13 do ID 13583627, foi julgado procedente o pedido para: “ADJUDICAR, aos autores, as unidades habitacionais n° 203 e 303, do Edifício Lírios Do Campo, situado na Rua São Gonçalo de Souza Pontes, 246, Bancários, nos termos descritos no contrato de promessa de compra e venda de f. 20/23, servindo esta sentença como título para o respectivo registro imobiliário. Condeno, outrossim, a primeira promovida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo quantum é de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e danos materiais, fixados em R$ 146,60 (cento e quarenta e seis reais e sessenta centavos), devidamente corrigidos, atualizados e com os acréscimos legais aplicáveis à espécie. Por fim, condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 20, §3°, do CPC”. A parte autora requereu o cumprimento do julgado no ID 14114210, o que foi deferido no ID 18163472. Face ao não pagamento do valor executado, foi efetivada penhora on line (ID 29656480). Todavia, não foram encontrados valores, conforme ID 47854588. No ID 47854588, a parte autora ajuizou que não havia sido apreciado o pedido de bloqueio de eventuais bens junto ao sistema RENAJUD, o que foi efetivado, no enanto, não foi encontrado bem (ID 55381752). Já no ID 72087581, os promoventes requereram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a citação dos seus sócios. Em decisão fundamentada (ID 79930976), foi indeferido o pedido retro. Na oportunidade, foi determinada a intimação da parte autora para que requeresse o que entendesse de direito, no entanto, não houve manifestação. No ID 97581632, foi determinada a intimação da parte autora para que demonstrasse interesse no prosseguimento do presente cumprimento de sentença, sob pena de extinção do feito. Em que pese devidamente intimado (ARs acostados nos IDs 102683113 e 102683116), não houve manifestação. Nos termos do §6º, do art. 485, do CPC, foram intimados os promovidos para falarem acerca de eventual extinção da fase de cumprimento de sentença por abandono. Todavia, em que pese intimados, não houve manifestação. É o relatório do necessário. DECIDO. Deixando a requerente de cumprir ato que lhe competia, abandonando a causa por mais de trinta dias, é de se extinguir o feito, mormente quando teria obrigação de atualizar seus dados junto ao feito, para que pudesse ser intimada pessoalmente, o que não ocorreu. Por conseguinte, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com arrimo no art. 485, III do CPC, aqui em aplicação análoga. Transitada em julgado, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAUL XIMENES MASSA, IZABEL MARIA DE LIRA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR ASSIS DE OLIVEIRA TARGINO - PB13477 Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR ASSIS DE OLIVEIRA TARGINO - PB13477 EXECUTADO: ROMILDO TOSCANO DE BRITO FILHO, GERMANA LEITE GONZALEZ TOSCANO, GOUVEIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: OVIDIO LOPES DE MENDONCA - PB4753, MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREI VAZ NOBRE DE MIRANDA - PB10345-E DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0002550-28.2013.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Dano Ambiental, Direito de Imagem, Liminar] Vistos. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a citação dos seus sócios (ID 72087581). Sabe-se que, em regra, as pessoas físicas dos sócios não respondem pelas dívidas da pessoa jurídica, por se tratarem de pessoas distintas, que não se confundem. Conforme art. 1.052 do Código Civil, na sociedade empresária limitada, os sócios, em regra, não tem responsabilidade solidária para com as obrigações da sociedade, in verbis: Art. 1052 - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social Daí, conclui-se que, à princípio, não se penhoram bens de sócios em execução de dívida da pessoa jurídica. Logo, a despersonalização da pessoa jurídica trata de instituto excepcional, aplicável nos casos previstos em lei. Assim, o CPC, em seus art. 790, II e 596, prevê a hipótese de os bens dos sócios responderem por dívidas contraídas pela sociedade, porém, o redirecionamento da ação para os sócios da empresa ré reclama o cumprimento de certas condições previstas em lei, bem como a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Por sua vez, §2º do art. 134 dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Porém, nos demais casos, deve ser instaurado incidente próprio, nos seguintes termos: Art. 134. [...] § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Nos presentes autos, tendo a parte exequente se limitado a requerer a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica por meio de simples petição, vê-se que não foram atendidos os requisitos formais para o novo processo, uma vez que deveria ter sido feito em incidente em apartado (art. 134, § 4°, CPC). Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DE PLANO - CASSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - 1- Para que o credor direcione cumprimento de sentença contra outras as empresas de um mesmo grupo econômico, deve se valer do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o que pressupõe a instauração de procedimento incidental, distribuído por dependência à execução, na forma do art. 133 e seguintes do CPC. 2- Apenas quando postulado na inicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a instauração incidente processual apropriado, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. 3- Apurado o indevido julgamento de mérito de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, postulado de forma processualmente inadequada, com manifestação prematura de improcedência e sem apreciar os argumentos deduzidos pela parte e as provas produzidas no processo, mostra-se imperativa a cassação da decisão agravada. 4- Nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, compete à parte instaurar incidente processual apartado, indicando os fundamentos e provas que pretende produzir na fase instrutória, e requer a citação do sócios e das empresas que pretende ver incluídos no pólo passivo da execução, não se tratando de providência que caiba ao Juízo da causa ou a essa instância recursal. 5- Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07166172720208070000 - (1282591) - 6ª T.Cív. - Rel. Alfeu Machado - J. 25.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS E PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. O novo CPC é claro no sentido da necessidade de da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no §1º do art.134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo §2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Em uma análise perfunctória das alegações da parte agravante, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica resta balizado por alegações que teoricamente se amoldam nos requisitos exigidos pela lei, devendo o incidente ser processado de acordo com o procedimento previsto pelo art.133 e seguintes do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0686.05.145230-4/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2020, publicação da súmula em 29/05/2020) Em contrapartida, o art. 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Logo, ainda que fosse a hipótese de recebimento do pedido incidental nos presentes autos, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, o pleito deve está devidamente fundamentado em uma das hipóteses do art. 50 do Código Civil, quais sejam, desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente feito. No caso dos autos, a parte exequente fundamentou seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada na hipótese de desvio de finalidade, aduzindo, em síntese, que: 1) após anos de tramitação e várias tentativas na localização de bens, restaram infrutíferas as tentativas, estando a empresa, inclusive, com cadastro inativo perante a Receita Federal; 2) a nítida falta de intenção no pagamento do valor devido no processo e a inexistência de bens se somam ao fato que pesquisas do local do endereço onde está estabelecida, dão conta que, muito provavelmente, a empresa não mais está, de fato, funcionando; 3) a empresa e seus sócios aparentemente promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar credores, já que não foi cumprida a exigência legal de promover a baixa em seu registro perante os órgãos públicos; 4) a conduta representa o desleal comportamento dos sócios da empresa executada perante os credores da pessoa jurídica que representam, pois ficou claro o desinteresse pelo deslinde da presente ação; 5) é contraproducente continuar a execução apenas contra a empresa requerida, pois esta não detém patrimônio, dinheiro e aparentemente está fora de atividade ou funcionando em local clandestino, o que autoriza a quebra da personalidade jurídica da empresa. Ao final, pugnou pela citação dos sócios da executada e juntou cadastro nacional da pessoa jurídica (ID 72087585) e certidão de baixa de inscrição no CNPJ (ID 72087585). Todavia, no que pese o pedido esteja, a princípio, fundamentado em uma das hipóteses legais (desvio de finalidade), não foi juntado qualquer documento que corrobore as informações da parte exequente, uma vez que as alegações de que a empresa encontra-se inativa e de que não foram encontrados bens passíveis de penhora não são suficientes para, por si sós, demonstrarem o suposto desvio de finalidade da pessoa jurídica, uma vez que este, em consonância com o §1º do art. 50 do CC, consiste na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, o que não restou, neste momento, devidamente demonstrado nos presentes autos, sobretudo considerando que não há como saber, pelos documentos anexados ao feito, os motivos que ensejaram no provável encerramento da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP 2020/0314523-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatado o desvio de finalidade empresarial ou a confusão patrimonial, não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto. 2. De acordo com o art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida apenas mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07266357320218070000 DF 0726635-73.2021.8.07.0000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, neste momento, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos (ID 72087581). Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

03/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(23)