Procedimento Comum Cível 0804940-77.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804940-77.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 18/06/2024

19/08/2024, 14:36

Decorrido prazo de DANIELLI INAPONIRA DE OLIVEIRA PEREIRA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:02

Publicado Sentença em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804940-77.2022.8.15.0141. AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: R Apolônio Pereira, 112, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO DANIELLI INAPONIRA DE OLIVEIRA PEREIRA, qualificada nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS/PB, alegando, em síntese, que é servidora do quadro do Promovido, ocupando o cargo de ASG desde 03/08/2009. Requer a implantação do adicional de insalubridade na sua remuneração, no percentual de 40%, uma vez que desenvolve atividade em local insalubre e, via de consequência, ao pagamento de seus valores, com efeitos retroativos, observada a prescrição quinquenal. Devidamente citado o Município apresentou contestação – ID Num. 75550816, alegando que inexiste previsão em lei municipal específica para pagamento do adicional de insalubridade pretendido pela parte autora. A parte autora impugnou a contestação - ID Num. 75912986. Intimados para informarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte promovida requereu a produção de prova pericial. A parte autora juntou novos documentos, sobre os quais não se manifestou a parte promovida, apesar de intimada para essa finalidade. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. A prova testemunhal requerida pela promovida se mostra desnecessária, não há necessidade de prova testemunhal, tampouco pericial. Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. Da prescrição Conforme art. 1º do Decreto de nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Ademais, a Súmula nº 85 do STJ estabelece que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em epígrafe, facilmente se observa que houve citação válida, o que, obviamente, interrompeu o prazo prescricional, inclusive devendo se reconhecer que tal interrupção retroage à data da propositura da ação, que no caso ocorreu em 18/11/2022, de forma que, em se tratando de cobrança de verbas anteriores aos cinco anos que antecedem a data da interrupção da prescrição, é de se reconhecer a prescrição quinquenal dos valores pleiteados anteriores a 18/11/2017. Como a parte autora pleiteou o pagamento das verbas não prescritas, o feito restringe-se a eventuais pagamentos não realizados desde 18/11/2017, pelo que declaro prescritas todas as verbas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da presente ação. Do mérito Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que a prova pericial, ainda que se constata a existência de trabalho insalubre, culminará na improcedência da ação, ante a inexistência de normativo que subsidie a concessão do adicional de insalubridade, conforme abaixo se expõe. O pleito de implantação do adicional de insalubridade e, consequentemente, o seu pagamento, não merece acolhida pelas razões que seguem. Embora o Estatuto dos Servidores do Município de Brejo dos Santos/PB preveja o pagamento do adicional de insalubridade, percebe-se que o fez de forma genérica e, ainda, postergou o seu pagamento para após a edição de Lei. Prevê o art. 84, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 001/2009: Art. 89 Os servidores que executem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. §1º As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria, ou na falta desta, pela lei que ampara o trabalhador urbano e rural. A conclusão, portanto, é de que o pagamento do aludido adicional dependerá da sua específica regulamentação através de Lei ou de lei que ampara o trabalhador urbano e rural. Em outras palavras, a Lei Local não é auto executável. Frise-se, por oportuno, que a Constituição Federal, em seu art. 39, parágrafo 3º, estabelece que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, XXII. Acontece que a percepção do adicional de insalubridade, para os servidores públicos, depende da existência de norma local específica, que regule o direito à percepção. Tal interpretação é extraída a partir da leitura tanto do art. 7º, XXII e art. 37, X, ambos da Constituição Federal. Com efeito, o aludido art. 7º, XXII, da CF estabelece que “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Por sua vez, o dito art. 37, X, da CF reza “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Percebe-se, portanto, que a Constituição Federal, quando regula o sistema remuneratório dos servidores públicos, exige a existência de Lei Específica fixando-o, não sendo diferente em relação ao Adicional de Insalubridade. Ante a inexistência de lei específica que regulamente o citado dispositivo e consagre as exigências legais para concessão do adicional de insalubridade, resta analisar se existe normativo aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme prevê a parte final do art. 84, §1º, da Lei Municipal. Ocorre que, com relação ao Município de Brejo dos Santos, o E. Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento pacífico, analisando casos semelhantes, no sentido que inexiste regulamentação na lei local, de modo que não pode ser concedido ao servidor o adicional pleiteado, sendo vedada a aplicação analógica das normas trabalhistas. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor só pode fazer o que a lei autoriza. Ausente a comprovação da existência de disposição legal municipal assegurando à determinada categori... (TJ-PB - AC: 00000459220118150141, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor só pode fazer o que a lei autoriza. Ausente a comprovação da existência de disposição legal municipal assegurando à determinada categoria prof...(TJ-PB - AC: 08004955020218150141, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 001/2009 PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM NORMAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS OU COM LEI DE OUTRO ENTE FEDERADO. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA N. 42 DO TJPB. DESPROVIMENTO. 1. O adicional de insalubridade só é devido a agente público submetido a vínculo estatutário ou temporário se houver previsão em lei específica do respectivo ente federado, sendo descabida a analogia com nomas celetistas ou jurídico administrativas de ente federado diverso, em respeito a autonomia municipal. Inteligência da Súmula n. 42 deste Tribunal de Justiça. 2. A Lei Complementar Municipal n. 001/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Municipais de Brejo dos Santos, condiciona o pagamento do adicional de insalubridade a regulamentação em lei específica, ainda inexistente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01420792220138150141, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 07-06-2016) (grifei) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ODONTÓLOGA PSF. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DOS CARGOS E PERCENTUAIS DEVIDOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. SÚMULA 42, TJPB. MERA REMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTAS ÀS AUTONOMIA FEDERATIVA E LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (…) “ O Município de Brejo dos Santos, como ente federado, possui liberdade e autonomia, no âmbito de sua competência, para estabelecer e regulamentar direitos a seus servidores municipais, diante do princípio federativo, insculpido no art. 18, da Carta Magna, pelo que, diante da ausência de Lei específica regulamentando o percebimento do adicional de insalubridade, em obediência ao princípio da legalidade, impossível a concessão de tal verba aos servidores municipais”. Desse modo, à extensão do adicional de insalubridade a determinada categoria de servidores municipais, não se admite a autorização genérica e ampla da lei municipal que permite, na falta de lei específica, a aplicação supletiva de normas celetistas ou jurídico-administrativas de ente federado diverso, sob pena de ofensas à autonomia municipal e à legalidade estrita. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000678220138150141, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 27-06-2016)” (grifei) EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2009 PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM NORMAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS OU COM LEI DE OUTRO ENTE FEDERADO. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA N.º 42 DO TJPB. DESPROVIMENTO. 1. O adicional de insalubridade só é devido a agente público submetido a vínculo estatutário ou temporário se houver previsão em lei específica do respectivo ente federado, sendo descabida a analogia com normas celetistas ou jurídico-administrativas de ente federado diverso, em respeito à autonomia municipal. Inteligência da Súmula n.º 42 deste Tribunal de Justiça. 2. A Lei Complementar Municipal n.º 001/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Brejo dos Santos, condiciona o pagamento do adicional de insalubridade a regulamentação em lei específica, ainda inexistente. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003336920138150141, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 12-12-2016) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SEGUIMENTO NEGADO. […] O Município de Brejo dos Santos, como ente federado, possui liberdade e autonomia, no âmbito de sua competência, para estabelecer e regulamentar direitos a seus servidores municipais, diante do princípio federativo, insculpido no art. 18, da Carta Magna, pelo que, diante da ausência de Lei específica regulamentando o percebimento do adicional de insalubridade, em obediência ao princípio da legalidade, impossível a concessão de tal verba aos servidores municipais. […] (TJPB, APL 0001396-03.2011.815.0141, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 19/08/2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SUMULA 42 DO TJPB - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESPROVIMENTO DO APELO. Sendo a promovente servidora público estatutária e inexistindo norma a regulamentar a concessão de adicional de insalubridade para os ocupantes de seu cargo, não há como se determinar o pagamento almejado, sob pena de violação ao princípio da legalidade, preceito ao qual está a Administração Pública vinculada por força do art. 37 da Constituição Federal. Dada a ausência de lei regulamentadora do adicional de insalubridade no Município, não há que se falar em aplicação analógica da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, afastando-se a incidência dos arts. 4º e 5º da LINDB e arts. 126 e 127 do CPC, porquanto, na seara administrativa, prevalece a irradiação do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), de modo que a Administração Pública tem sua atuação adstrita ao que a Lei determina. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01420272620138150141, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI, j. em 01-02-2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA COM NORMAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA 42 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide a lide antecipadamente, com base em entendimento sumulado do respectivo Tribunal, dispensando a realização de perícia, eis que irrelevante para o julgamento da lide. - O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. (Súmula nº 42 do TJPB) - "COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2009 PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM NORMAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS OU COM LEI DE OUTRO ENTE FEDERADO. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA N.º 42 DO TJPB. DESPROVIMENTO. 1. O adicional de insalubridade só é devido a agente público submetido a vínculo estatutário ou (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01420896620138150141, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO, j. em 17-06-2016) Dessa forma, diante de norma específica que regulamente o adicional de insalubridade, porque ainda não editada pela Edilidade e diante da inviabilidade de aplicação de regra trabalhista, a improcedência da ação é o que sobeja. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: DANIELLI INAPONIRA DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: ANTONIO BENJAMIN DA CRUZ, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com base nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Deixo de condenar a promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porque a presente ação deveria/deve tramitar pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009. Pelos mesmos fundamentos do parágrafo anterior, não haverá prazo em dobro para a Fazenda Estadual recorrer nem haverá reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixal. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 19:01

Julgado improcedente o pedido

31/05/2024, 19:01

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 18:56

Documentos

SENTENÇA

•31/05/2024, 19:01

DESPACHO

•31/10/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804940-77.2022.8.15.0141. AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: R Apolônio Pereira, 112, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO DANIELLI INAPONIRA DE OLIVEIRA PEREIRA, qualificada nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS/PB, alegando, em síntese, que é servidora do quadro do Promovido, ocupando o cargo de ASG desde 03/08/2009. Requer a implantação do adicional de insalubridade na sua remuneração, no percentual de 40%, uma vez que desenvolve atividade em local insalubre e, via de consequência, ao pagamento de seus valores, com efeitos retroativos, observada a prescrição quinquenal. Devidamente citado o Município apresentou contestação – ID Num. 75550816, alegando que inexiste previsão em lei municipal específica para pagamento do adicional de insalubridade pretendido pela parte autora. A parte autora impugnou a contestação - ID Num. 75912986. Intimados para informarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte promovida requereu a produção de prova pericial. A parte autora juntou novos documentos, sobre os quais não se manifestou a parte promovida, apesar de intimada para essa finalidade. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. A prova testemunhal requerida pela promovida se mostra desnecessária, não há necessidade de prova testemunhal, tampouco pericial. Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. Da prescrição Conforme art. 1º do Decreto de nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Ademais, a Súmula nº 85 do STJ estabelece que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em epígrafe, facilmente se observa que houve citação válida, o que, obviamente, interrompeu o prazo prescricional, inclusive devendo se reconhecer que tal interrupção retroage à data da propositura da ação, que no caso ocorreu em 18/11/2022, de forma que, em se tratando de cobrança de verbas anteriores aos cinco anos que antecedem a data da interrupção da prescrição, é de se reconhecer a prescrição quinquenal dos valores pleiteados anteriores a 18/11/2017. Como a parte autora pleiteou o pagamento das verbas não prescritas, o feito restringe-se a eventuais pagamentos não realizados desde 18/11/2017, pelo que declaro prescritas todas as verbas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da presente ação. Do mérito Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que a prova pericial, ainda que se constata a existência de trabalho insalubre, culminará na improcedência da ação, ante a inexistência de normativo que subsidie a concessão do adicional de insalubridade, conforme abaixo se expõe. O pleito de implantação do adicional de insalubridade e, consequentemente, o seu pagamento, não merece acolhida pelas razões que seguem. Embora o Estatuto dos Servidores do Município de Brejo dos Santos/PB preveja o pagamento do adicional de insalubridade, percebe-se que o fez de forma genérica e, ainda, postergou o seu pagamento para após a edição de Lei. Prevê o art. 84, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 001/2009: Art. 89 Os servidores que executem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. §1º As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria, ou na falta desta, pela lei que ampara o trabalhador urbano e rural. A conclusão, portanto, é de que o pagamento do aludido adicional dependerá da sua específica regulamentação através de Lei ou de lei que ampara o trabalhador urbano e rural. Em outras palavras, a Lei Local não é auto executável. Frise-se, por oportuno, que a Constituição Federal, em seu art. 39, parágrafo 3º, estabelece que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, XXII. Acontece que a percepção do adicional de insalubridade, para os servidores públicos, depende da existência de norma local específica, que regule o direito à percepção. Tal interpretação é extraída a partir da leitura tanto do art. 7º, XXII e art. 37, X, ambos da Constituição Federal. Com efeito, o aludido art. 7º, XXII, da CF estabelece que “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Por sua vez, o dito art. 37, X, da CF reza “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Percebe-se, portanto, que a Constituição Federal, quando regula o sistema remuneratório dos servidores públicos, exige a existência de Lei Específica fixando-o, não sendo diferente em relação ao Adicional de Insalubridade. Ante a inexistência de lei específica que regulamente o citado dispositivo e consagre as exigências legais para concessão do adicional de insalubridade, resta analisar se existe normativo aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme prevê a parte final do art. 84, §1º, da Lei Municipal. Ocorre que, com relação ao Município de Brejo dos Santos, o E. Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento pacífico, analisando casos semelhantes, no sentido que inexiste regulamentação na lei local, de modo que não pode ser concedido ao servidor o adicional pleiteado, sendo vedada a aplicação analógica das normas trabalhistas. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor só pode fazer o que a lei autoriza. Ausente a comprovação da existência de disposição legal municipal assegurando à determinada categori... (TJ-PB - AC: 00000459220118150141, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor só pode fazer o que a lei autoriza. Ausente a comprovação da existência de disposição legal municipal assegurando à determinada categoria prof...(TJ-PB - AC: 08004955020218150141, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 001/2009 PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM NORMAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS OU COM LEI DE OUTRO ENTE FEDERADO. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA N. 42 DO TJPB. DESPROVIMENTO. 1. O adicional de insalubridade só é devido a agente público submetido a vínculo estatutário ou temporário se houver previsão em lei específica do respectivo ente federado, sendo descabida a analogia com nomas celetistas ou jurídico administrativas de ente federado diverso, em respeito a autonomia municipal. Inteligência da Súmula n. 42 deste Tribunal de Justiça. 2. A Lei Complementar Municipal n. 001/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Municipais de Brejo dos Santos, condiciona o pagamento do adicional de insalubridade a regulamentação em lei específica, ainda inexistente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01420792220138150141, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 07-06-2016) (grifei) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ODONTÓLOGA PSF. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DOS CARGOS E PERCENTUAIS DEVIDOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. SÚMULA 42, TJPB. MERA REMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTAS ÀS AUTONOMIA FEDERATIVA E LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (…) “ O Município de Brejo dos Santos, como ente federado, possui liberdade e autonomia, no âmbito de sua competência, para estabelecer e regulamentar direitos a seus servidores municipais, diante do princípio federativo, insculpido no art. 18, da Carta Magna, pelo que, diante da ausência de Lei específica regulamentando o percebimento do adicional de insalubridade, em obediência ao princípio da legalidade, impossível a concessão de tal verba aos servidores municipais”. Desse modo, à extensão do adicional de insalubridade a determinada categoria de servidores municipais, não se admite a autorização genérica e ampla da lei municipal que permite, na falta de lei específica, a aplicação supletiva de normas celetistas ou jurídico-administrativas de ente federado diverso, sob pena de ofensas à autonomia municipal e à legalidade estrita. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000678220138150141, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 27-06-2016)” (grifei) EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2009 PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM NORMAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS OU COM LEI DE OUTRO ENTE FEDERADO. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA N.º 42 DO TJPB. DESPROVIMENTO. 1. O adicional de insalubridade só é devido a agente público submetido a vínculo estatutário ou temporário se houver previsão em lei específica do respectivo ente federado, sendo descabida a analogia com normas celetistas ou jurídico-administrativas de ente federado diverso, em respeito à autonomia municipal. Inteligência da Súmula n.º 42 deste Tribunal de Justiça. 2. A Lei Complementar Municipal n.º 001/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Brejo dos Santos, condiciona o pagamento do adicional de insalubridade a regulamentação em lei específica, ainda inexistente. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003336920138150141, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 12-12-2016) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SEGUIMENTO NEGADO. […] O Município de Brejo dos Santos, como ente federado, possui liberdade e autonomia, no âmbito de sua competência, para estabelecer e regulamentar direitos a seus servidores municipais, diante do princípio federativo, insculpido no art. 18, da Carta Magna, pelo que, diante da ausência de Lei específica regulamentando o percebimento do adicional de insalubridade, em obediência ao princípio da legalidade, impossível a concessão de tal verba aos servidores municipais. […] (TJPB, APL 0001396-03.2011.815.0141, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 19/08/2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SUMULA 42 DO TJPB - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESPROVIMENTO DO APELO. Sendo a promovente servidora público estatutária e inexistindo norma a regulamentar a concessão de adicional de insalubridade para os ocupantes de seu cargo, não há como se determinar o pagamento almejado, sob pena de violação ao princípio da legalidade, preceito ao qual está a Administração Pública vinculada por força do art. 37 da Constituição Federal. Dada a ausência de lei regulamentadora do adicional de insalubridade no Município, não há que se falar em aplicação analógica da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, afastando-se a incidência dos arts. 4º e 5º da LINDB e arts. 126 e 127 do CPC, porquanto, na seara administrativa, prevalece a irradiação do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), de modo que a Administração Pública tem sua atuação adstrita ao que a Lei determina. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01420272620138150141, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI, j. em 01-02-2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA COM NORMAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA 42 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide a lide antecipadamente, com base em entendimento sumulado do respectivo Tribunal, dispensando a realização de perícia, eis que irrelevante para o julgamento da lide. - O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. (Súmula nº 42 do TJPB) - "COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2009 PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM NORMAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS OU COM LEI DE OUTRO ENTE FEDERADO. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA N.º 42 DO TJPB. DESPROVIMENTO. 1. O adicional de insalubridade só é devido a agente público submetido a vínculo estatutário ou (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01420896620138150141, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO, j. em 17-06-2016) Dessa forma, diante de norma específica que regulamente o adicional de insalubridade, porque ainda não editada pela Edilidade e diante da inviabilidade de aplicação de regra trabalhista, a improcedência da ação é o que sobeja. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: DANIELLI INAPONIRA DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: ANTONIO BENJAMIN DA CRUZ, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com base nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Deixo de condenar a promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porque a presente ação deveria/deve tramitar pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009. Pelos mesmos fundamentos do parágrafo anterior, não haverá prazo em dobro para a Fazenda Estadual recorrer nem haverá reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixal. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

03/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Decorrido prazo de DANIELLI INAPONIRA DE OLIVEIRA PEREIRA em 18/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

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