Procedimento Comum Cível 0007335-68.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0007335-68.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MANOEL MALET CARNEIRO NOBREGA ADVOGADO(A): MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ OAB/PB 16.505, DANIEL DORNELAS C. CAVALCANTI, OAB/PB 19.579 EMBARGADO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAÍBA, por seus Procuradores. Ementa: Direito Previdenciário. Embargos De Declaração. Alegação De Erro Material. Quanto ao nome da parte contido no início do relatório, bem como que a sentença não deve ser considerada genérica, vez que bem fundamentada. Embargos Acolhidos parcialmente Com Efeitos Integrativos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos alegando-se erro material relacionado ao nome da parte contida no relatório e acerca de possível sentença não genérica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro material no acórdão quanto ao contido no relatório constando parte diversa e (ii) analisar se há erro material na decisão que anulou a sentença por considerá-la genérica. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, que inclui, entre outros vícios, erro material. 4. O erro material no acórdão decorre do equívoco no início do relatório ao se referir a parte diversa do contido nos autos. Devendo ser acolhido apenas neste ponto. 5. O caráter meramente integrativo dos embargos não altera o resultado do julgado, mas corrige o erro material quanto ao nome das partes. 6. Os demais argumentos devem ser considerados como rediscussão da matéria, impossibilitando seu acolhimento na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. Dispositivo e tese. 8. Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos integrativos. Teses de julgamento: 1. Devem ser acolhidos parcialmente os embargos, com atribuição de efeito integrativo, quando existente erro material no julgado, para que mencionado vício seja sanado. 2. Os embargos de declaração não se destinam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir omissão existente no julgado. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: (TJSC; EDcl 0033313-50.2016.8.24.0000/50000; Rio do Sul; Primeira Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Janice Goulart Garcia Ubialli; DJSC 14/02/2017; Pag. 249) RELATÓRIO MANOEL MALET CARNEIRO NÓBREGA opõe embargos de declaração contra decisão desta relatoria (ID 30598489). O embargante sustenta (ID 30931081) haver erro material no julgado quanto ao endereçamento dos autos, uma vez que no cabeçalho se remeteu a processo diverso, bem como consta parte estranha aos autos. Aponta, ainda, erro material quanto à anulação da sentença, aduzindo que aquela se encontra devidamente fundamentada, devendo ser conhecido e enfrentado o mérito das apelações Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam supridos os erros materiais apontados, a fim de modificar o julgado Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Segundo o rol do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se mostram cabíveis taxativamente quando a decisão embargada apresentar vício de obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além das omissões sobre precedentes vinculantes e da carência de fundamentação, assim definidas no art. 489, §1.º, do CPC. Os embargos merecem acolhimento apenas para sanar o erro material acerca do nome da parte autora, ora embargante O cabeçalho da decisão se refere corretamente a todas as partes, entretanto, no início do relatório se referiu a WILLAMES PEREIRA DE LIMA, ao invés de MANOEL MALET CARNEIRO NOBREGA. Logo, a decisão deve ser modificada neste ponto. Quanto ao argumento de que há erro material quanto à anulação da sentença, pois encontra-se suficientemente fundamentada, deve ser rejeitado. A tese apresentada nos embargos de declaração não tem caráter de erro material, por inexistir equívoco ou inexatidão relacionada aos aspectos objetivos da decisão em relação aos dados contidos na relação processual. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados dos tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração não se destinam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir omissão existente no julgado. 2. Devem ser acolhidos os embargos, com atribuição de efeito modificativo, quando existente contradição no julgado, para que mencionado vício seja sanado. 3. O erro material ocorre quando há equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos da decisão, devendo ser sanado quando constatada sua ocorrência no acórdão embargado. (TJMG; EDcl 1.0024.12.052136-4/002; Rel. Des. Afrânio Vilela; Julg. 14/02/2017; DJEMG 24/02/2017) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE RESTRINGE A UM DOS DOIS CONTRATOS OBJETOS DA FASE DE CONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS PARA AMBOS OS CONTRATOS. EQUÍVOCO DE CARÁTER OBJETIVO. RECONHECIMENTO PRIMU ICTU OCULI. EMBARGOS ACOLHIDOS. O erro material, retificável por intermédio de embargos de declaração, é o erro objetivo, passível de reconhecimento primu ictu oculi, ou seja, é aquele tipo de erro cuja constatação não demanda juízo de valor sobre os temas da causa, mas unicamente apreciação objetiva dos termos de que se valera o julgador na prolação da decisão embargada. (TJSC; EDcl 0033313-50.2016.8.24.0000/50000; Rio do Sul; Primeira Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Janice Goulart Garcia Ubialli; DJSC 14/02/2017; Pag. 249) Não há, portanto, qualquer elemento físico no contexto do decisum embargado que enseje a modificação do conteúdo do comando judicial. Inocorrente a caracterização do equívoco de natureza objetiva nos dados do decisum embargado, não existe correção a ser efetivada. Logo, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não configura erro material, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Expostas estas considerações, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos meramente integrativos para modificar o nome contido no início do relatório. Em vez de WILLAMES PEREIRA DE LIMA, leia-se MANOEL MALET CARNEIRO NOBREGA. Mantenho os demais termos da decisão embargada. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0007335-68.2015.8.15.2001 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)