Cumprimento de sentença 0802137-11.2016.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802137-11.2016.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 09:11

Processo Desarquivado

05/03/2026, 09:05

Publicado Decisão em 09/04/2025.

10/04/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802137-11.2016.8.15.0181. EXEQUENTE: HERCULES DE LIMA SANTOS EXECUTADO: IRANILDO DA SILVA SANTOS - ME, IRANILDO DA SILVA SANTOS DECISÃO A presente ação foi proposta por Hércules de Lima Santos em face de Iranildo da Silva Santos – ME. Após a homologação de acordo em audiência (Id 5688043), a parte credora deu início à fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (Id 6469935). O devedor foi intimado para cumprimento voluntário, mas permaneceu inerte (Id 20012263). As pesquisas de bens realizadas via BacenJud (Ids 20012277, 20411841, 28421542, 29462284, 29735849, 30461958, 30708291) foram infrutíferas. Por meio do sistema RenaJud, foi localizado um veículo, sobre o qual foi inserida restrição de transferência (Id 2041286), seguida de restrição de circulação (Id 28421546). O devedor foi também inscrito no Serasa (Ids 29866836, 29990324, 30461961, 30708293). As pesquisas InfoJud foram anexadas aos Ids 30461963, 30461967, 30461970 e 30461971. No dia 15/07/2020, os autos foram suspensos por 01 (um) ano e posteriormente arquivado, conforme decisão de Id 32340070. Nesse ínterim, novas pesquisas foram realizadas, todas infrutíferas, até que, em 27/06/2024, houve um pedido de suspensão processual formulado pelo credor. Relatado o essencial. Passo a fundamentar e decidir. É sabido que a prescrição intercorrente consiste na perda do direito pela inércia do credor em promover atos processuais durante determinado lapso temporal, tendo como objetivo o respeito ao princípio da razoável duração do processo. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “incide a prescrição intercorrente, (...), quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo como termo inicial o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /80). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1847820/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27 /10/2020, DJe 19/11/2020) Aliado a isto, tem-se que o prazo prescricional para a execução da sentença homologatória de acordo firmado pelas partes é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pois tem natureza de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. In verbis: CÓDIGO CIVIL: Art. 206. Prescreve: (…) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (…) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (…) III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; - Grifos acrescentados. (…) - Grifos acrescentados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida estabelecida em acordo homologado judicialmente, por amoldar-se à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC, prescreve no prazo quinquenal. 1.1. No caso em apreço, a parcela inadimplida mais antiga venceu em 10/07/2005 e o ajuizamento do pedido de execução ocorreu em 08/06/2010, de modo a afastar a pretensão de reconhecimento de prescrição. 2. Também é assente nesta Corte que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no ajuste. Precedentes. 3. A conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de parcela com mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da execução, decorreu da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não sendo possível alterar tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 163318 SP 2012/0068508-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2020) – Grifos acrescentados. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) – Grifos acrescentados. No mesmo sentido é a Tese 568, fixada quando do julgamento do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS, de que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". No caso dos autos, o executado não efetuou o pagamento do débito ou ofereceu bens à penhora, o que culminou na sequência de tentativas de satisfação do débito pelo exequente que perdura há anos. A ação permaneceu suspensa por 1 (um) ano, iniciando-se em 15/07/2020 (Id 32340070). A partir de 15/07/2021, o feito foi arquivado provisoriamente e, considerando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do CC c/c o art. 515, III, do CPC), o feito deve permanecer arquivado provisoriamente até 15/07/2026. Posto isso, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório até 15/07/2026. Ultrapassado esse prazo, certifique-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos] intime-se o exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Ciência ao Exequente. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em exercício cumulativo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Arquivado Provisoramente

07/04/2025, 08:40

Determinado o arquivamento

07/04/2025, 08:21

Conclusos para decisão

27/06/2024, 22:00

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 20:31

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802137-11.2016.8.15.0181. EXEQUENTE: HERCULES DE LIMA SANTOS. EXECUTADO: IRANILDO DA SILVA SANTOS - ME, IRANILDO DA SILVA SANTOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Considerando que a execução deve privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, bem como esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da executada, mostra-se razoável o acesso ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para a localização de eventuais valores e/ou bens penhoráveis em nome da parte executada. Assim, DEFIRO o pedido constante na petição retro. Segue consulta em anexo. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 08:14

Outras Decisões

03/06/2024, 08:14

Conclusos para despacho

24/04/2024, 07:39

Documentos

DECISÃO

•07/04/2025, 08:40