Procedimento Comum Cível 0800993-34.2019.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800993-34.2019.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BATISTA DE LIMA, JANDYRA FIRMINO PAULO, JOSE MESSIAS DIAS LUNA, JOSIRENE SANTOS DUARTE, LINDACI DUARTE DA SILVA, LUIZA FRANCISCA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO DE LIMA SANTOS, MARIA LUCIA CRUZ GONCALVES, RISOMAR DE LEMOS DA SILVA VASCONCELOS, RISONEIDE NASCIMENTO PEREIRA, ROSILENE ANDRE DA SILVA. REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BATISTA DE LIMA, JANDYRA FIRMINO PAULO, JOSE MESSIAS DIAS LUNA, JOSIRENE SANTOS DUARTE, LINDACI DUARTE DA SILVA, LUIZA FRANCISCA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO DE LIMA SANTOS, MARIA LUCIA CRUZ GONCALVES, RISOMAR DE LEMOS DA SILVA VASCONCELOS, RISONEIDE NASCIMENTO PEREIRA, ROSILENE ANDRE DA SILVA, por meio de advogado habilitado, em face do REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, todos devidamente qualificados nos autos, onde se questiona a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia. Em julgamento datado de 13/03/2024, sob o rito dos recursos especiais repetitivos 1 (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarou que a TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, respeitando-se a modulação de efeitos, nos termos do voto do Exmo. Min. Relator HERMAN BENJAMIN. Foi aprovada, também por unanimidade, a seguinte tese jurídica: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Tratando da improcedência liminar do pedido, o Código de Processo Civil dispõe, in verbis: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” (destaquei) Como se observa, para que seja possível a aplicação da técnica da improcedência liminar do pedido, mostra-se necessária a dispensa da fase instrutória e, ainda, dentre outras hipóteses, a violação expressa a entendimentos repetitivos proferidos pelos Tribunais Superiores. É a conjuntura do presente caso. A propósito: “(…). O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente os pedidos, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC). A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Preliminar rejeitada. (…)” (TJDFT – AC 07014201120208070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no DJE: 10/9/2020). Isto posto, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 332, inciso II, do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deixo de condenar as partes autoras em custas e honorários, pois sequer houve citação. P. R. I. Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0800993-34.2019.8.15.0201 [Cálculo de ICMS "por dentro", Exclusão - ICMS] Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por intime-se o réu, na forma do art. 2412 do CPC (§2°, art. 332, CPC). Em seguida, arquivem-se os autos. Por outro lado, interposta apelação, voltem-me conclusos para os fins do § 3° do art. 332 do CPC (exercício do juízo de retratação). Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito 1Recursos Especiais afetados: REsp nº 1692023/MT, REsp nº 1699851/TO, REsp nº 1734902/SP e REsp nº 1734946/SP. 2Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

04/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de ROSILENE ANDRE DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RISONEIDE NASCIMENTO PEREIRA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RISOMAR DE LEMOS DA SILVA VASCONCELOS em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CRUZ GONCALVES em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE LIMA SANTOS em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA FRANCISCA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDACI DUARTE DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIRENE SANTOS DUARTE em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS DIAS LUNA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANDYRA FIRMINO PAULO em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Todas as movimentações(35)