Cumprimento de sentença 0860338-31.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0860338-31.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 09:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:58

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:16

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0860338-31.2017.8.15.2001. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. Abro vistas às partes para o que entenderem de direito PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17121208160105600000011405274 1-1.-estatuto-social-1-3 Outros Documentos 17121208103144100000011405290 1-1.-estatuto-social-4-8 Outros Documentos 17121208104211600000011405295 1-1.-estatuto-social-9-12 Outros Documentos 17121208110414700000011405305 1-1.-estatuto-social-13-16 Outros Documentos 17121208111608400000011405311 1-1.-estatuto-social-17-20 Informações Prestadas 17121208113720700000011405320 1-1.-estatuto-social-21-25 Outros Documentos 17121208114886900000011405322 1-1.-estatuto-social-26-30 Outros Documentos 17121208122449800000011405331 1-1.-estatuto-social-31-35 Outros Documentos 17121208124417400000011405335 1-1.-estatuto-social-36-41 Outros Documentos 17121208130143100000011405340 1-1.-estatuto-social-42-48 Outros Documentos 17121208131100800000011405342 2-1. dou nomeação dr. antonio machado Outros Documentos 17121208133293900000011405348 3-1. extrato de ata do ca - 16.09.2013 - jcdf e autenticada Outros Documentos 17121208134153000000011405351 113781-1 Documento de Comprovação 17121208153592600000011405385 inicial -1-1 Outros Documentos 17121208142497000000011405366 municipio de joão pessoa-113781-1 Outros Documentos 17121208143816500000011405370 paraíba-1 Outros Documentos 17121208150572500000011405379 pb - 113781 - município de joão pessoa- embargos à exec - iss-1 Outros Documentos 17121208151397600000011405380 Despacho Despacho 18011709070699500000011854073 Expediente Expediente 18011709070699500000011854073 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 18091810431722400000016219751 Impugnação aos Embargos à Execução - ISS - Banco - Multa Confiscatoria - Certeza e Liquidez - Banco Documento de Comprovação 18091810423956100000016219885 Despacho Despacho 20032517564571600000028319113 Expediente Expediente 20032517564571600000028319113 Expediente Expediente 20032517564571600000028319113 Petição Petição 20041311042342600000028662004 Expediente Expediente 20032517564571600000028319113 Petição Petição 20081212472435900000031722875 PB - 113781.01 - PETIÇÃO ESPECIFICAÇÃO PROVAS27281884 Outros Documentos 20081212472624900000031722876 Despacho Despacho 21042911570819200000040378932 Mandado Mandado 21042912292285000000040391555 Diligência Diligência 21050420205336200000040590827 Julio Cesar Lopes Serpa 86033831-2017 Devolução de Mandado 21050420205617400000040590828 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21050421360637900000040593541 Proposta de Honorários Periciais Petição (3º Interessado) 21050520242980800000040642999 Proposta de Honorários - Perícia Outros Documentos 21050520243180000000040643001 Certidão - Cadastro Nacional de Peritos Contábeis Documento de Comprovação 21050520243269400000040643004 Certidão de Regularidade Profissional - CRCPB Documento de Comprovação 21050520243352000000040643005 Currículo Júlio Serpa Documento de Comprovação 21050520243444200000040643006 Despacho Despacho 22031608555507200000052713552 Expediente Expediente 22031608555507200000052713552 Expediente Expediente 22031608555507200000052713552 Expediente Expediente 22071513331986100000057676119 Expediente Expediente 22071513332418900000057676121 Petição Petição 22072218570372400000057946179 PETIÇÃO IMPUGNAÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS44711902 Outros Documentos 22072218570570900000057946180 Despacho Despacho 22081116201360800000058558664 Despacho Despacho 22081116201360800000058558664 Manifestação Perito Petição (3º Interessado) 22091910223418600000060179893 Planilha de Atualização de Honorários Periciais Documento de Comprovação 22091910223628900000060179895 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110617291131900000062040069 Certidão Certidão 22110908493534700000062202437 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22110909235737000000062205365 Despacho Despacho 22111214221978900000062244044 Expediente Expediente 22111214221978900000062244044 Expediente Expediente 22111214221978900000062244044 Sentença Sentença 24060223050523900000085878097 Sentença Sentença 24060223050523900000085878097 Intimação Intimação 24060309172861300000085889797 Sentença Sentença 24060223050523900000085878097 Modelo+de+peticao-assinado.pdf Petição 24060318395600000000085939871 Apelação Apelação 24062717432214300000087159677 20170252967000_recibo_Zj5ciS11013511139732 Documento de Comprovação 24062717432311200000087159678 GUIA3219462111013521139733 Documento de Comprovação 24062717432395600000087159679 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062808100927300000087174012 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062808100927300000087174012 Contrarrazoes+a+Apelacao-assinado.pdf Petição 24070222093500000000087368857 Contrarrazoes+a+apelacao-assinado.pdf Documento de Comprovação 24070222093400000000087368858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070309050241500000087381949 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24070312562700000000109298235 Despacho Despacho 24070910395800000000109298236 Expediente Expediente 24071009352800000000109298237 Manifestação-2024-0001475599.pdf Manifestação 24072511541100000000109298238 Despacho Despacho 24082215482800000000109298239 Despacho Despacho 24082814163300000000109298240 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24090520533600000000109298241 Modelo+de+peticao-assinado.pdf Petição 24090616052000000000109298242 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24091920520300000000109298243 Relatório Relatório 24092505353800000000109298245 Voto do Magistrado Voto 24092505353900000000109298247 Ementa Ementa 24092505354100000000109298246 Acórdão Acórdão 24092505354200000000109298244 Expediente Expediente 24092710114600000000109298248 Modelo+de+peticao-assinado.pdf Petição 24092712040100000000109298249 Recurso Especial Recurso Especial 24101816072600000000109298250 Comprovante_204 1614371091437391 Documento de Comprovação 24101816072600000000109298251 Comprovante_247 1414371101437390 Documento de Comprovação 24101816072600000000109298252 GUIA14370121437393 Documento de Comprovação 24101816072600000000109298253 GUIA14370371437392 Documento de Comprovação 24101816072600000000109298254 Expediente Expediente 24112110475300000000109298255 Contrarrazoes+ao+Resp-assinado.pdf Petição 24112218493400000000109298256 Contrarrazoes+ao+recurso+especial+-assinado.pdf Documento de Comprovação 24112218493500000000109298257 Expediente Expediente 25020410132800000000109298258 Manifestação-2025-0000371106.pdf Parecer 25022609582300000000109298259 Decisão Decisão 25052912024100000000109298260 Modelo+de+peticao-assinado.pdf Petição 25053008201400000000109298261 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25071812404700000000109298262 João Pessoa/PB, 21 de julho de 2025 MERCIA DA SILVA SOUZA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 13:07

Recebidos os autos

18/07/2025, 12:41

Juntada de certidão de prevenção

18/07/2025, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/07/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 22:14

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 09:36

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0860338-31.2017.8.15.2001. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. Abro vistas às partes para o que entenderem de direito PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17121208160105600000011405274 1-1.-estatuto-social-1-3 Outros Documentos 17121208103144100000011405290 1-1.-estatuto-social-4-8 Outros Documentos 17121208104211600000011405295 1-1.-estatuto-social-9-12 Outros Documentos 17121208110414700000011405305 1-1.-estatuto-social-13-16 Outros Documentos 17121208111608400000011405311 1-1.-estatuto-social-17-20 Informações Prestadas 17121208113720700000011405320 1-1.-estatuto-social-21-25 Outros Documentos 17121208114886900000011405322 1-1.-estatuto-social-26-30 Outros Documentos 17121208122449800000011405331 1-1.-estatuto-social-31-35 Outros Documentos 17121208124417400000011405335 1-1.-estatuto-social-36-41 Outros Documentos 17121208130143100000011405340 1-1.-estatuto-social-42-48 Outros Documentos 17121208131100800000011405342 2-1. dou nomeação dr. antonio machado Outros Documentos 17121208133293900000011405348 3-1. extrato de ata do ca - 16.09.2013 - jcdf e autenticada Outros Documentos 17121208134153000000011405351 113781-1 Documento de Comprovação 17121208153592600000011405385 inicial -1-1 Outros Documentos 17121208142497000000011405366 municipio de joão pessoa-113781-1 Outros Documentos 17121208143816500000011405370 paraíba-1 Outros Documentos 17121208150572500000011405379 pb - 113781 - município de joão pessoa- embargos à exec - iss-1 Outros Documentos 17121208151397600000011405380 Despacho Despacho 18011709070699500000011854073 Expediente Expediente 18011709070699500000011854073 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 18091810431722400000016219751 Impugnação aos Embargos à Execução - ISS - Banco - Multa Confiscatoria - Certeza e Liquidez - Banco Documento de Comprovação 18091810423956100000016219885 Despacho Despacho 20032517564571600000028319113 Expediente Expediente 20032517564571600000028319113 Expediente Expediente 20032517564571600000028319113 Petição Petição 20041311042342600000028662004 Expediente Expediente 20032517564571600000028319113 Petição Petição 20081212472435900000031722875 PB - 113781.01 - PETIÇÃO ESPECIFICAÇÃO PROVAS27281884 Outros Documentos 20081212472624900000031722876 Despacho Despacho 21042911570819200000040378932 Mandado Mandado 21042912292285000000040391555 Diligência Diligência 21050420205336200000040590827 Julio Cesar Lopes Serpa 86033831-2017 Devolução de Mandado 21050420205617400000040590828 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21050421360637900000040593541 Proposta de Honorários Periciais Petição (3º Interessado) 21050520242980800000040642999 Proposta de Honorários - Perícia Outros Documentos 21050520243180000000040643001 Certidão - Cadastro Nacional de Peritos Contábeis Documento de Comprovação 21050520243269400000040643004 Certidão de Regularidade Profissional - CRCPB Documento de Comprovação 21050520243352000000040643005 Currículo Júlio Serpa Documento de Comprovação 21050520243444200000040643006 Despacho Despacho 22031608555507200000052713552 Expediente Expediente 22031608555507200000052713552 Expediente Expediente 22031608555507200000052713552 Expediente Expediente 22071513331986100000057676119 Expediente Expediente 22071513332418900000057676121 Petição Petição 22072218570372400000057946179 PETIÇÃO IMPUGNAÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS44711902 Outros Documentos 22072218570570900000057946180 Despacho Despacho 22081116201360800000058558664 Despacho Despacho 22081116201360800000058558664 Manifestação Perito Petição (3º Interessado) 22091910223418600000060179893 Planilha de Atualização de Honorários Periciais Documento de Comprovação 22091910223628900000060179895 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110617291131900000062040069 Certidão Certidão 22110908493534700000062202437 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22110909235737000000062205365 Despacho Despacho 22111214221978900000062244044 Expediente Expediente 22111214221978900000062244044 Expediente Expediente 22111214221978900000062244044 Sentença Sentença 24060223050523900000085878097 Sentença Sentença 24060223050523900000085878097 Intimação Intimação 24060309172861300000085889797 Sentença Sentença 24060223050523900000085878097 Modelo+de+peticao-assinado.pdf Petição 24060318395600000000085939871 Apelação Apelação 24062717432214300000087159677 20170252967000_recibo_Zj5ciS11013511139732 Documento de Comprovação 24062717432311200000087159678 GUIA3219462111013521139733 Documento de Comprovação 24062717432395600000087159679 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062808100927300000087174012 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062808100927300000087174012 Contrarrazoes+a+Apelacao-assinado.pdf Petição 24070222093500000000087368857 Contrarrazoes+a+apelacao-assinado.pdf Documento de Comprovação 24070222093400000000087368858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070309050241500000087381949 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24070312562700000000109298235 Despacho Despacho 24070910395800000000109298236 Expediente Expediente 24071009352800000000109298237 Manifestação-2024-0001475599.pdf Manifestação 24072511541100000000109298238 Despacho Despacho 24082215482800000000109298239 Despacho Despacho 24082814163300000000109298240 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24090520533600000000109298241 Modelo+de+peticao-assinado.pdf Petição 24090616052000000000109298242 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24091920520300000000109298243 Relatório Relatório 24092505353800000000109298245 Voto do Magistrado Voto 24092505353900000000109298247 Ementa Ementa 24092505354100000000109298246 Acórdão Acórdão 24092505354200000000109298244 Expediente Expediente 24092710114600000000109298248 Modelo+de+peticao-assinado.pdf Petição 24092712040100000000109298249 Recurso Especial Recurso Especial 24101816072600000000109298250 Comprovante_204 1614371091437391 Documento de Comprovação 24101816072600000000109298251 Comprovante_247 1414371101437390 Documento de Comprovação 24101816072600000000109298252 GUIA14370121437393 Documento de Comprovação 24101816072600000000109298253 GUIA14370371437392 Documento de Comprovação 24101816072600000000109298254 Expediente Expediente 24112110475300000000109298255 Contrarrazoes+ao+Resp-assinado.pdf Petição 24112218493400000000109298256 Contrarrazoes+ao+recurso+especial+-assinado.pdf Documento de Comprovação 24112218493500000000109298257 Expediente Expediente 25020410132800000000109298258 Manifestação-2025-0000371106.pdf Parecer 25022609582300000000109298259 Decisão Decisão 25052912024100000000109298260 Modelo+de+peticao-assinado.pdf Petição 25053008201400000000109298261 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25071812404700000000109298262 João Pessoa/PB, 21 de julho de 2025 MERCIA DA SILVA SOUZA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE BANCÁRIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. R. H. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0860338-31.2017.8.15.2001 [Fato Gerador/Incidência] Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A através de seu patrono e advogado legalmente constituído nos termos procuratório em anexo, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, após configurar a legalidade da garantia ofertada, aduz sinteticamente que após processo administrativo surgiu as CDAs nº. 2016/287735, tendo como suporte à falta de pagamento do Imposto Sobre Serviços, surpreendendo-se, com a presente execução que ora passa a embargar. Alega em seu arrazoado, que as atividades bancárias são atividades relacionadas com as operações de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, e a custódia de valor de propriedades de terceiros, inexistindo na mesma prestação de serviço, portanto, ausente o fato gerador para dar guarida à exigência cobrada. Aduz ainda, que as prestações praticadas pela Embargante que são alvo de tributação, no presente caso, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, por prescindirem de qualquer prestação-fim de esforço humano, estão, na realidade, protegidas da incidência do ISSQN, tal como as operações de crédito e de câmbio, marcadas pelo fim de “dar”, não de “fazer”, estando diluídos no contexto de operações de crédito. Impugnação (evento retro), rebatendo integralmente a vestibular, esclarecendo de logo que os embargos não merecem acolhida, uma vez que o crédito tributário goza de presunção de certeza, liquidez e veracidade, bem como afirmar que a ficção imaginada pelo Embargante intitulada de atividade-meio é descabida, visto que, o Banco não dá nada aos seus clientes, mas cobra tarifa de tudo que lhe é posto compulsoriamente à sua disposição, uma vez que essa afirmação assenta-se na lista de serviços que são cobrados pelos Bancos nos termos disciplinados pelo Banco Central. De modo que, todos os serviços elencados nos aludidos itens são onerosos, ou seja, são cobrados pelos serviços destinados aos clientes do Embargante. Escorando-se em julgados superiores, doutrinas e jurisprudências, ratifica de forma veemente a regularidade do procedimento, requerendo desta forma a improcedência dos embargos, com a respectiva condenação em custas e honorários advocatícios. Eis o relatório. Passo a decidir. I – DA PROVA PERICIAL No tocante ao pedido de produção de perícia contábil, este também não merece prosperar, tendo em vista que tal prova se mostra inútil diante do cenário dos autos, indicando apenas o intuito protelatório do embargante. Sobre o indeferimento de provas pelo Juízo singular, o STF e STJ, vêm decidido de forma recorrente nesse sentido: “O indeferimento fundamentado de pedido de realização de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF”. 2. […] (STJ - HC 196.780⁄RS, Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 29⁄08⁄2011.) “A produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias. 3. In casu, o Juiz de primeiro grau indeferiu o requerimento de produção de provas, registrando, expressamente, que a mera insatisfação com o resultado da perícia não era motivo suficiente para determinar nova diligência. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 186.346/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 21/09/2012) “É uníssono, nesta Corte, o entendimento de que é possível o indeferimento de produção de prova testemunhal, desde que a decisão se mostra suficientemente motivada. In casu, tendo o magistrado negado, fundamentadamente, a realização de oitiva de pessoa sequer identificada, descabe falar em processo írrito. 3. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC 26.410/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA DEFESA EM SEU CONJUNTO. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas, visto que cabe ao magistrado, como destinatário da prova, decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. (STJ - REsp 1211407/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014) PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE. “Como o destinatário natural da prova é o juiz, tem ele o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios (art. 130 do CPC), desnecessários à solução da causa. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, vês que, a par de oportunizados outro meios de prova, aquela não se mostre imprescindível ao deslinde do litígio” (AI n. 2003.010696-0, Des, Alcides Aguiar).(STF - AI 830300 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012 PUBLIC 22-02-2012 RDDT n. 200, 2012, p. 167-170) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE. O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes. Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios. Precedente citado: AgRg no AREsp 336.893-SC, Primeira Turma, DJe 25/9/2013.(STJ - REsp 1.352.497-DF, 2ª Turma Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014 – Informativo 0535 do STJ ) “A jurisprudência predominante desta Suprema Corte é no sentido de que não constitui constrangimento ilegal a prolação de decisão de primeiro grau que, de maneira fundamentada, indefere pedido de produção de prova pericial. 3. Agravo regimental desprovido”. (STF - AI 728267 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01327) Assim, chamo o feito à ordem e indefiro, por sua desnecessidade, a prova pericial, passando a analisar o mérito. II – DO MÉRITO Invoca o embargante a nulidade do auto de infração, bem como, a extinção da medida executiva embargada, determinando o cancelamento para todos os fins. Preliminarmente, da análise dos eventos, verifica-se que os presentes embargos são tempestivos. Outrossim, a CDA, conforme pacífica posição jurisprudencial, possui presunção de certeza e liquidez, atribuindo ao executado/devedor elidir essa presunção. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. LANÇAMENTOS FISCAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 31, DA LEI 8.212/91). EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÕES DE ERRO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS LANÇAMENTOS. 1 (…) 2 - Na Ação Anulatória de Débito Fiscal incumbe ao autor-contribuinte o ônus da prova (art. 333, I do CPC), sobretudo, no tocante à desconstituição do crédito já consolidado em processo administrativo, face à presunção de validade do ato administrativo, portanto, o embasamento da ação e sua condição de viabilidade estão na dependência de que o autor prove os fatos e suas alegações. 3 - A apelante, empresa prestadora de serviços, alega que requereu prova pericial para exame de documentos tendentes a comprovar alegação de que a constituição dos créditos impugnados teve origem em supostos recolhimentos de diferenças de contribuições previdenciárias feitos de forma equivocada em favor da empresa tomadora de serviços, alegando que teria efetuado tal pagamento na matrícula CEI da obra da tomadora, ao invés de fazê-los em seu próprio nome. 4 - As alegações da autora não são suficientemente comprovadas nos autos a ponto de desconstituir lançamentos de débitos com presunção de certeza e liquidez que, apenas por prova inequívoca a ser produzida por quem alega sua incerteza ou iliquidez, poderiam ser anulados, razão pela qual a prova do direito alegado pela autora deve ser pré-constituída, o que afasta a obrigatoriedade de produção de perícia nos autos da ação anulatória, mantendo-se incólumes os lançamentos fiscais. 5 - Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 21799820114058000, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 10/04/2014) Verifica-se, portanto, que, ao observar todos os requisitos previstos na legislação aplicável a matéria, foi constituída uma dívida regularmente inscrita, conforme determina o art. 204, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” No mesmo sentido estabelece o art. 3º da Lei 6.830/80: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.” A respeito do tema, pronunciou-se o Egrégio tribunal de Justiça da Paraíba, vejamos: “EXECUÇÃO FISCAL – Certidão da dívida ativa. Requisitos de certeza e liquidez. Presunção relativa de validade. Prerrogativa da Fazenda Pública. Ônus da parte contrária de demonstrar inequivocamente o não preenchimento dos requisitos. Inocorrência. Certidão válida. Desprovimento do apelo. - A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, presunção esta que só pode ser ilidida por prova inequívoca. - A presunção de legitimidade de que dispõe a certidão da dívida ativa prevista na Lei 6.830/80 constitui prerrogativa da fazenda Pública, cabendo à parte contrária a quem se imputa o débito o ônus de provar de maneira irrefutável que tal certidão não contempla os requisitos indispensáveis para tornar-se válida.” (Processo nº 888.2004.010898-7/001). Assim, conforme se depreende pelo julgado supramencionado, art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez, sendo que tal presunção somente pode ser elidida diante de prova inequívoca a ser produzida pelo devedor. Verifica-se que os títulos executivos mostram-se aptos a sustentar a ação de execução fiscal, posto que há registro dos requisitos necessários para a perfeita identificação do tributo. Nas certidões de dívida ativa consta a espécie de tributo objeto de cobrança (ISSQN), o exercício referente a exação, o número do auto de infração, a conta objeto de autuação, descrição do valor do débito e da multa, bem como os dispositivos legais que fundamentam a cobrança. Portanto, não se afere omissão capaz de acarretar prejuízo para o conhecimento da cobrança, bem como à sua defesa. Certo é, que inexistindo argumento contundente a infirmar a regularidade do título executivo, prevalece a sua certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional, somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Logo, não há se falar em nulidade das certidões de dívida ativa, pois presente os pressupostos legais insculpidos nos artigo 202 do Código Tributário Nacional e parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, sendo apta a conduzir a execução fiscal. Ao que se depreende dos autos, a embargada, após realizar fiscalização na instituição embargante, verificou a falta de recolhimento do ISS, sobre operações contidas nas rubricas rendas de tarifas, que, segundo a ótica do embargante, as prestações de serviços descritas nos itens do anexo da Lei Complementar nº 116/2003, são apenas atividades-meios para a realização de operações que ensejam prestações-fim de dar, devido à complexidade dos contratos firmados são diluídos no contexto de operações de crédito, estariam sujeitas ao IOF, e não ao ISS. Ocorre que, as alegações genéricas e o "jogo de palavras" não legitimam a tese do embargante, pois não se desincumbiu do ônus de comprovar que as receitas autuadas eram típicas do núcleo da atividade bancária e apresentavam natureza diversa daquelas previstas na Lista Anexa da Lei Complementar n° 116/2003, conforme sustentou (art. 373 do CPC). Todavia, importa nesse prisma destacar que embora taxativa a lista de serviços anexa à lei complementar n. 56/87 é possível uma interpretação extensiva para abrigar e englobar serviços idênticos aos expressamente previstos, porém, com uma nomenclatura diferente. Desse modo, conquanto não previsto determinado serviço na lei complementar, um serviço bancário pode ser objeto de incidência de ISS desde que seja idêntico àquele constante na lista de serviços. A respeito, destaca-se o enunciado sumular n. 424 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “É legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto Lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/87”. Nesse sentido, colaciona-se decisão do Superior Tribunal de Justiça submetida ao regime dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC de 1973): “TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009)" “AGRAVO REGIMENTAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS.TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE FRANCA/SP DESPROVIDO. 1. Conforme orientação da Primeira Seção desta Corte, é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, em ampliação aos já existentes, apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva. 2. O aresto recorrido explicitou que a tributação abarcou serviços não contemplados na lista anexa ao Decreto-lei 406 de 1968, modificado pela Lei Complementar 56 de 1987. (...) (AgRg no Ag 1374386/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 12/11/2012)" Assim, se por um lado deve-se observar a taxatividade dos serviços, por outro, nada impede que se faça uma interpretação extensiva dos itens acima descritos, para que serviços correlatos sejam tributados por ISS. Caso contrário, a simples mudança do nome do serviço seria suficiente para a exclusão do fato gerador, sendo necessário, portanto, analisar-se a natureza do serviço prestado e não a nomenclatura dada pela instituição bancária. Dessa forma, considerando-se o quanto mencionado alhures, é essencial a análise da natureza de cada operação realizada pelo banco para se definir exatamente em relação a quais a cobrança do tributo é devida ou não. Quanto à multa aplicada, não há falar em abusividade ou caráter confiscatório. O art. 150, inciso IV, da Constituição da República prescreve que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. De fato, ainda que a multa fiscal, em sentido estrito, não seja tributo, ela é exigida com base no inadimplemento do tributo ou na realização de um ilícito tributário diverso. Por isso – e porque constitui limitação ao direito de propriedade dos contribuintes – não poderá resultar confisco da propriedade do contribuinte. Dessa forma, a exigência da multa fiscal poderá ser legítima ou ilegítima juridicamente, dependendo do efeito concreto que gerar sobre o patrimônio do contribuinte, segundo a sua capacidade contributiva. A vedação ao confisco, em si, não decorre apenas do referido inciso constitucional, mas de uma limitação inerente ao poder de tributar do Estado – como de qualquer Poder Estatal que implique restrição de direito fundamental. Essa limitação proíbe o excesso na restrição ao direito, já que seu núcleo essencial não pode ser aniquilado. Não há comprovação concreta de que o percentual em questão restringe sua propriedade ou a prática de sua atividade econômica. Ademais, em tese, o percentual aplicado, por si só, não é confiscatório, sendo razoável diante de sua finalidade de dissuadir o devedor da ideia de inadimplir o tributo. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal que consideraram não confiscatórias multas de percentuais iguais ou até mesmo superiores ao que são aqui discutidos, senão vejamos: ICMS. MULTA DE 30% IMPOSTA POR LEI SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. ALEGADCAO DE ER ESSA MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. {...} não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição por lei de multa – que é pena pelo descumprimento da obrigação tributária – de 30% sobre o valor do imposto devido, sob o fundamento de que ela, por si mesma, tem caráter confiscatório. Recurso Extraordinário não conhecido. (RE 220.2846. STF. 1A TURMA, MINISTRO MOREIRA ALVES. 2000). ANTE O EXPOSTO, e, ademais o que dos autos consta e princípios gerais de direito atinente à espécie JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, o que faço arrimado no art. 487, I, do CPC, para dar normal prosseguimento à execução fiscal respectiva. Com fundamento no art. 85, § 3°, I, do CPC, condeno o embargante em honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor exigido atualizado. Intimem-se as partes. João Pessoa, (data e assinatura eletrônica) JUIZ(A) DE DIREITO

04/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(22)