Procedimento Comum Cível 0800686-63.2024.8.15.0441 - TJPB

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

22/02/2026, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 07:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

01/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:00

Conclusos para despacho

15/09/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/09/2025, 11:46

Decorrido prazo de MM POUSADA E RESTAURANTE LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:30

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800686-63.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando a complexidade técnica da matéria tratada nos autos, especialmente no que se refere à verificação de eventuais infrações às normas ambientais e urbanísticas supostamente praticadas pela parte autora, defiro o pedido de produção de prova pericial ambiental, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Nomeio como perito judicial o Sr. Felipe Queiroga Gadelha, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (83) 99332-2907, a quem incumbirá a realização da perícia técnica no imóvel objeto da controvérsia, situado na Praia de Tambaba, neste município de Conde/PB. 3. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o Sr. Perito informe sua aceitação do encargo e, sendo o caso, apresente proposta de honorários, bem como eventual impedimento ou suspeição. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a)Apresentem quesitos suplementares; n)Indiquem assistentes técnicos, se desejarem. 5. Os quesitos técnicos formulados de ofício por este Juízo são os seguintes: QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO: O empreendimento da parte autora encontra-se instalado em área ambientalmente protegida ou de preservação permanente? Há indícios de intervenção, alteração ou degradação ambiental decorrente da instalação ou operação do empreendimento? O imóvel apresenta construções ou instalações que violem normas ambientais ou urbanísticas em vigor, inclusive quanto ao zoneamento local e uso do solo? Há indícios de supressão de vegetação nativa, movimentação de terra, descarte irregular de resíduos ou lançamento de efluentes? O empreendimento conta com sistema de tratamento e descarte de esgoto e resíduos em conformidade com as normas ambientais aplicáveis? Existe risco ambiental relevante atual ou potencial à fauna, flora, solo, recursos hídricos ou à população circunvizinha? O local apresenta sinalização ou infraestrutura que minimize impactos ambientais (por exemplo, contenção de erosão, coleta de resíduos sólidos, drenagem adequada, etc.)? Há registros de fiscalização anterior por órgão ambiental competente, e, se sim, quais foram as conclusões técnicas constantes nos autos ou documentos disponíveis? O empreendimento poderia ser regularizado por meio de licenciamento ambiental simplificado, ou há necessidade de outras providências técnicas e legais? 6. Após a manifestação das partes e aceitação do encargo pelo perito, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o início da perícia. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Nomeado perito

31/07/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:09

Conclusos para despacho

25/06/2025, 08:53

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2024, 23:26

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2024, 22:48

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:06

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 09:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/10/2024, 09:03

Decorrido prazo de SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:59

Juntada de Petição de contestação

17/07/2024, 19:18

Decorrido prazo de MM POUSADA E RESTAURANTE LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/06/2024, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2024, 09:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/06/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:17

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800686-63.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Não conheço do pedido de reconsideração retro, anotando que conforme recente decisão do STF nos autos Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021, tal requerimento carece de qualquer respaldo no regramento processual vigente, não se tratando de recurso ou sequer de meio de impugnação atípico. Em realidade o pedido de reconsideração visa rediscutir a matéria probatória já analisada pelo julgador, sem respeitar os adequados trâmites legais, qual seja: a interposição de recurso, causando tumulto e atraso na marcha processual da presente demanda, com claro intento protelatório. Razão pela qual não conheço do pedido e anoto que sua reiteração resultará na aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 81 do CPC/15. Por fim, explico que, embora a decisão anexada aos autos como paradigma tenha sido proferida por este juízo processante, ela não foi emitida pela magistrada titular desta unidade. Além disso, tal decisão não possui os requisitos necessários para ser considerada precedente vinculante e foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. Assim, mantenho a decisão que indeferiu a liminar. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

Indeferido o pedido de MM POUSADA E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 50.396.680/0001-82 (AUTOR)

03/06/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 09:22

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DINIZ NUNES FARIAS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:39

Conclusos para decisão

24/05/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 06:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2024, 06:49

Não Concedida a Medida Liminar

10/05/2024, 13:21

Conclusos para decisão

10/05/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 19:18

Determinada a emenda à inicial

08/05/2024, 08:24

Classe retificada de PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2024, 07:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2024, 22:38

Conclusos para decisão

06/05/2024, 22:38

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 22:38

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Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MM POUSADA E RESTAURANTE LTDA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Nomeado perito

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(17)